| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0941 / 1993 |
| Date | 1993-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA ESTRUTURAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Í GovERNO UNICIPAL RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 CEP 55150 CGC 10260 222/0001-05-PE JM NOVQfEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jardim — Pernambuco o no Livro Próprio Gabinete do Prefeito N/A ) , LEI sai 93 : js O Prefeito do Municipiá do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Estrutura a Procuradoria: Geral 3 e dá outras providências. Art. 1º — 4 Procuradoria Geral dá Município, passa a ter a seguinte estrutura: organizacional: 01 Procurador: Geral 01 Sub-Procurador 04 Procuradores Judiciais Art. 2º — Cria o Cargo de Sub-Procurador Símbolo CO- Das = Arte 3º — Os Cargos de Sub-Procuradores ficam denomi Danados de Procurador Judicial (04) Símbolo CO-04; Art. 4º - As despesas: com os encargos da presente Lei decorrerão por conta das dotações orçamentárias; Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim,em 18 de fevereiro de 1.993. CE HESRICSAS “TORRES PREFEITO