| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0938 / 1993 |
| Date | 1993-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA FIXAR REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS ( SECRETÁRIO E PROCURADOR GERAL ). |
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GOVERNO UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº22 Beto poi nã - pl im ts Gabinete do Prefeito LEI nº 035/93 Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara Xunicipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: EUENTA: Dispõe sobre fixação de remune- ração de Cargos Comissionados e de pro- vidências correlatas. Art. 1º - Fixa o vencimento de cada: (CC-05) Se - cretário e Procurador Geral em 25% (vinte e cinco por cento) da remune- ração: do Prefeito; Art. 22º — Passa a fixar a remuneração dos: demais Cargos de provimentos em comissão de acordo com o Anexo-I; Arte 3º - Torna-se sem efeito as gratificações ! extras de funções concedidas a Cargos Comissionados CG-01 a C-06 a par tir de Ol de fevereiro de 1.9935 Art. 4º - As despesas com os encargos da presente Lei, decorrerão por conta: das dotações orçamentárias próprias; Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na dota de ! sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros & partir de 01 de jeneiro de 1.993; Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municival do Belo Jardimyem 17 de fevereiro de 1.993 PREPEITO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM GOVERNO RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 CEP 55150 CGC 10260 222/0001-05-PE da NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Be mari <a Gabinete do Prefeito DIRZ2CRSIS En) tida asd -—s Crgor 5 as SUR-PROCURADORE! ei dal remuneração do CC-06 ASSESSOR 10% da renunorans ão CC=06 AJEESS SUP da remuneração do CC-05 GeCRDENADORE: ane! 4 20% da ao do CU-06 Cc-01 15% da romuneração do CC-05 do Belo Jardim em 17 de fevereiro de 1993%