| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0949 / 1993 |
| Date | 1993-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( IGREJA ORTODOXA METROPOLITANA DE PORTUGAL, ESPANHA E BRASIL ). |
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| BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JAROI! Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 85150 CGC 10260,222/0001-05-PI ' GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO a Re istrad " i Gabinete do Prefeito F nz f5, CÊ Própria m LEI 12h 93 Fls BD Escritos. ria O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribul- ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanclono a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre doação de imóvel] e de providências correlatas. Art. 1? - Fica o Chefe do Poder Executivo autori- zado a doar uma área de terra a Igreja Ortodoxa Metropolitana de Portu gal e Espanha e Brasil, com a finalidade de construção de um templo,de propriedade desta Prefeltura, a saber: 01 Lote de terra em forma de um triângulo. Com as seguintes dimensões: 40,00m, cateto A (rua Maria do Socorro Machado) 40,00m, cateto B (rua Silyestre Pacheco Lins) 56,00m, bipotenusa(rua do Chorão) (Om area total de 800,00n? + localizado no Jardim Santo Antônio, nesta cidade, com as seguintes con (3 frontações: Ao Norte - Leito do Rio do Chorão Ao Leste - Leito da Rua Maria do Socorro Machado e Escola Ministro Marcos de Barros '! Freire. Ao Sul - Leito da rua Silvestre Pachecp Lins Ao Oeste - Bifurcação da rua Silvestre Pacheco ! Lins e rua do Chorão, Art. 29 - A presente doação serã por necessidade e utilidade social, para edificação de um Templo Cristão Ortodoxo. Art. 3º - O imóvel que trata o artigo 12, não po derã ser negociado, permutado ou submetido a qualquer outro tipo de negócio que não seja ao fim a que se destina e no caso de desistência, serã revertido ao Patrimônio Municipal extra-judicial, sem qualquer ! One - nara a Muni efnai idado: PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDII Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEPrRSIGO, LES tog80.pa2) 000505 - F! Belo Jardim re ambuce 2, Próprii m / Novo TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabíneto do Prefeito Art. 49 - Esta Lei entrará em vigo publicação. Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 2 de março de 1.993. PREFELTO