| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0942 / 1993 |
| Date | 1993-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR SERVIÇOS POR NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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cria UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jardim — Permambuco Gabinete do Prefeito LET milho scritureria O Prefeito?do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atridbui- cles.Paço saber que a Câmara Hunicipel aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: HUENTA: Dispõe sobre as hipóteses de '! à contratação por necessidade temporária [im , e de excepcional interesse público e E e outras providências. Art. 1º - Para fins do que dispõem os artigos ' 37, IX da constituição Federal, 97 VII da Constituição deste Estado e da Lei Orgânica do unicípio ficam caracterizados como de excepcional ' interesse público as seguintes hipóteses: I — Situações de emergência ou de calamidade pú | blica ocorridas no território do Hunicípio, desde que, devidamente decre tad=s pelo Poder Executivo; II - Substituições ocasionais nos serviços públi 6) cos de educação, saúde e limpeza urbana inprescidíveis & não interrupção da prestação dos serviços públicos! III- PN em que comprovadamente fi- que demostrada a afetação e riscos iminentes à população que possam ser provocadas pele descontinuidade do serviço público. Art. 2º - São requisitos para contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público; TI - Solicitação por escrito do dirigente do '! Órgão ou Entidade ao Chefe do Poder Executivo, em que se demostra funda- mentalmente: a) - e configuração ds uma des hipóteses elenca “ des no artigo anterior; b) - a inexistência do pessosl suficiente ou de videmente qualifí que é e! - é demente qualificado no quadro do pesgcal da administração, de servido- e es Tres que, sem prejuizo das Íunções que exercem, possam suprir a necessiãa ( RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 CEP Belo Jardim + PREFEITURA O DIM Gabinete do Prefeito o) - E inexistência de pessoal cone abado que ser nomeado para suprimento da neceseidade. II - a autorização do Chefe do Poder Executivo será expressa em ato normativo a ser devidarente publicado da forma da Lei, e contendo a necessaria fundamentação. árte 3º — 4 contratação ofetúada com base nesta Lei terá o prazo máximo de duração de 12 (doze) meses e conter do ato ão Chefe do Poder lixecutívo que, na forma do art, 29 II, desta Lei, declara a necessidade temporéria de excepcional interesse público, não podendo '! ocorrer prorrogação do prazo ou renovação do contrato; B. Art. 4º - Og contratos firmados com base nesta Lei 5 serão submetidos às seguintes regras: &) - prazo máximo de 12 (doze) mosesy vedada qualquer prorrogação ou renovaçãos b) — cessação imediata dos seus efeitos, sem direito & qualquer indenização, se durante a sua vigência vier a ser negado [e] seu registro no Tribunal de Contas do Estado, a contar da vublicação do acordão no Diário Oficial do Sstado. e) - rescisão unilateral pela administração, uma vez reconhecido por ato oficial, haver cessado a excepcionalidade do interes se público, E d) — remuneração nunca superior equela atribuída a servidores: efetivos que desempenham funções iguais ou essemelhadas . e) - submissão à política salarial adotada. para os ser vidores municipais, observada, quando for o caso, a proporcionalidade necesséria em relag£o ao prezo contratual. £) - recolhimento do contribuição previdenciária para o Orgão que estiver sendo recolnido ag contribuições dos servidores esta tutários, 2) . £ a E) - horério ge trabalho equivalente ao adotado para" os servidores municipaiso Arte 5º - O instrumento contratual deverá obrigatoria ente mencioner o Ato de autorização do Chefe do Poder Executivo, de — PREFEITURA Mino BELO IM RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 GS 05-PE Beto Jardim « na Gabinete do Prefeito 6º — Realizada & contratação, ipanhado dos demais documentos & que se refere o tual aco EA sz : sa z devera no prazo de quinze dias ser remetido ao Tribunal de Contas do Estado. a E q Art. 7º — Esta Lei entrara em sua pu - blicação. Art, 8º — Revogam-se às disposições em contrério, Gabinete do Prefeito Kunicipal do Belo Jardim, em AR