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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0934/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0934 / 1993
Date 1993-01-06
EmentaAUTORIZA ATUALIZAR E AMPLIAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
native_id4080

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BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
R. SIQUEIRA CAMPOS nº 220 CEP 55/50 CGS 10.260.222/000t.05.PE
Belo Jardim — — Peemambuco
GOVERNO MUNICIPAL
UM MOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
pd
Gabinete do Prefeito
»
R|
LEI NS | Jos
C Zrefoito io Município do Laio
Jarlím, no ndo de quas atribui-
qõos. Zuço maber que a Cimera
Hunicial aprovou é eu Sanciono
a soguinio Leis
a IMINTAS Atualiza c amplia o Código Tri
vutário do Nunioípio, inatítuido pela
Lei nº 404/01, úntada úe 26 de março de
1.981,
Art. 1º — Tata Lei estabelece, atualiza o amniia o
Sintoma Tributário do Município do Belo Jardim, e disciplina nomes de
direito Tributário a ela relativast
LIVRO PRDSRIRO
Sistema Tributário Municipal
so TÍNIO
Da Cormetância Tritutéree
CAPÍTULO 1
Ins Digpopições Cerais
Seção I
Sãotema Tributário Jiunícipal
A Arte 2º - O Sistema Tributário Nunicipal é auboraj
! nados
I - À Constituição da República Federativa do
Eraudls
II - Ao Código Tributário Nacional, institui-
do pela Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1.966, o demais Leia Tederais
complenentares o entatutárico de norms gerais de Direito Tributário]
| oca
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 CEP 55150 CC 10260 222/0001-05-PE
— — Pernambuco
JM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Beto promd
Sá |
compatanoia .
tos tributos:
CAPÍIILO II
Dao Limitações do Poder de Tributar
Gabinete do Prefeito
III - às resolngões do Swnado Vederels
IV - à Legislação estadual, nos Licises & rugpootiws
32 U Código Mitutário Nunioinel inctitui os nemin
|» DÚITOSs
aj» Sobre Servíçes ve qualoir meturoase LIS;
b)- Soure a Proprisinão Predial o Territorial rtona
Tomy
De Ione ranemissão "IntemeVivos" do imóveis o di-
raítos n mlen relativos ITBI
AD» Sopes Vendas m Varadto às Combustíveis líquidos s
Gascaos-IVIG,
JT » TAXASS
ni- in mao do exercicio regular vo poder ds poli-
Cla;
b)- Decorrente de utiliseção, efetiva ou potencial,
*e carriços mÊNTineu ornpeÍeicos q atyiciveio +
Drenindes ne dontrthnints ou nentos à sun dlsmo
cêções
ITI - CONTRILUIÇÃO DB MEBINORIA s
seção II
Unidade Tínanceira de Lelo Jardim
áxto 4º - rica instituída a Uniiado Financeira d9 'iungal .»
Pio da Delo JardâmeU.FeD.J. para aplácação dos tributos o multas, ontahala
cidas em coeficientos Fixos, previstos na logialação tribusária municipal!
iuanigrato Único - 4 UPeli.d, poderá ser aplicada ave do -
mais oróditos minicipais de natureza não tributária,
Arte 5º - O Valor de U.FeDed. É de 01 (TR) (uma Lam do ig
ferôncia) à uu inita deste inãsos oficial, corresponderá ao valor real de
outro que vier a substituí-lo;
BELO JARDI
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jardim — Pernambuco.
Gabinete do Prefeito
Arte 6º — Som prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, É vedado ao município:
I —- Nxigir ou aumentar tríbuto sem Loi que o cotabg
leças
II - Instituir tratamento desígual entre contribuin-
ten que so encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em
ragão de ocupação profissional ou função por eles oxercidas, independente!
de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos!
III - Cobrar tributos
ale m relação a fatos geradores ocorridos antes de
infoio dn vigência da Lei que 08 houver instituído ou aumentado!
b) - No mosuo exeroíeio financeiro em quo haja sido
publienda a loí que og inatítui ou gumentous
IV - Utilizar o tributo com efeito de confisco;
Y - Eatabolecor limitações so tráfego de pessoas ou
bens, por meio do tributos interestaduais oú intermunicipais, ressalvada a
cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas, pelo poder públi-
cos
VI - Instituir Impostos sobre:
a) - Patrimônio, renda ou corviços da União ou do Ug
tados
v) - Templos de qualquer oulto:
e) - Tatrimônio, rendas ou serviços dos partídos po-
1ítácon, inclusivo suso fundações, dag entidados sindicais dos trabalhado-
ron, dao instituições de educação e do assistência social, sem Lins lucra-
tivon, atendidos, 09 requisitos da Leis
à) - Livros, Jornais, poríodicos e papel destinado a
sus impressão.
Parágrafo 1º — A vedação do início VI, &, É axtonai-
Pd 13 no autoridades o da fundações institulano o mentidas pelo poder múblico,
no que se refere ao patrimônio, à renda e nos serviços, vinculados a suas*
finnlidades eosencíaio ou ão delas decorrentos!
HM
BELO JARDI
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Beto fed -
Gabinete do Prefeito
Parágrato 2º - Ag vedações no inciso VI, a, do parágraso ag
terior não se eplicam no patrimônio, É renôa e aos serviços, relacionados!
ocm exploração da atividades econôniosa, vúcidao, cu quo haja contraprosta
ção ou pagamentos de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o mromi -
tente comprador da obrigação de pagar immontos relativamento ao ber: imóveis
Poxócrato 3º - An vedações no incíso VI, alínea "hPa "o!
comreendem oompinte o patrimônio, e renda e ca serviços, relacionados om
as fínalidades essenciais dan entidades neles noncionadas.
/ Porágrarto 4º — A Joá detorninará medidas para que os consu-
midores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercado =
rinn e serviços.
Parágrafo 5º - Gualquer anistia cu remissão que envolva mem
térin tributário nó poderá ser concedida utravés de Loi específica runici-
pol...
Pardgrato 6º - São a todos assagurados, independentemente do
ragumento de taxas:
a) - O direito do petição em defesa de dáreitua .
contre ilegalidndo ou abuso de poder;
b) - 4 obtenção de cortidõen pera defesa do di -
reitoge anclarecimentos do nituações de interonso pesnoals
Arte 7º - 4 legislação tributária municipal compreendo aa
leio, 08 Decretos é ag normas complementaros que versem, no todo ou em par
te, nobre tributos de competência municipal:
Parágrato Único: - São normac complementares das lois 0 às
Gegretos!
I = Ag Portariso, instruções, avisos, ordms do nox
viçó o outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
, 13 - Aa decisões doa frpos competentoo das instây
“esa adniniatrativas
III - An práticos raitommdsrento observados pelas *
avtoridados administrativos:
VI - Og Convênios quo o município celobro com as
entidades da adniniatração direta ou indireta, da União, Zstado ou iunieí-
pio
BELO JARDIM
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jardim - Pernambuco
Gabinete do Prefeito
UAPÍRULO III
Jo iceclhimonto do Zribato
Art. 8º — O recolhimento dos tributos fam-se-à pola for
vê o nos prason fimmdos nente Código e nos reclnmenton deoretados pelo Cho
Te do “xecutivo,
Parágrato Único: - Um atonção às neculdaríindes do cada
tributo, poderá o Prefeito estabelecer novos prazos de pagamentos, com uma
entecodência quo elímine a possibilidade de prejudicar os contribuintes ou
respensáveis,
Arje 9º — do acordo com ag instruções expolidas pelo Pa
feito, poderá ser conovdido desconto de até 2m (trinta por cento) dou tribu-
tos, quendo recolhidos integralmente:
Azte10º — unnão não recollido mu áposs doterninada, o
débito ficará aujoito aos seguintes aoréncinca:!
]I - Juros de mera és Iº(um por cento) ao mãs ou
fração!
IX — Multa do vor celculads sobre o débito correg
pendente 6. 10f(Coz por conto), Seviir a partir “o dia caguinto à lata em que
A. 9 recoliinento do trivutos deveria ter sido ofetundo.
Pardgrato Únicos » apér o 30 (trágósiio ) dia de
atraso no peganento n mita de mom cexé do 20 vínio por cento) sobre o vam
Lor do débito.
IIX — Correção Wonetária, fixnãa pelo Secretário de
“inangns com base nos Índices do variação nominal estebelocita ne Laçisia -
ão federal, n partir do mês seguinte em que 0 recolhinento do tributo dove-
1a tor nido efotuado, a a onte asrenoida para todos 08 nfaitos legala:
IV —- multa por infração aplicada quando for apura-
E “e ação ou omiosão quo importe em inobservância às disnosições dn legislação
; dbutária.
Parágrafo 1º - O juro de nora, à multa de mora e a”
rregão monotária são cobrados indopendentemente do procedimento fiscal.
