| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0943 / 1993 |
| Date | 1993-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA POLITEK ). |
| native_id | 4072 |
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BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO DO BELO JARDIM OVERNO INICIPAL UA SIQUEIRA CAMPO! UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jar rain pré Gabinete do Prefeito Lar w//)/93 O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atríibui- ções. Faço maber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: EMENTA; Dispõe sobre doação ds imó vel o do providências correlatas. Art. 1º - Fics o Chefe do Foder Executivo autoriza do a domr e Firma POLITER- Reciclagem ds Plástico, 01 lote para implenta- ção de uma rôcuperadore de Flástico o seus derivados, no Distrito Indus - trial Il, nesta cidade, às proprisdado desta Prefeitura, a saber: 02 Lote nº Gl-Quatma “ES com área total superfici- az de 11.619,30m Com as seguintes confrontações: Norte - Rua Projetada Sul - lote nº 03-Quadra “E” ua loste - Lote nº 02-Quadra "BR" Cesto - Rua Frojetada. Determinadas pelas seguintes medições: Frente - 2131,44m Fundos + 110,00m lado Nequerão - 100,00m Lado Direito - 92,50m Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (umano a partir da data da publicação desta Lei, para iniciar a obra é edífica - ções! -, $ 1º - Cago não seja iniciada a obra no prazo esta belecido no caput deste artigo, a área automaticamente será revertida ao Patrimônio do Município. A $22 . se a obra e edificações, no período de 03 A | tino) qro, dnaé ala discos cido cometi dao: Daio mesÊ nascia bo e — ; JARDIM mg, PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO ARO QUEIRA CAM: 'A O TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito Gão à Municipalidade. 63º — à Érce doada só poderá ser aliemads após = com clusão do empreendimento é ceu pronto fincionamento drt. 3º — Docormião o crago do que trato o artigo vem que a obra tenha sião concluída, o imbyel cem cs penfostérico nozo sxio - tentos, será revortito so Prtrimpnio do Kunteívio extre-juficiel, sem qual quer ônus para a Municipalidade ! Art. 4º — Euta Lei entrará em vigor na date de cum py biicação ; , arts D+ movies Do aim erica Gabineto do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 10 do março de 1.993, a ee VALDÉCI ROMIGUNS TOHRES PREFEITO AROS,