br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 0946/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0946 / 1993
Date 1993-03-25
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id4069

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2

ELO JARDIM PREFIRA MUNCEM DO BAD JR
R. SIQUEIRA CAMPOS no 220 CEP 55150 CGC 10.260,222/0001-05.PE
Belo Jardim — Pernambuco
GOVERNO UNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
(e Gistra n
o Li
Gabinete do Prefeito ivro Próprio
Jardim, no uso de suas atridbui-
ções. Faço saber que a Câmara
Kunicipsl aprovou e eu Sanciono
& seguinte Lei:
Ea BLINTA: Dispõe sobre a concessão de
reajuste de Vencimentos, Proventoa b
Pensão e dá outras providências.
àrt. 1º - iutoriza a conceder reajuste de 100%
(cem por cento), aos servidores. ativos, inativos, bem como pensionistas
E Arte 2º - Com o reajuste de que trata o artigo '
anterior, o vencimento-base dos Cargos seguintes não podem ser infericr
ab
I - Cr$ 2,400.000,00( dois milhões e quatrocentos
) mil eruzeiros)para Agente II, Pedreiro e Motorista;
í II- Cr$ 3.000.000,00(três miinões ãe cruzeiros )
para Operador de Máquina,
Arte 3º - Pixa em Cr$ 30.000,00 (trinta mil eru-
zeiros) o salério femília Dor cada dependente do servidor estatutário;
árto 4º — Pixa em 50f( cinquenta por cento) sobre
9 vencimento-base, a Gratificação de função pera Diretores ae Escola
intermediárias de 1º Grau maior;
árto 5º - Às despesas com os encargos deste Lei,
ecorrerão por conta das dotações orçamentárias própriss;
ári. 6º —- Esta Lei entraré em vigor na date de
Sua publicação, retroagindo seus efeitos Tinanceiros a 01 de março de
1.993.
ÃELO JARDI PREFIRA MONCIPML DO BELO RDI
Ed R. SIQUEIRA CAMPOS nº 220 CEP 55150 CGC 10.260,222/0001.05.PE
GOVERNO MUNICIPAL Bob Jardim Pe gratralienas BicLivro Próprio
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO “mZs! 1194 o, ,
Gabinete do Prefeito º
Art. 7º - Revogam-se às disposições em cont
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em
25 Ge março de 1.993,
E VALDBOI RGHÉ
vue PREFEITO

open original →