BELO JARDIM
GOVERNO pio a] RUA FEITURA Nº2220 CEP 55150 CAT BE 222/0001-05-PE
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jardim — Permambuco
Gabinete do Prefeito
Parágrafo 2º - O recolhimento dos tributos poderá sor Sei
to atraves de entidades públicas ou nrivadas, devidamente autorizada pelo Pra
Loito,
CAPÍZULO IV
m Nentituíção
Art. 11º — O contribuinte terá direito À restituição to —
tal ou parcial do tríbuto, indovilarento recolhido à Zosenda Nunjcinels
Arte 122º — à restituição Sotal ou pereíni d9 tritmtos atum
gorá também, na nosma proporção, va acréscimos que tiverem sido recolhido sal,
vo og referentes a infrações de onráter formal não prejudicadas pela cnuma de
rostituiçãos
arte 13º » A rostítuição não torá efeito suspensivo quan-
to no pagamento do crédito tributário e dependerá de requerimento da parte ip
teressada, dirigido ao Secretário de Finanças, cabendo recnrso voluntário ao
Prefeito o do ofício quando o valor a mer rontíitulão for superior & 200(duzen
tos)uFaJ/S.
Parégraro Jaiçor — Para efeitos do disposto nesto artigo,
serão anexados no requarímanto og coserovantoa Jo pagamento ofetuado, ca quais
poderão ser subotituídos em vaca de axtravio, por um dos naguíntan dosunsntos
I — JemsidÃo om uno conste o Tin a quo ao destina,
passada à vista do cocunento existente nas repertições competentas:
TI - Certidão levrado por serventuário míblice, em
cajo envtório estiver arquivado o documento!
HI - Cônia fotontútsoa do respectivo documento devi
dunta autenticonda.
Art, 14º - O direito do plestoar restituição extínguo-so'
/
com o fasurgo do rogo de 5 (cinco) anosy contados da date em que ve tornar *
definitiva a decisão administrativa ou passar om julgado a dosinão judi
cial que tenha reformado, revogada ou rescindido & decisão condonstórias
Art. 15º - Proncreve em 2 (doão) anos a ação mmilatócia "
da decisão administrativa que denegar a restituição:
BELO JARDI
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jardim oa hoiy
Gabinete do Prefeito
Art, 16º - Atondenão à naturesa ao montante do tributo
a sor restituído, poderá o Secretário de Finanças determinar que a restitui-
ção ne procesoo através da forma de compensação de créasto!
Art. 17º - Quando o crédito estiver sendo pago em pare
celon o deferimento de pedido de restituição somente denobriga o contribuin-
to no pagamento das parcelas restantes, a partir da datn da decisão definiti
va na esfera administrativa.
CAPÍTULO V
De Corpensação do Crédito
Arte 18º - O Secretário do Finanças poderá autorizar a
cormonsação da créditos líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fase
da Vunieipel ;
GAPÍNNILO VI
la Zxangação
Art. 19º — É facultado a colebração, entre o Nunicípio
e o nujeito passivo da obrigação tributária, de transação para a terminação!
do 14tÍgão e consequentemente extinção de créditos tributários, mediante cog
| cossãõos mituao.
Parágrafo Único: - Competente para autorizar a transa -
ção & o Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VII
Da Dscadência e da Presorição
Art. 20º — () direito É proceder ao lançamento de triby
tos o a qua revisão extingue-se após 5 (oinco) anos contados!
sa I — Do primeiro dia de exmroíoio seguinte aquo-
ar em que poderia ter aído efetuados
II — Da data em que ce tornar definitiva a deci-
são quo houver amado, por vício formal, o lançamento anteriormente efotus-
do «
A
BELO JARDI
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Baio Jardim — Pernambuco
Gabinete do Prefeito
Ônico: - O airosto a qua so rofore esto arti-
eo intervonpo-so pola notificação no contríbuâínio de qualquer medida prepara-
tóxin indispensável ao lançamento ou revisão, contado da data em que tenha aj
ão iniciada a constituição de cródito tributário.
Art. 21º — à ação E" srimança dos créditos tributários
presarevo em 05 (cânco) anos, contados da data de cus constituição definitiva.
Parágrafo Único! - A preserição ou interrompe:
I - pela citação pessoal Teíta so contribuinios
II - pelo despacho que ordene a citação judicial 6 contgi
+” Ibuinte ou responsável na ação própria.
III - pele apresentação de documento comprobatório da dí-
vida, em inventário ou concurso de credores:
IV —- Por qualquer ato inequívoco, ainda que extre-judi —
ojcl, que importe em reconhecimento de débito polo devedor.
CAPÍTULO VIII
Das Inenções
Art. 220 — A ingtituição da isenções apolam-sc-ã, cempre
em razões de ordem públicos ou do intereooe do runicípio, e não poderá ter cará
ter da favor ou privilários
Parderafo Único — Am isenções serão reconhecidas por à
to do Secretário de Finanças, sempre a requerimento do interessado o revistas"
anubilmenta, executando-se aquelas concedidas por paso determinaão.
Art. 23º — A isenção será obrigatoriaments cancotada quer
dos
I - Verifionda a inobservância dos requisitos para a
sun concegsão |
II - Denapareceren as rasõen o as ciromstâncias que a
ngtiivarame.
GAPÍMUIO IX
Da Dívida Atáva
Art. 24º - Ag joenções não atrangem ns taxs e a contri-
tuíção de melhoria, salvo as exconsões legalmente previntage
Arte 25º — Interpretam-ge lítoralmente as normas sobre
inençõene
BELO JA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
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GOVERNO aa
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
R, SIQUEIRA CAMPOS nº 220 CEP 55150 CGC 10.280.222/0001-05-PE
Belo Jardim — Pernambuco
Gabinsto do Prefeito
CAPÍTULO IX
Da Dívida Ativa
Art. 26º — Constitui dívida tritutária a proveniente
de crédito dessa natureca, regularmente inscrito ne repartição sêninio-
trativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pa
1a Lei ou por decisão final proferida em processo regular;
Art. 27º - À inscrição do débito da Dívida Ativa fam
so-à 60 (neogenta) dias após transcorrido o praso fixado para recolhi -
mento do tributos
Pardgrafo Único! - Ocorrendo atraso no pagamento do
dóbito parcelndo, contar-se-ã o prazo a partir do Último recolhimento.
Art. 28º — O texmo do inscrição na dívida ativaçau -
tenticado pela autoridade competente indiennd obrigatorianentes
I - O nome do devedor, o, sendo o caso, o dos
corresponsáveis bem como sempre que possível, o doníeilso ou a roatdân-
cia de um ou de outros)
II - 4 quantia devida e n maneira de calcular a
multa de mora;
IZI - 4 origom o 8 netureza do crédito, mencio -
nada especificamente à disposição dn Lei e quo seja fundada;
IV - A data em que foi ingoritas
V - O mimero do mrocesso administrativo do que
pe originar o crédito, sendo o caso,
Parágrafo Único: - 4 certidão conterá, além dos roquã
astos dente artigo, a indicação ão livro é in inscrição,
Arte 29º — Serão adminintrativanante cancelado os dé-
bitos:
I - Preseritos:
IJ - De contribuintes que hajam falecidos deizm
de vens insuscentíveis de exacução cu que, palo seu Intimo valor, tornam
a exocução anti»maconômica .
BELO JA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
cesso R, SIQUEIRA CAMPOS nº 220 CEP 55150 CGU 10.260.222/0001-05-PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Permambuco
um
É
NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
Arte 30º — A dívida será cobrada por procedimentos
1 - Anigóvol, dante o poríodo miximo de
60 (sessenta) ding, a contar da data da inscrição do débito em Diviga!
ativas
IX - Judáícicl,
Arte 31º - Exogtundos 09 casos de autorização Le-
gislativa, ou mandado judscial, é veêndo ao funcionário receber dbbito
insorito na dfvida com desconto ou dispensa de obrigações tributária '
rrinoipal ou acessório;
Ferdgragio 1º — 4 inobservância no dieposto neste
extigo gujeita o infrator sem prejuízos da penslidado que lhe foram '
aplicáveis, à indenizar o Vunicípio em quantia igual à que deixou do
receber,
Parágrafo 2º - Se à infração âncorrer de ordem Ge
superior hiordrquico, ficará este noliderianânto responsável com o in
Trator,
Art. 32º - Pela inscrição do débito da dívida atim
vas o multa de mora será acrescida de 100% (oem por cento)s
Arte 33º - Cessna a compotência da Secretaria de
Finanças para q cobrança do débito com o enceninhamento da certidão dn
dívidas ativa para a cobrança judicial;
CAPÍTULO X
Te Inserição do Cadastro Fiscal
Arte 34º — Toda possca física ou jurídica sujoita à
tributação do Munieípio, inclusive na condição de responsável, ainda
que imme ou isenta é obrigada a promover sua inscrição no cadastro fig
col da Prefeitura, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei em
regulamento .
