br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 0943/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0943 / 1993
Date 1993-03-10
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA POLITEK ).
native_id4072

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 2

BELO JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL DO DO BELO JARDIM
OVERNO INICIPAL UA SIQUEIRA CAMPO!
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jar rain pré
Gabinete do Prefeito
Lar w//)/93
O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atríibui-
ções. Faço maber que a Câmara
Municipal aprovou e eu Sanciono
a seguinte Lei:
EMENTA; Dispõe sobre doação ds imó
vel o do providências correlatas.
Art. 1º - Fics o Chefe do Foder Executivo autoriza
do a domr e Firma POLITER- Reciclagem ds Plástico, 01 lote para implenta-
ção de uma rôcuperadore de Flástico o seus derivados, no Distrito Indus -
trial Il, nesta cidade, às proprisdado desta Prefeitura, a saber:
02 Lote nº Gl-Quatma “ES com área total superfici-
az de 11.619,30m
Com as seguintes confrontações:
Norte - Rua Projetada
Sul - lote nº 03-Quadra “E”
ua loste - Lote nº 02-Quadra "BR"
Cesto - Rua Frojetada.
Determinadas pelas seguintes medições:
Frente - 2131,44m
Fundos + 110,00m
lado Nequerão - 100,00m
Lado Direito - 92,50m
Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (umano
a partir da data da publicação desta Lei, para iniciar a obra é edífica -
ções!
-,
$ 1º - Cago não seja iniciada a obra no prazo esta
belecido no caput deste artigo, a área automaticamente será revertida ao
Patrimônio do Município.
A $22 . se a obra e edificações, no período de 03
A | tino) qro, dnaé ala discos cido cometi dao: Daio mesÊ nascia bo
e
—
; JARDIM
mg, PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO ARO
QUEIRA CAM:
'A
O TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
Gão à Municipalidade.
63º — à Érce doada só poderá ser aliemads após = com
clusão do empreendimento é ceu pronto fincionamento
drt. 3º — Docormião o crago do que trato o artigo vem
que a obra tenha sião concluída, o imbyel cem cs penfostérico nozo sxio -
tentos, será revortito so Prtrimpnio do Kunteívio extre-juficiel, sem qual
quer ônus para a Municipalidade !
Art. 4º — Euta Lei entrará em vigor na date de cum py
biicação ; ,
arts D+ movies Do aim erica
Gabineto do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 10
do março de 1.993,
a ee
VALDÉCI ROMIGUNS TOHRES
PREFEITO
AROS,

open original →