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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0942/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0942 / 1993
Date 1993-03-11
EmentaAUTORIZA CONTRATAR SERVIÇOS POR NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Belo Jardim — Permambuco
Gabinete do Prefeito
LET milho
scritureria
O Prefeito?do Municipio do Belo
Jardim, no uso de suas atridbui-
cles.Paço saber que a Câmara
Hunicipel aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
HUENTA: Dispõe sobre as hipóteses de '!
à contratação por necessidade temporária
[im , e de excepcional interesse público e E
e outras providências.
Art. 1º - Para fins do que dispõem os artigos '
37, IX da constituição Federal, 97 VII da Constituição deste Estado e
da Lei Orgânica do unicípio ficam caracterizados como de excepcional '
interesse público as seguintes hipóteses:
I — Situações de emergência ou de calamidade pú
| blica ocorridas no território do Hunicípio, desde que, devidamente decre
tad=s pelo Poder Executivo;
II - Substituições ocasionais nos serviços públi
6) cos de educação, saúde e limpeza urbana inprescidíveis & não interrupção
da prestação dos serviços públicos!
III- PN em que comprovadamente fi-
que demostrada a afetação e riscos iminentes à população que possam ser
provocadas pele descontinuidade do serviço público.
Art. 2º - São requisitos para contratação por
necessidade temporária de excepcional interesse público;
TI - Solicitação por escrito do dirigente do '!
Órgão ou Entidade ao Chefe do Poder Executivo, em que se demostra funda-
mentalmente:
a) - e configuração ds uma des hipóteses elenca
“
des no artigo anterior;
b) - a inexistência do pessosl suficiente ou de
videmente qualifí que é e! - é
demente qualificado no quadro do pesgcal da administração, de servido-
e es
Tres que, sem prejuizo das Íunções que exercem, possam suprir a necessiãa (
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 CEP
Belo Jardim +
PREFEITURA O DIM
Gabinete do Prefeito
o) - E inexistência de pessoal cone abado que
ser nomeado para suprimento da neceseidade.
II - a autorização do Chefe do Poder Executivo será
expressa em ato normativo a ser devidarente publicado da forma da Lei, e
contendo a necessaria fundamentação.
árte 3º — 4 contratação ofetúada com base nesta Lei
terá o prazo máximo de duração de 12 (doze) meses e conter do ato ão
Chefe do Poder lixecutívo que, na forma do art, 29 II, desta Lei, declara
a necessidade temporéria de excepcional interesse público, não podendo '!
ocorrer prorrogação do prazo ou renovação do contrato;
B. Art. 4º - Og contratos firmados com base nesta Lei 5
serão submetidos às seguintes regras:
&) - prazo máximo de 12 (doze) mosesy vedada qualquer
prorrogação ou renovaçãos
b) — cessação imediata dos seus efeitos, sem direito
& qualquer indenização, se durante a sua vigência vier a ser negado [e]
seu registro no Tribunal de Contas do Estado, a contar da vublicação do
acordão no Diário Oficial do Sstado.
e) - rescisão unilateral pela administração, uma vez
reconhecido por ato oficial, haver cessado a excepcionalidade do interes
se público,
E d) — remuneração nunca superior equela atribuída a
servidores: efetivos que desempenham funções iguais ou essemelhadas .
e) - submissão à política salarial adotada. para os ser
vidores municipais, observada, quando for o caso, a proporcionalidade
necesséria em relag£o ao prezo contratual.
£) - recolhimento do contribuição previdenciária para
o Orgão que estiver sendo recolnido ag contribuições dos servidores esta
tutários,
2) . £ a
E) - horério ge trabalho equivalente ao adotado para"
os servidores municipaiso
Arte 5º - O instrumento contratual deverá obrigatoria
ente mencioner o Ato de autorização do Chefe do Poder Executivo, de —
PREFEITURA Mino BELO IM
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 GS 05-PE
Beto Jardim « na
Gabinete do Prefeito
6º — Realizada &
contratação,
ipanhado dos demais documentos & que se refere o
tual aco
EA sz : sa z
devera no prazo de quinze dias ser remetido ao Tribunal de Contas do Estado.
a E q
Art. 7º — Esta Lei entrara em
sua pu -
blicação.
Art, 8º — Revogam-se às disposições em contrério,
Gabinete do Prefeito Kunicipal do Belo Jardim, em AR

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