Pordgrefo 1º - O prago da inserição é do 30 (trinta)
ding a conter do ato ou fato que a motivou, exceto quando dependem do
exeroloio regular do poder de polícia,
ii
BELO Ena PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
R. SIQUEIRA CAMPOS nº 220 CEP 55150 CGC 10.280.222/0001-05-PE
CONVERSO TEM Belo Jardim — — Pormambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
2º - Tnrnecomego-a incrições:
I - por declaração do contribuinte ou sou
ropresentanto legal, utravéo de petição, proonchimento de Zicia ou Sora
Mírio modelo;
II à Do ofício, apés axpárndo o prazo do
inserição.
Parágrafo 3º - Servirão de base à inscrição do off —
cio oe alementos constantes do nuto de infração e outros de que dispuser
a Sosreteria do IMnanças.
Arte 35º - Og peáiãos às eltoração ou baim ds ins =
exição serão de iniejative do contriduinto o senes institulãos com o úL
Sino comprovante do pagamento dos tríbutos = cno astejs sujeito, º nome
to curdo deferidos eps informação do Grção £fincaliendor,
Parágrafo Único: - Ao contribuínto em adbite não pod
dorá ser concedida baixa, ficando adisão U Cesorimento Co podádo nté o
integral pagamento ão débito, salvo ne assazurnão por consignação ou do-
pôsitos
Arte 36º - O endastro fiscal da Prefeitura compreen-
de o conjunto do dados cadastrais referentes nous contribuinteu de todos
os tributos, podendo merecer denominação e tratanento específico.
CAPÍTULO XI
Daér Infrações e Penlidndea
Ps Arte 37º - Constitui infração toda ação ou omissão *
quo importo em observância às ainponições da legislação tributárias
Pardgrato 1º — Salvo digponições expressas em contrá
rio, & rosponsabilidade por infração independente da intenção do agente
ou do responsável, e da efetividade, na natureza e dos efeitos do nto,
eqmta,
BELO eq PREFEIURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
R. SIQUEIRA CAMPOS nº 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05.PE
Belo Jardim — Pernambuco
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
Parderato 2º - Respondem pela infração, conjunta ou
inoladamento, todos que concorrem pera cua pútica ou dela so beneficia
rem.
Art. 38º- Ao infrações serão punidas separadas ou cu
mmilativamento, com ag seguintes combinações:
I- Mto:
II - Prosbáção de tmnaacionar com ns ropartições
públicas do Nunteipios
III - Suspensão ou cancelamento de benefícios fis
caia, inclusiva quanto as concessões dndas nos contribuintes para so exi-
nirem do pagamento total ou varcial de tríbutos.
Perécrafo Único: - 4 anisreção de penalidades do qual-
quer netureze, inclusive por inobservância de otrigeção tributária aconag
229, em censo algum dicpensa o pagamento do tributo dos nerêscimo wabíveis
o & reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação apl
cávai o
Ari. 39º — À responsabilidade é exoluída pela demíncia
cmonténea dz infração, ccompenhada, no for O caso, do pagamento do tríba
vo Govico à Gs meréncimo cabíveis, ou do Gepéoito da importância exbitra
io pela outoridndo administrativa, quando o rontente do tríbuto úependa de
epuxação 3
Pardera£o Único: - Não so consitara ouponténes a do -
mincio epresentads apôo o início do qualquer procedimento administrativo:
cu medida de fiscalização, relacionadas con a iníragão,
1 Art, 40º — Não co procederá contra cervicor «o contri-
bvinte que tenha agido ou pago tríbuto do socrão com a crientação ou in -—
terpretação fiscal, constante Jo decisão de qualquer instância ndniniatra
tivo ncano qua pustericrsente verna a our modificada essa orientação ou
interpretação;
BELO JARD PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05-PE
to GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Potnambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO 1 fa so tivera Tróprio
[A] Gabinete do Prefeito “Y rss
LEI ne //"!/93 RNA A A
E 4 io
lala =tiã A
O Profoito do lamicíyio do Belo
Jeydâm, no uso do guas atribui-
ções. Fago sabor que a Câmara
Vunicipal aprovou 6 eu sanciono
a souinto Lois
BIBITAS Iásgõs sobre doação de Ínóvel e
de providências correlatas,
Art. 1º — oa o Chefe do Foder Executivo autorizado a
doar ao ir, LOURIVALDO MAXINIAIO DA SILVA, 01 texveno medindo 199,00n2, Localiza
ão no Lotesmento Esoanto Josê Frarklin Cordeiro, área destinada a loteamento po-
pular, nesta cidade de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes confray,
taçõos e mediçõess I - lote Hº 20
Prenter medindo 5,50m com a Pça, Jonó Franklin Cordoi-
10.
Lado direitos medindo 20,00m com o lote nº 19
Lado esquerdosmedindo 22,00n com a área do Cantro So —
cial Urbmo,
Fundos: modindo 13,50m com n rua São Judas Tadeu
Confrontaçõesr
Ao Hortas com a Pça, Josó Franklin Cordoiro
do Sil: com a rua São Judas Tadou
Jo Lostos com ároa do Centro Social Uxbano
do Cestor Com o lote nº 19
Art, 2º - O imóvel do que trata o artigo anterior, não
1odorá ser negociado, permutado ou feito qualquer tivo de negócio palo contempla
to ou seus herdeiros)
Art, 3º — 4 prosonte doação será por nocessidado utili
indo pública o assistência social, por tratar-se do pessoa pobre na forma da Lei,
meo mag
BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 58150 CGC 4.260.222 /0001.05-PE
Belo Jardim — Pomambuco
po GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou hexdoiros a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido so Patrimônio Vunicipal, livro de
qualquer ação judicíal ou extra-judioials
Art, 5º — 4 nrononte Lei entrará om vigor na data de sua ju -
tlicaçãos
Art, 6º — Revogm-so às dicponições am contrário,
Gebineto do Prefeito Munioípnel do Dolo Jardim, em 22 de outu-
PRIPEÇÃO
bro de 1,993,
BELO JARDI PREFEMURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
R. SIQUEIRA CAMPOS nº 220 CEP 58150 CGC 10.260.222/0001-05.PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jerdim — Pormambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prataito
Arte 41º — Apurando-se no mesmo processo infração do
mais de uma disposição pelo mesmo contribuinte, seré aplicada, em relação
a onda tributo, a pena correspondente à infreção mais grave.
sição 1
las Multas
Arte 42º - Serão punidas, apureãos medtante procedi-
mento de ofício, atravós de auto de infração, com multas!
I - De 6,0(geia) UFNJ's
aj- 4 falta do pedido de inscrição no cadas -
tros
bh 4 feita do comunicação de qualquer altera
ção oadastrel, no prago de J0(trinta) di-
as, inclusive aquisição do imóvel, refom
ma, empliação ou modificação de uno, ramo
às negócios cu cessação de atividadoss
€)- O proenchimento 4legível cu com rasuras de
livros ou documentos fiscais, hipótese em
que a multa será aplicadas por períoão £ig
cal;
aja O atrazo por maio de 30 (trinta) dias na
soorituração do livro fiscal, hipotese em
que a milta será aplicada por período fig
cal $
6)- Quadaquer outros atos cu circunstâncias *
que possam afetar a incidência, & aâninig
“ tração ou o cálculo dos tributos.
ZI - De 10,0 (dez) U.F.BJ'a
aj. à falta do renovação das licenças referi-
das no artigo 145, inciso VIII desta Leis
b)j- A mudança de endereço do 1ocsl do eatabe-
lecimento, sem a próvia é expresoa comuni
cação à Secretária de Finanças.
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GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
III - Do 20,0 (vinte) U.FeB.d'a
aj» À falta do licença para localização e Suncionse
mentos
b)- A não apresentação, no nrago do até 8 (oito) *
dias, de documento, livros fiscais e/ou contá —
bois:
co)» O fornecimento ou a apresentação de informações
ou documento inexatos ou inverídicos, quenão no
cumprimento de exigências logals
à)» à inexistência do livros ou documento fiscal ,
quando exigida a gua utílisaçãos
e)- O extravio por negligência ou dolo, de livros *
ou do documento fiscal
£)- à emianão de notn fiscal em desacordo com a 1e
cislação, hipóteso em que a multa será aplicada
vor documento |
E)- 4 feita de entrega, no prezo, à repartição, do
documento exigido pela legislação.
IV - De 60% (sessenta nor cento) do valor do imposto,
ras nunca inferior a 20,0 (vinte) U.P.DeJ'as
a)- O gozo indevido de isenção ou de redução do tri
buto vom documento fnlso, no todo ou em partes
b)- O gozo indevido de isenção no pagamento do im -
postos
; cl 4 tentativa de embaraço ou de impedimento da
V - De 60% (sessenta por cento) do valor do imposto
o débito resultento da felta de recolhimento to
tal ou parcial, no prazo previsto, de impostos'
incidentes sobre operações devidamente cocritue
radas nos livros fiscais e/ ou contábeis!
