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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0941/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0941 / 1993
Date 1993-02-18
EmentaAUTORIZA ESTRUTURAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
native_id4075

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Í GovERNO UNICIPAL RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 CEP 55150 CGC 10260 222/0001-05-PE
JM NOVQfEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jardim — Pernambuco
o no Livro Próprio
Gabinete do Prefeito N/A ) ,
LEI sai 93 : js
O Prefeito do Municipiá do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu Sanciono
a seguinte Lei:
EMENTA: Estrutura a Procuradoria: Geral
3 e dá outras providências.
Art. 1º — 4 Procuradoria Geral dá Município, passa a
ter a seguinte estrutura: organizacional:
01 Procurador: Geral
01 Sub-Procurador
04 Procuradores Judiciais
Art. 2º — Cria o Cargo de Sub-Procurador Símbolo CO-
Das
= Arte 3º — Os Cargos de Sub-Procuradores ficam denomi
Danados de Procurador Judicial (04) Símbolo CO-04;
Art. 4º - As despesas: com os encargos da presente Lei
decorrerão por conta das dotações orçamentárias;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim,em 18
de fevereiro de 1.993.
CE HESRICSAS “TORRES
PREFEITO

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