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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0949/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0949 / 1993
Date 1993-03-12
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( IGREJA ORTODOXA METROPOLITANA DE PORTUGAL, ESPANHA E BRASIL ).
native_id4070

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

| BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JAROI!
Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 85150 CGC 10260,222/0001-05-PI
' GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
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Gabinete do Prefeito F nz f5, CÊ Própria
m
LEI 12h 93 Fls BD
Escritos. ria
O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atribul-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu Sanclono
a seguinte Lei:
EMENTA: Dispõe sobre doação de imóvel] e
de providências correlatas.
Art. 1? - Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a doar uma área de terra a Igreja Ortodoxa Metropolitana de Portu
gal e Espanha e Brasil, com a finalidade de construção de um templo,de
propriedade desta Prefeltura, a saber:
01 Lote de terra em forma de um triângulo.
Com as seguintes dimensões:
40,00m, cateto A (rua Maria do Socorro Machado)
40,00m, cateto B (rua Silyestre Pacheco Lins)
56,00m, bipotenusa(rua do Chorão)
(Om area total de 800,00n? + localizado no Jardim
Santo Antônio, nesta cidade, com as seguintes con
(3
frontações:
Ao Norte - Leito do Rio do Chorão
Ao Leste - Leito da Rua Maria do Socorro Machado
e Escola Ministro Marcos de Barros '!
Freire.
Ao Sul - Leito da rua Silvestre Pachecp Lins
Ao Oeste - Bifurcação da rua Silvestre Pacheco !
Lins e rua do Chorão,
Art. 29 - A presente doação serã por necessidade
e utilidade social, para edificação de um Templo Cristão Ortodoxo.
Art. 3º - O imóvel que trata o artigo 12, não po
derã ser negociado, permutado ou submetido a qualquer outro tipo de
negócio que não seja ao fim a que se destina e no caso de desistência,
serã revertido ao Patrimônio Municipal extra-judicial, sem qualquer !
One - nara a Muni efnai idado:
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDII
Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEPrRSIGO, LES tog80.pa2) 000505 - F!
Belo Jardim re ambuce 2, Próprii
m /
Novo TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabíneto do Prefeito
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigo
publicação.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em
2 de março de 1.993.
PREFELTO

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