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UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
,
Gabineto do Prefeito
VI = De 100$ (oem por cento) do valor do fmponto
não recolhido, relativo a receitas esorituradas nos livros contábeis a/
ou fiscais vem à emissão da nota Fiscal ão serviços
VIl= De 150% ( cento e cinquenta por cento) do
valor do imposto de responsabilidade do contribuinte que não o reteve na
fonte e não o recolheu!
YIIL-Do 200%( duzentos por cento) do valor do im-
pesto não recolhido, relativo a receitas não eoerituradas)
IX-De 300f8(trezentos por cento) do valor do
imposto retido na fonte e não recolhido;
Arte 43º — A reincidência em infração da moema natureza
vuni-se-à com multa em dobro, e, cada nova reincidência, aplicar-so-k eg
ma pena acrescida de 20f(vinte por cento).
Parágrato Únicos - Considera-se roincidência a repeti -
qão de fnlta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilá
sndo e virtudo de decisão transitada em julgado,
Arte 44º — Ag mujtas serão calculadas sobre a parcela *
do débito que não tenha sido recolnião e a esta nerescida para tolos os
ofeitos legados
Arte 45º — O valor da multa será reduzidos:
Z - De BOf(oitente por conto) se o sujeito pasaj
YO, no prazo de defesa, reconhecer total ou parcialmente a procedência *
da modidn Liscal e efetuar, no mesmo prezo, do uma có vez, O pagamenti '
do crédito exigido;
II - De 50% (cinquenta por cento) se o sujeito *
, Panaívo conformando-se com a decinão da primeira instância, pagar do um
só vis ou iniciar o pagamento parcelado do débito no praso para interpo-
sição de recursos
III = De 20% (vinte por cento) se o sujeito pasai-
vos no praso de 15 (quinze) díns após o conhecimento da decisão dn segun
do instância proceder no pagamento do débito total ou parceladamente.
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Parágrato Único: » Será aplicaia ado contrítuintos bene-
ficiados com as reduções previstas nos incisos deste artigo, na hipótese ,
de atraso de pagamento do débito, o disposto no parcelamento.
são IX
las proibições Anlicéveis às Yolações entre 09 contribuíntes em débitos 6
& senda Municipal.
êrte 45º - Da contribuintes que se encontrarem em débi =
to" pare com q Mzanis Mundaiçul vão poderão dela receber quantias ou org
êstos de qualquer naturess ns mecticirar de Licitações públicas ou adni -
ninixativas para fornecimento do materinia ou equinamentos, ou roalázações
&o obras e prestação de serviços nos óniãos da admintatração Vunininal as
rei ou indireta, inclusivo fundações, bem como gozaram de qualquer banosá
cio fiscais.
supKO III
Da ujoição e Racême Espeoial de Fiscalização
Arte AT? — O oonirituinto quo Louvor cometido erbamço à
atividade Tioos] de Vunácírio o que, roiteradanvato, vívio à Legislação *
tributária, potezà ser cubmetido a vecine eopocial do fiscalização.
smto
Da Suspenção ou Cancelamento do Bemetíotas
Arte 404 — Poderão ser suspensan ou ennceladas ar concag
sões dadus nos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou narod-
al de tributos, na hipótese de infrigência à Lectnlação iritntária portá -
nêntes
f Pandgrafo Único: - 4 suspensão ou canoelamento será da -
terminaia pelo Secretário Go Firançãs, considerando & gruvidade 9 patuvesa
de infração,
smão v
Da Apresentação o da Interdição
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Arte 49º — Poderão ser apreondidos, mediante procedi-
mento fincul, om livroa, documentos e papeis que possam constituir prova
de infração à Legislação tributárias
brte 50º - U Sogretário do Finanças, fundamentado O
cus ato, poderá determiner a interáição do estebelecimento quando houver
indício da exiatênois de documento, ato cu fato que possa comprovar a prá
tica de infração à legislação tributário, estabelecendo, inclusivo, o sra
no ds duração da penolídades
sinto VI
De. sonegação Fiscal
Arte 51º - Conpótaute pura reprozantes o «unicipio ,
junto ao Ninisiério rébZico, rod erlzou do Douagação fiacal provistos na
Ittulação espucírios É o Sucxotiric do Fineros;
RÍTULO II
Doa Tributos de Compoténcio do Eynscínio
CAPÍTULO
Do Imposto Sobre Serviço de Jalquer iatnroze-150
sagÃo I
De, Incidência o do Fato Gerador
Art. 52º — O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu
reza-I35, têm como fato gerador a prestação de Serviçds por empresa ou
profiasioral autônomo que exerça qualquer das atividades presvistes na
Jáxia. de serviços montáda no Anexo I tenta Lei!
f
A Parágrafo 1º - Para efeito do incidência do âmposto ,
consiueram-go tributáveis og serviços decorrentes de fornecimento de tra-
telho com ou cem utilização de equipamentos, inntalações cu ingimon, ro =
selvsdas ns excesnões na lista nonstente do Anexo 1 desta Lei.
Parágrafo 2º - O contribuinte que exercer, em caráter
permenento ou oventual, mio de uma das atividades relacionadas no Anexo'
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GOVERNO
a
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I, ficará cujeito ao imponto que incidir sobre osda uma delas, inolusi-
ve quando se tratar de profissional autônomo.
SEÇÃO II
Art. 53º em
Ie
II -
De Não Incidência
SEÇÃO III
Da Isenção
Arte 542 -
I-
II -
Arte 55º bed
E 4 =
II -
A incidência do imposto independe:
Da exigência do entabelecimento fixos
Do cumprimento das exigências constantes de
lota, decretos ou atos administratávos, para
o exergício dn atívidado, cem prejuízo das
combinações onbíveis:
Do resultado financeiro obtido no exareloso!
da ntividade.
O imposto não incide sobre os serviços!
Prestados em relação de empregos
Prestados por diretores, administradores ud-
cios gerentes e meibros de conselho consulti
vos o fiscais de nociadade, em razão do mm
sa atribuições.
São inentos do impostos
Og Clubes de serviços e respectivos, devida-
mente legalizados na Prefeitura,
Cs pequenos artífices, como tais considera -
don aqueles que em eua própria residência e
aem mropeganda de qualquer espócio prestam
serviços por conta própria e sem empregados,
não se considerando como tais om filhos e
cônjugue do responsável:
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Gabinnte do Prefeito
III — Ag fefierações, sesociaçõos e clubes despom.
tivos, devilemente legalizados, em relação nos jogos de futebol o og
tma atividades esportivas realizadas sob a responsabilidade direta deg
sea entiêndon!
TV —- 08 mrofinsionais autônomos não liberais que
conprovedamento aufiram no exeroloio de ouso atividades, roceita emual
inferior a 800 (oitocentos) UFBJ'a;
V - Os espetáculos artísticos de Lins não luorá
tivos, asoim considerados as representações tentraíis, on consertos de
minica Clássicas, us exibigões e Dalet o ds espetáculos fololéricos;
VI - Og espetáculos circenses!
VII» Og auténonos não liberais que exerçam ativi
dados de amolador de ferragens, verdadeiras, borracheiro, carregador, *
oerzideira, entregador, fervoixo, farrador, levnador de carro, 1impador*
do imóveis, manicure, passadeira o sapateiro,
Fardgrato Únicos - 4g inenções de que lhes caibam reter
na Tento, sob pon do parda los vangilotos » sat prejuizá das coninações
legais o dependerão do recolhimento pola mutoridnio compatento, »5 for
m em que dispuser o reculanento,
smão IV
Do Contribuínto
Arte 56% — Contribuinto &o Inposto é o prestador de sem
vigos
Pardgrato Únicos - Prestador de serviço é o profissional
, Mutônomo ou & empresa que exerça, em caráter permanento ou eventual é
“qualquer das atividades constantes do Anexo X.
Arte 57º — Tara 09 efeitos do tnposto, entenle-sos
Z - Por lmresa;
8)- à pessoa jurídica, inclusive a nocícindo do
fnto, que exerça atividndo econômica de mestação do norvigo:!
b)= A firma individual que exerça ativíênde econg
nica de prestação de serviço!
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Gabinete do Prefeito
II -» Tor proficsional Liberal, assim considerado:
aj» O profissionsl Liberel, aesim considernão maus
10º que desenvolve atividade intelectual, do nível universitário ou e
vote equiparando, de forma autónoms «
v)- U profissioial não libere]. que desenvolvo ativi
qce du nível não universitário do Torma autênoma,
são V
De Solidariedade
Art. 58º — Considera-se soliinriamente rooponsável pelo
imposto o tomador do serviço aob form de trabalho remmerado, quando:
I - O Frostador de serviço, não comprovar a sua
inscrição no Cadastro Koonômico de contribuintes
II - O Prestador de serviço, obrigado à emissão do
nota Fiscal, deixar de fazê-las
III - 4 execução de serviços de Construção Civil for
efetuada por prestador do serviços nom domÍcilio fisenl fora deste 'uná
oípio.
