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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0938/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0938 / 1993
Date 1993-02-17
EmentaAUTORIZA FIXAR REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS ( SECRETÁRIO E PROCURADOR GERAL ).
native_id4077

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GOVERNO
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº22
Beto poi nã - pl im ts
Gabinete do Prefeito
LEI nº 035/93
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara
Xunicipal aprovou e eu Sanciono
a seguinte Lei:
EUENTA: Dispõe sobre fixação de remune-
ração de Cargos Comissionados e de pro-
vidências correlatas.
Art. 1º - Fixa o vencimento de cada: (CC-05) Se -
cretário e Procurador Geral em 25% (vinte e cinco por cento) da remune-
ração: do Prefeito;
Art. 22º — Passa a fixar a remuneração dos: demais
Cargos de provimentos em comissão de acordo com o Anexo-I;
Arte 3º - Torna-se sem efeito as gratificações !
extras de funções concedidas a Cargos Comissionados CG-01 a C-06 a par
tir de Ol de fevereiro de 1.9935
Art. 4º - As despesas com os encargos da presente
Lei, decorrerão por conta: das dotações orçamentárias próprias;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na dota de !
sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros & partir de 01 de
jeneiro de 1.993;
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municival do Belo Jardimyem
17 de fevereiro de 1.993
PREPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
GOVERNO RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 CEP 55150 CGC 10260 222/0001-05-PE
da NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Be mari <a
Gabinete do Prefeito
DIRZ2CRSIS En)
tida asd -—s
Crgor 5 as
SUR-PROCURADORE! ei dal remuneração do CC-06
ASSESSOR 10% da renunorans ão CC=06
AJEESS SUP da remuneração do CC-05
GeCRDENADORE:
ane! 4
20% da ao do CU-06
Cc-01 15% da romuneração do CC-05
do Belo Jardim em 17 de
fevereiro de 1993%

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