| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0946 / 1993 |
| Date | 1993-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
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ELO JARDIM PREFIRA MUNCEM DO BAD JR R. SIQUEIRA CAMPOS no 220 CEP 55150 CGC 10.260,222/0001-05.PE Belo Jardim — Pernambuco GOVERNO UNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO (e Gistra n o Li Gabinete do Prefeito ivro Próprio Jardim, no uso de suas atridbui- ções. Faço saber que a Câmara Kunicipsl aprovou e eu Sanciono & seguinte Lei: Ea BLINTA: Dispõe sobre a concessão de reajuste de Vencimentos, Proventoa b Pensão e dá outras providências. àrt. 1º - iutoriza a conceder reajuste de 100% (cem por cento), aos servidores. ativos, inativos, bem como pensionistas E Arte 2º - Com o reajuste de que trata o artigo ' anterior, o vencimento-base dos Cargos seguintes não podem ser infericr ab I - Cr$ 2,400.000,00( dois milhões e quatrocentos ) mil eruzeiros)para Agente II, Pedreiro e Motorista; í II- Cr$ 3.000.000,00(três miinões ãe cruzeiros ) para Operador de Máquina, Arte 3º - Pixa em Cr$ 30.000,00 (trinta mil eru- zeiros) o salério femília Dor cada dependente do servidor estatutário; árto 4º — Pixa em 50f( cinquenta por cento) sobre 9 vencimento-base, a Gratificação de função pera Diretores ae Escola intermediárias de 1º Grau maior; árto 5º - Às despesas com os encargos deste Lei, ecorrerão por conta das dotações orçamentárias própriss; ári. 6º —- Esta Lei entraré em vigor na date de Sua publicação, retroagindo seus efeitos Tinanceiros a 01 de março de 1.993. ÃELO JARDI PREFIRA MONCIPML DO BELO RDI Ed R. SIQUEIRA CAMPOS nº 220 CEP 55150 CGC 10.260,222/0001.05.PE GOVERNO MUNICIPAL Bob Jardim Pe gratralienas BicLivro Próprio UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO “mZs! 1194 o, , Gabinete do Prefeito º Art. 7º - Revogam-se às disposições em cont Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 Ge março de 1.993, E VALDBOI RGHÉ vue PREFEITO