Parágrafo 1º — Nas háípótesos previstas neste artigo,
oebe ao responsável reter ne fonte, o valor correspondente ao imposto *
devido.
Parágrafo 2º - Cano não seja ofetundo o Gesconto na
fonte a que está sujeito, o responsável ficará obrigado a recolher o va
ler correspondente ao imposto não descontado e sorescido, quando £for O
seso, de multas, juros e correção monetária,
Arte 29º - Quando O prestador de serviço for profissional
nytônomo não inscrito no Cadastro Econômico de Contribuinte, o imposto*
sexá descontado na fonte, pelo tomador, & razão do Sf(cinco por cento )
de preço do serviço?
Art. 60º — São pessoalmente responsáveis pelos créditos '
ccrrepondento à obrigação tributária resultante de atos praticados com
Rd
Pai
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Gabipeto do Prefeito
excessos da poderes ou infracão do lot, mocial ou setatutos
I- Og dirricroa, afninistradores, sócios gerensos
ou representantes de nemnose jurídtcas de ALectto privados
IX - 09 mandatários, propostos e empregados.
Arte 61º — O Lituicr da sptuveiovinanto em que ontagam ing
talains iguinas o npexalnos partenoantos à tunasiros É solidiurtamento!
regponsávol pela imposto roierante a exploração destes equipamentos.
Parágrato Únicos = 4 molidarisinco qua tonta onto arsigo ,
compreende também juros é correção menntária, na hipótese de o imposto"
vir à ser recolhido em atreso,
SINÃO VI
Do local e da Prescrição de Serviço
frte 04? — Counidera-ge local de prestação de serviços
1-€ do estabelecimento mrestador, ou, na falta
deste o ConÍeslio do srentecar de serviços
Tê - O Local cude se elvtua à prostação úo serviço,
no caso lo conotrução civil.
BEÇÃO VII
Da Base de CÉlenio
Arão 63º - À bege do cálculo do imposto É o prego do ser «
Vigo.
Pafgrefo 1º — Jonsiderego rrocs do murviço, tuio o que
$or recebido ou devido em consequência dn cm» mmentagão.
Parúgrato 2º — anão 0 aorisrorontação gs vamíficar atra-
vês do troca do serv! o gem ajuste ds prego ou sou PagaNniO Jor von
sado mediante o fornecimento de norwadorsao, a bezo de vélouio de iupog
toto, será o preço do serviço com ente va proces
Parderafo 3º — Xo cnyo às concessão às úesconto ou abati —
mento, a bago de cálculo será o jreço do serviço, sema Lever o ecuita 6
concensÃo.
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Decógaero 4% - quando a prosação da sevvigos executados
pOr agúncias de turismo, Conocucivos É vento do nogoscena organização “4
visçms ou uxvarsõus, Liceu uxmvluluco ds viLG! Cu murviso, pure ofeito *
de caracterização da Dava Us cólgilo do Imposto, ou valores relativos às
pancagens alreca, Lecventros q mnrísimen, op do honmodagem dos vin jantes
o axourotoniatos, Icate mma vagon s terociros, devidamente comprovado.
Dartemuto 58 - Ha nvestação dos nerviços,referiãos nos
Ítons 22 € 34 On lista de serviços eonstantos do Anoxo 1, à base de cál-
eulos É o mreço à” corviço, deduzidas vo parcelas Correspondentes:
T- Av valor dos rmateriado ferreciãco velo
prestador ds nerviços
ZZ - Ao vulor dss ubençreitadas já tributadas
polo imposto.
Perdgreto 6º — Inoorporaz-se ao preço Co serviço ou valg
ros acrouciãos e os encargos do qualquer natureza, aínda que de responsa
bilidade de terceiros.
Varôgrafio 7º - Sion 9 Toder ixecuiivo autorizado a redue
ni a base do cálculo do imposto, em até GO(scssunta por conto), quando
pare execução do nerviço for empregado materisl, ou utilizado serviço de
torosivo jÉ tributado, ou em atenção a reloventes interesses sociais ou
“
- econmido
SIÇÃO VII
Des Alíquotas
foto 64? - to alfquases do impouto nas atiriênics em que
o prage do serviço for utiligado como buso is cálculo, são as seguintes:
-
4
1 — Euvução de obras nifirdulicas o de construção
N civil e engenharia consulviva » eluo relativuo- 2% (dois por cento)s
11 - Arrecadamanto mercantil “leaging'-?! (dois par
cento)s
III — Diversões públicao= 10% (des por conto):
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] — "
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E
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IV - Demais atividades - 5% (cinco por cento)
SEÇÃO IX
Dos profissionais Autônomos e das Socisêndcs Oívio Profissionais.
Art. 65º - Quando o serviço for prestado sob a forma de
tmbelho pessoal, pelo profiasional autônomo, o imponto será devido enuaj,
mento e calculado por meio de percentual sobr» a UFPB] da seguinte formas
Z - 10,0 (dez) UFNJ'S em relação eos profissio —
rmis autônomos Liberais;
II — 6,0 (sois) UIDJ/3 em rolação nos proficsio -
nais autônonos, não liberais nível médios
III - 3,0 (três) UFAJ'S om relação nos profisaio -
nais com atividades não qualificadas.
Arte 66º - Quando 08 serviços referiãos nos Ítens 2, 4,
&, 25, 52, 09, 90, 91 e 92 da Liata do serviços Loren prestados por socig
indo civis de profissionais, por nês, em relação a onda profiesional habj
Itinão, seja sócio, empregado ou não, que provte serviço em none da sooig
inda, embora ageunindo responsabilidade pesso) nos termos da Lei que re-
ge q mrofiosão,
Pardgraro 1º - O imposto cefá calculado por meio do De
— | gontuaia incidentes sobre a UFBJ por profissional habilitado, seja sócio,
empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, à racão de:
I - Até 03 (por nrofinsional e por ano) 8,0
(osto) UFBI'S;
II - De 04 a 06 (por profissional e por ano )
(dez) UEBI'S;
EA III - Acima de 06( por profissional e por ano)
(f ; 15,0 (quinse) UFBJ'S,
A - .
A Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se aplica &
gocipdade em que exista sócio não habilitado no exeroíoio da atividado *
correspondente nos serviços prestados pela sociedade, ou sócio pessoa ju-
riaicas
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a
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Parágrafo 3º - Ocorrendo qualquer cas hipóteses prevístas
no parágrafo anterior, a sociedade pegaréá o imposto, tendo com base do
cáloulo o preço do serviço, observada a respootiva alfquéta.
são X
im Botâmativa
Arte 67º — O contribuinte poderá recolher os imostos por
outimativa, critério do Prefeito, quando:
I - Se tratar de atividade exercida em caráter pro
visório ou de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou aconte-
vimentos ocasionais ou excepolonais+
II - O contribuinte não tiver condições de emitir do
cumentos fiscais 3
III - Se tratar de contribuinte ou grupo de contri -
nuíntes cuja copécie, modalidade ou volume ãe negócios cu atividades acon-
nelnam tratamento fiscal específico.
Art. 68? - Og contribuintes enquadrados no regime de esti-
nativa poderão reclamar o valor estimado no prazo de 30 (trinta) ajas, con
tados da data da notificação do lançamentos
Arte 69º — O enquadranento do contribuinte em regime de
estimativa poderá, a oritório do Secretário ão Finamas, sor foito ativida
des aoonômicna;
Parágrafo 1º - A autoridade no "caput" deste artigo poderá
A qualquer tempo, suspender & aplícação de modo individual ou geral, bem
como rever og valoros estimados para determinado período o, se for o casa
resjustar es parcelas mensais subsequentes à revisão.
Parágrafo 2º - Quando 0 enquadramento o contribuinte ou de
sxupo de contribuintos de uma mesma atividado no regime do estimativa, og
ré o prazo do oua aplicação,
Arte 70º - Na fização dn base de cálculo do imposto por ag
timatáva lorar-so-à em conta 09 seguintes elementos:
' t
BELO Tae
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Gabinete do Preteito
1 - O preço do serviço na praças
II - O tempo de duração e a natureza específica da
atividads:
IIT - O valor das degpeses gemis do contribuinte, dy
ranto o período do considerado para cálculo in ontimativa.
rarágra£o Único: - Nos casos de enquadramento de contri-
buintes, com atividade de caráter provisório ou no exarefoio do seu pri-
mosro ano de atividade, consideramge-à apenas O preço do serviçõe
smão XI
Do arbitramento
Art. 71º - A base do cálculo do imposto poderá ser arbi-
“vada pela autoridade ficoal, quando:
I - Us registros fiscais o contábeis, bem como
as declarações ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito vassivo ou pg
Lo terceiro obrigado, sejam omissos ou não meregam £61
11 - O contribuinte ou responsável, após regular -
mente intinado, recusam-so-a a exibir à fiscalização os elenentos noces-
mérios à comprovação do valor dos serviços prastados5
III - O contribuinte não ponsuir ou deixar de exi —
nix os livros ou documentos fiscnia e contábois;
IV — For comprovada a existência Ge fraude ou song
esgão evidâncindn pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerci,
não, ou quando constatada por qualquer outro meio direto ou indireto de
woxificação!
V - O contribuínto reiteradamente deixer de cum —
orir as obrigações acsssórias previstas na legislação vigentes
VI» O prestador de serviço não estiver davi damen=
ta ingcríto no Ondastro Econômico»
Arte 72º — Verificadas ao ocorrâncias do artigo anterior,
e mutoridade fiscal arbitrará a base do cálculo do imposto considemandos
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+
Gabinete do Prefeito
I- A som das seguintes dcopesas relativas ao perig
do imediatamente anterior aquele em que a baso de cálculo do imposto está
sendo arbitrada s
a)» O valor dos materinis consumidos ou aplicados!
b)- O valor das despesas com pessoal!
0)- O valor êns deensona de alugmel de bens imóveis!
ou móveis!
3)» O valor dns dospesns peraio de administração bem
como financeiras e tributáveios ou
II - A receita do mesmo período de exercícios anterig
Porégrafo 1º - Ha impossibilidade de ne efetuar o arbitra-
mento nas formas previstas nos incigon 1 ov II deete artigo, considerar -
so-ão, para apuração da receita, isolada ou cumulativamente, 08 peguintes'
elementos:
a)- Us recolhimentos efetuados ro período, por ou -
tros contribuintes que exerçam a mecma atividade em condições semelhantes!
bl. 49 contiçõen noculiaren ao contribuintes e a sua
atividado econômica;
ecl Os preços correntos neste Nunioínio, na época a
que se referir o arbitramento.
Parágrafo 2º - Og valores e n9 receitas que se tratam res
pectivamento, 09 incisos I e II e o rarágrato 1º; alínea "C" deste artigo!
Serão utílizados monetariamente, com base na antiga variação do valor nomj
"nl êas obrigações do Tescuro Iacional-OTH'S ou dos bônus do Tescuro Nacig
A no1=BIN'a quando for o cago,
e“
sução XII
DO Lançamento
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Arte 73º - O lançamento do Imposto Dará feito:
I - Nensalmentor
&)- Quando a base de váleulo for o rreço de servi —
go através do declaração do contribuinte, mediante registro nos livros e
documentos finoaio e contábein, sujeita a posterior homologação pelo fisco
bh Por ostimativa, do ofício, observado o disposto
no artigo 70º,
II - Amalnontos
a)- Do ofÍvio, quando se tratar de profissionais amu
tóromos, observando no ART,66º
vb). mando se tratar de sociscade do profissionada,
observando o disposto no parágrato 1º do Art, 66º, eujeito a posterior ho-
mologação pelo fisco.
Pardgrato Único: - Cs lançamentos relatávos à neríodon fio-
sito antectoros, com anlicação Mo penulitados enbívelc, serão foiton:
I - De ofíoio, através So ento ds infração, festa pg
Io próguis contribuinte, obcervendo o dteposte no nrtágo 39º,
SEÇÃO XIII
s do iIncolhimento
Arte 74º — O vosolnimento do imposto será etetuado nos óm
gãos arrocadadores, através do documento de errecadação Nunicipal-Di!;
I - Nensalmento, nao datas fixadas pelo Socrotário!
de Finanças nº ntvóteses dos artigos 63, 66 e 67 e quando so tratar do im
“posto descontado na Tonte!
, II - Amlmente, nes datas PlonÃos polo Seovetório de
/ | Finanças, no coeso do arbigo E5;
JIT = 2 (vinte e cuatro) horas, após ocorrido o fato
cerator, quando se tratar de diversões públicas, cujo prestador de serviço
não tenha domicilio neste Hunicípio.
f
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Gabinste do Prefeito
Parágrafo 1º - U recolhinurto do Inponto descontado na fon
te, ou, senão O caso, a importância que deverá: ter siãs descer tnda p fem-no
à em nome do rosponaável pela retenção, observando-se quanto no praso do re
solhimento, o disposto no inciso I deste artigo.
Parágrafo 2º - Inãependentanente dos oritócios ostebaleci-
dos noste artigo, polerá a autoridaãe administrativa, atendendo peoul.ja-
riôndo de cada atividade às conveniências do fisco e do contribuinte ado -
tar outras modalidades de recolhimento, inclusive e carátor de subrtitui-
gÃo.
são xIv
Mo Obrigações Acessórias
sUnsIção 1
Per Visposições Gerais
Arte 752 — Picom obrigados todas as pessoas físicas ou ju-
rídicas, contribuintes cu regmenndvesa nor tributos runteipaia, inclusivo"
us imunco ou inentam, O que porticipem direta cu idiretamente do utiviiso
des relaciondas à prcotnção Ce cervigon, no wrmrimento das obrigações *
ucescórias provistus nosta Lei eu ama rocutiuranto, nalvo cxnresse determi
neção leml em contrário,
hrte 16º — “o obrigaçõos socanórias revistas nesta seção e
no regulamento não exolnom outras do caráter geral e coruns aos demais trá
butos de que irata cata Lei.
Arte 77º — O contribuintos poderão ser autorizados a uti-
lizar regime especial para emisnão e sacrituração de lívros e documentos *
fiscais)
SUBIEÇÃO II
1a inserição no Cadastro Econômico de Contribuintes
BELO JA PREFENURA MONICIPAL DO BELO JARDIM
R. SIQUEIRA CAMPOS nº 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05.PE
Belo Jardim — Pormambuco
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
Arte 78º — À pessoa fínica ou jurídica cuja ativilado cnto-
da smajeíia ao imposto, inclusive na condição do onda um dos sous ostubelecj
mentos autônomos no ondastro econômico de Contribuintes antes do início de
cuna ativiêndos,
imidgrato 1º - será também obrigado a ingcreverene no Cadeg
tro Lsonômico de Jontribuinico açuele que, ronco não nousuérdo donicíl£o Sa
cn) no Muntrínio, uele exerça nilvidades aujoltas a» imposto.
- Pardarafo 2º - Para efeito de inscrição no Cndnotro, congie
deramgo estabelecimentos autônomos:
a). Ga pertencantos nº diferentes pesocas LÍoi -—
oso ou jurídicas ainda que lvonlimadas no macro endereço e cor fdânttcs +
atividades sconônicas
bj- Us pertencentes 1; mena pessoa fisica ou jum
ríiios ainda que em Tunoionamento e: Locais dtyermos,
Parágrato 3º — Não so conpreonãdo gun Jocnis diversos 09 pa
vánenvos do ua dogma wdilicação ou duas on meia editicações contíuas que
so conuniques intelranentes
dEve ()' = Au alusruções doy dulva cadastrais deverão ser
comunicadas à rorartição fiscal competente no prazo de 32 (urinta ) Jias, à
conter da data da ooorrência.
SUBSIÃO III
Pe Tuorita o Tomuraósrio Figo.
irãe BO — O contribuiniso fico osságedo A metas, em cada *
um dos emo cutalnlocinentos sujeltos à inscrição, ororita tinonl dovtinada
o retirtro Aco avvicos nvostadorn
A ' Pardgraft 2º » Cais eninpolecincnto do mesmo contribuinte é
Ff sá oongidermdo e tíneao pare mfolto exmpigo da mmunitenção Je Tevica a e oumeri
A"
| ten Pinarin € om regaltitcento “o fomento retestro a dÓrito, roréasims q
remolidaâma poferenton onsicuer Antes,
Parágrafo 2º - O poder executivo estabelecerá 09 modelos às
livros e documentos fiscrig, a forma, On rrasos e as condições par sua '
BELO PREFEMURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
R. SIQUEIRA CAMPOS nº 220 CEP 55150 CGC 10,280.222/0001-05.PE
GOVERNO MUNICIPAL quis ce
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
—
Gabineto do Prefeito
escrituração, podendo aínda dispor sobre a dispenso vu a obrágatorsedado de
nawteção de determinados livros, tendu er cistu « súturoza dua carsosg +
ou o ramo do atividade do contríbuinto,
Perágiato 3º — Pica v quntribuizto Curigado a asrecentar ,
quando solicitado pelo fisco, os livrou e úccuitus Ciotulo, contábols e *
mociotários, irportando a rocusa em enbazuço É açÃo Cisnes.
Pnragrado 4º = Ploa o coutrilvinto obrigado & cnenantor q
onrtão de inscrição !tunicipals asumidundo, quaslo sollaiindo pelo 21900.
art. 81º —- Poderá o fisco, no oxerefcto da quaa funcães ,
renuiaitar de terceiros e estes ficam obrigndon a Toraocor-lho, tndag as
informações e dados referentes às obrisaçõen tributérias municipais, inclue
sivo exigir a apresentação de livrou o decurentor TingeÃa relntivos o entas,
devendo ger conuciive tola Ea Cuviiidedo: au aroroíeio da £incalicação.
Purdgraro Único = ion oirigedon bo cursprimeto do Fismnos-
“o NOVA EX LAOS
7 Og fonnianírica a noxvídores públicos;
XT O novvertunriosu du justição
TXZ -- Ou tabaliios o oborivõos, vfictato da xo
nistro de iusvois e duaiu gervussaiitos do ovísioa núvllLooss
1º «do tastátusções Lance! ass
T «ha cupresau do cdniniatração de venos
VI» Cr comntoros, Tloeiros o Acupachantea*
ofáctntas
vÍr Os níngicon, conjosáriou, cLiquidatários e
'
PD GRI Sal: SR |
j VEIE - Am boieua do valores o de merendoriass
/ IX - vs axrmazông goruis, dopósitos, trepívios!
“8 vongênesco:
X - Ag emprosaa de transportes e 05 irunupore
“nitagos autônomos!
XI - Ag companhias Ce seguros.
BELO JA
per mma PREFEITURA MUNIGIAL DO BELO JARDIM
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jardim —
Gabinete do Pretelto
CAPÍTULO II
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Zerzitoria). Urbe lD
17% X
Dm Insifênnia a ão Fato Gerador
áxte 027 — U immosio Soire a Irojwivdndo Predici e Zerriio-
rol Urbana IPT , tm como nto gerador 6 rrogricindo, o domínio diil vu
posse do um der móvel por noturesa ou a cossão física, como definida na
Lai civil, localizado ra Zoma Urbana do Municipio, ândependentenento de
vice Lonvimi, vetado, Iupiiscção ou ntiItenghot
Parfmmeto “2? « Pera co cfotton Corte imncato cotento-so com
no Bone Vepera o Afingão em Tn? Eomárica?, obocrvnão o requtssto mínimo!
de. exintência de mehheramentor tnatordor cm melo menoe Nº (204) eng ng
cuinden, eoprtituldos ou renttdon pele nodex púhiico.
T Neto io om celoamento, com cahalização de
ácues pluviais:
TT Abestreinento Atármes
TTI — Miotema do cnpõtos cnnitórion:
TY - TÃãe de Liminncão múhiton, com ou sem pos -
tomanta, nave Atateibulcão domieiltars
VY - Tacola primária ov posto de saúde a uma dig
iÊncie míxina de 03 (trôs) quilometros de inóvel considerado,
Farégrafo 2º - Considera-se, tanibémn, Zona Urbana, a área up
veminóvo. ou do expansão prbasa, conutanto no Lotennento, destituir à has
vivação, undiuaric, comércio ou recreação o lusars
Purágrato )º = 9 imposto de que de o “caput” úcate urtigo
incide sobro 4 Imóvel com Pd inferica a 10.000 nº (des nil metros qua -
frsioe), intiependemien Cs aus ofetivr exnioreçio,
ário 83º - À iuciâoncea do dupesto indçpentos
4 J - e legitimidade do iÍtulo & q
tosse]
to ou de
£
FI = do remurimiu veonóaiso do conloração 2n irõs
vel;
III - Do cumrimento das obrigações acessórias ou
do quaisquer exigências lecais, regulamentares ou eâminiotratívas, vem +
prejuízo das penalidades cabíveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
ae R. SIQUEIRA CAMPOS nº 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05.PE
J — — Pomamb
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim ermambuco
UM HOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
af
Gabinete do Prefeito
Arte 84º — O imposto é anual o a olrigação de pagé-io pe
tranamito ao adquirente ou sucessor da propriodado do imóvel ou dos direi
fog a cleg relativos.
Arte 85º — Considera-se ocorrido o fato gerador a 1º (orá,
meixo) de janairo do cada ano, ressalvados os nródios novos e og loteanent
tog, construídos ou aprovados durante o exereíoso, cujo fato gerador ocor
rerá, respectivamente, a partir da data de concessão do "habita-se” ou da
— | emrovação da planta pela Prefeitura.
Sa;ÃO TI
im Isenção
Arte 86º — São isentos do irmontos
I- O contribuinte que possuir imóvel considerado!
mogembos
II - Propriedade de imóvel construído de valor vo
nal inferior a 300 (trezentos) U.F.DeJ'e apumio na data de lançamento 3
III - 0s proprietários do inóvois localizados em 19
gradouros que vierem a ser calçados sob regimo de exocução conjunta de +
obrea pela comunidade e pela Prefeitura, conforme disposar o regulamentos
IV — O proprietário, relativamente ao Anóvel codido
total e gratuitanento, para funcionamento do cotebelecinento legalizado +
que ninistre ensino gratuftos
V - Og órgãos do classo, en relação nos prédios de
aum mropriedade, ondo estejam instalados o funcionando os seus serviços *
escenadaiss
VI = ho proprietário do único imóvel de valor venal
fn$£orior a 400 UFN'S que lhe sirva da residência e que outro não possua!
Piá o enjugue, o Tilho menor ou maior inválido.
h Parágraro 1º = 4 isenção de que trata o inciso III,
* | gexé concedido, a critério de poder Fxocutivo, por um dos exereícios Li
nanceixos subsequentes à obra, mediante Decreto que especificará cada um
dou iróveio beneficiados;
ELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
e R. SIQUEIRA CAMPOS nº 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05.PE
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Belo Jardim — Permambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
pe
Gebinete do Prefeito
Parágrafo 2º - No hipótese do 4nciso III, Bo o inóvel for
objetivo de contrato do locação, a isenção dependerá do právia comprova —
gão de que o benofício Lisval foi transmitido 20 locador, conforne dispue
sor o regulamentos
Parágrato 3º - An isenções de quo tratem 09 incigos IV o Y
deverão ser roqueriêns ao Secretário de Finanças, conforme dispuser o re-
gulemento e concedidas, quando for o caso, a partir do exercício requeri-
dos
Parágrafo 4º - Considera-se mocando, pera efoito do inciso
I dente artigo, o imóvel residencial construído w: taipa, adobe ou outro!
miterial utilizado em construção subnormal, com área construída do até *
50 nº (cinquenta metros quadrados) em terreno, inferior a 150 mA conto e
cinquenta metros quadrados ) de áren de ocupação»
são III
Dop Contribuintes e Responséveis
Arte 87º — Contribuintes do Imnponto Sobre a Propricãade *
Preútal o Territotinl Urbana é o pronrietário do imóvel, o titular do dom
minio útil ou o neu possuidor.
Art. 88º — Poderá ser considerado xesponsável polo irmoge
to, juando do lançenento qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos ,
sem prejuízo da resnonsabiliando solidária dos demais possuidores.
Parágrafo 1º —- O emnólio é responaével pelo pagamento do im
posto rolativo nos imóveis que pertenciam no "do cujos ".
Porágrafo 2º - A manos falida é reovonoével pelo vagamento
do ismosto relativo nos imóveis de pronriodado do contribuinte Irlido,
AARÃO IV
ASF Da Base do Cálculo
. arte 899º — 4 bago do cálculo do irposto É o valor venal do
inóval;
Parágrato Único - Na determinação às base de cálculo, não
BELO JARD PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
R. SIQUEIRA CAMPOS nº 220 CEP 55:50 CGC 10.260.222/0001.05.PE
Belo Jardim — Pernambuco
GOVERNO MUNICIPAL
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a
Gabinete do Prefeito
no considere o vnlor dos bens móveis mantidos, em caráter pormnento qu
temporário, no imóvel efeito do sun utilização, exploração, aformoseanen-
to ou comodidade.
Arte 90º — 4 avaliação dog imóveis, para efeitos de anura —
silo do vnlor venal, será determinado pola Finnta Cenórica do Valores de
Terenos e pela Mbela de Preços de Congtruçãos
Parágrafo 1º - 4 planta Genárica de valores de Terrenos em
escola aproximada em 1.500 , entabeleceré o vnlor unitário do metro 1
aulrado no terreno en função do logradouro ou trecho do logradouro a que
pertence,
Parágrafo 22 - O Poder Ixecutivo deverá promover, anuninen»
te no alterações necessárias à utilização da "lenta Genérica do Volores *
de Terreno e da Tabela de Preços do Construção.
Porderato 3º - mm qualquer hipótese a avaliação judicial +
vrevelocerá sobre a administrativa,
Arte 91º - A Planta Genérica do valores de terrenos ao esta,
boZecer os valores dos logradouros, considerá os seguintes elementos:
1 - Írea scoprárico onão estáver situado o logra -
douros
II - 0a serviços públicos ou do utilidades pública!
existente no logradouros
III - Índice de valorização do logradouro, tendo em
vísta o mercado inobilidrios
IV - Outros dados relacionados ccn o logradouro,
Arte 92º - À tabela de Proços do Preços de Construção esta
beleoerá o valor do metro quatirado do construção con bage nos seguintes !
elementos:
LA I - Tipo de construção”
p; ' TI - Qualtândo do construção!
III - Intado de conservação do prédio”
IV - Outros dados relacionados com a construção do
imóvel.
PELO AS
(O TR pr 1 PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARQHA
morre Y
GOvERHO - MORNCIR SIQUEIRA CAMPOS 0220 CEP 55150 CGCNZES 229/0001-05 PE
UM O FERRO DE DpESenvorvigreTo Beto Jardim — Pormambuco
= amami — e eee verem ae: >
é meme e eae dum mar manta
]
f
REV OT re tem
mem memo treme po
Gobinete do Prefeito
Parágra£o 1º - O Poder Exocutivo polarê estabelecer fatores do
obgol.ência para efoito do redução do valores congtarses da Tabela de Preços
de Construção, tendo em viota o tenpo de conatzução do imóvel.
Parágimfo 2º - A redução prevista no perégrato anterior aplicar
se-à apenas nco inóveis residenciais o não exodorá de 40% (quarenta por cem
to ) do preço da referida tnbela,
Arte 93º - O valor do imóvel é deteminado.
1 - quanto se tratar do inóval rão identificado, pola
rlenta Genérica do valores de terrenos;
II = Quando se tratar de inóvel edificado, pela Planta Gg
núrios de Valores do Terremos e Tabelas de Presos de Congtruçãos
Parágra£o 1º - Para efoito do inciso II êeote artigo, consideram
ne alificação, o construção exsatento, independentenento de gua estrutura ,
form, destinação cu utilização.
Porécrafo 2º - Pam eretto do cálculo do irmosto, considera-se *
ecmo não edificados
a)- Pródios em construção até a exnedição do " habi-
to-go "3
bh Prédios o: ruínas, insorvíveis parm seres utiliza
dos»
ávto 94º — Fica o Poder Ixocutivo autorizando & redusir en até +
60/ (sessenta por centojos ynlores fixados na plente Cenérica Sc Voloros ds
Tervonos, atendendo as condições peculiares inerentes no inóvel ou a fato»
res de desvalorização suporvenientes nos eritârios de avaliação já Lindos,
no. forma em que dispuser o regulanantos
Arte 95% — O valor do imóvel poderá ser arbitrado pelo Secretá -
rio de Finanças, quendos
I- O contribuinte impedir a coleta de dndog necessé-
rica ? £Lisação do valor venal, ou
es f II = O imóvel ediricado se encontra Lechndo,
/
sução v
Des AlÍguotaa
Arte 96º —- Ag alíquotas do imponto Sobro à prioridade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, são as gajuintes:
pô JARDIR
PREFEITURA MUNICIPAL uy SO JARDIM
'A SIQUEIRA C
alo mind ms
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
1-3 ( um por cento) do wlor vensl, no caso de isóvcl edi
Tiendos
II - 2% ( dota por cento) do vnlor venel, no case ão Infvol +
niio edificados,
Arte 97% - Ro canon de Imóveia não elifiandos, Lcerlisades em Ero
es Qnterminadas pelo Poder Ixecutivo, que não possuem vuror ou calçodna, cg
xá anlicadas alíquotas progresaiva, que aumentará, emo e ano, es 50% (oin -
quemte por cento) enquento não seja constrafão o ruxo ou calçada.
Pardernto 2º - à alíquota rrogreseíva do cus esto artigo não ul =
trapansará o limite de 10% (dez nor cento ).
Pardemafo 2º - à obrigatoriodado do construção de cnlçada có se
aplica nos inóveio não odifiondos, nituados w: logradouros providos de +
modo-fLo.
Pufguefo 3º - Além dn hipótego prevista no "Caput" dente artigo,
aplicom-so-ã, nindaça alíquota promrenaiva non inórcis executivos pretenda"
adeguer o uso do molo urbmno, nos interenves nociais da ccmunidale, com os
objatívos de faror cumprir aa posturas municipais, bem como promover a ocue
vação de áreas.
renósmalo 4º - À apilenção de alíquotno progressiva ourá nunpensa
quando utendida ag exigências fixadas no remulamento.
Sução vi
Do Inrçamento
Arte 909 — O Jengamento de fmonta É mun? e noré Leito pars cada
unidade imobilifria nutênona, com base nog elenentos existentes no cadastro
imobiliário,
Pardgrafo 1º - O lançamento do imposto cerá efetuada na daia da +
ocorrência do fato gerador,
Porúgrato 2º - Mm qualquer época que a nininistração iríbutária *
torar conhecimento de imóveis não andnatrsdos, sfotunrá o respectivo 1tuvçem
neínto do imposto, com bese nos dados qua apurar.
Pal Parégrato 3º - O lancamento somente poderá ser alterado no curgo
do exercício, mediante a conatatação do nto ou do fato que o justifique, por
demmacho do Secretário de Finanças,
o Ego
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
GOVERNO ICIPAL RUA SIQUEIRA CAMPOS N2220 CEP ssis0c Cacida 6
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jardim =
Gabinate do Prefeito
drte 99º = O largamento seré em ncwe do proprietário, do títum
“| Jar co domínio Úts2, do posuuidor do imóvel, Go Jenólio ou da masea fnlidas
Pardcmfo Nnico - Tratando-se do condomínio indíviso, o lanças
esto puder ser Tetho em nunc às tod9p, clguno, um de um «é dos condomínios,
pelo smlor totel 49 tributos
árte 1009 O aujelto soró notificando do lançamento do impostos
Te Através do Domcemto do Arsecninção Vunteipal=DA! ,
entraçue no endernço conhesiio pale vepertição Sircals
II «Através do côltol fisndo ma codo da Prefeituras
suçÃão VII
Do Tocclhimento
Ar&, 1019 — O regolhirento do irmosto nerá efetuado nos órgãos
neveodsioroa, atrevão do Documento do Arroondação Vinicigal - DAL.
Perárraro 19 - O Prefotto fixará, aruslmente, o número de pare
cas e og rascaetivos ymecimmtor e abatimentons.
Pardgrnt£o 2º — ào contribuinte que racolhor até a data do ven=
atcevto 6 Sotal do tmogeto Tengado nedo-d ger consadtico n dagconto ta até
+
O (ieinta por ento ),
2
+
. '
são VIII
mm inscrição no Cadastro Izobiliúrio
Arte 102º = Saorão obrigatoriamente inserítos no cadastro imobã
AM
j
1túrio ou imóveis existaitos como uuldads auitnam no Cunioípic é vo que ve
rue q surgir por desmembramento ou remeuibramento lou aluaia, ajnia que bo-
noficindos com isenções ou inunidades relativanente ao imponto
Parágrafo 1º — Unliado autônora é aquula que pecnite ocupação!
cu wtilisação privativa e que seu aceago so faça independente dos demais, *
nor molo de área de acesso uu circulação cons a soldos, me nonus uteavéa!
ms po denixo de outras
Paxágento M - À inscrição dos Imóveis no Ondastro imobiliário
na á nyromovida
I - Pelo proprietário ou seu renrenentonte lecals
II - Por qualquer dos condomínios em que se tratan-
do de condomínio indevidos
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 CEP 55150 CGC 10260 222/0001-05-
Beto Jardim — Pernambuco
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
caca mremmemm —o corm
Gabinete do Prefeito
III - Através do enda un dos condomínio, em no tratando
do condomínio divinos
IV - Pelo conpronissário vendedor ou comprador , no ea
so de compronisoo de compra e vendas
Y - Pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucege
sor, quando se tratar de imóvel pertencente ao essólio, magaa felida ou *
gociodade em liquidação ou sucessão ;
VI - Pelo possuidor a qualquer títulos;
VII - Do ofício
Arte 103º - O Cadantro Imobiliário perá atualizado, sempre que
ouorrer alterações rvatives à proprieindes, donínio útil ou posse cu ds
características físicas do imóvel, edificado ou nãos
Parágrafo 1º - A alteração doverá ser requerida pelo contribuin
to oq interessado, meliante apresentação do documento nÁbtI, exágico no *
| | rezulomento, no prazo de 30 (trinta ) dina, contados mma reapectiva ooo.
ronois,
: Parágrafo 2º - 08 oficíaio do itagistros do Imóveis, na conformj
dnde do disposto no inciso I, do artigo 197" , do código Tributário Racio
nel, deverão remeter À Jocretária de Finanças, o requerimento de mudanças
de noreg, preenchidos com todos og elementos exigidogs
Ar. 104º - 09 responsáveis por loteamento ficam obrigados a for
nec, mensalmente e Secretaria de Pínanças, a relação dos lotes que no *
mês enterior tenham aído alienados definitivamente ou mediante compromnis-
no do compra e venda mensionando o adquirente o seu endereço, o lote, a
quadra e o valor da transação.
Arte 1059 — Io sorá fornecido " HADITE-37 " rolativo à edificg
cSes nova gem "ACEITA-SE" para obras ou edifienções reconstruídas ou re -
formada, antes da inscrição ou atualização do prédio no Cadnatro Inobiliá
rios
ad Arte 106º — An construções ou edificações reslizadas sem licern-
1) sa ou nem obediência ha normas vigentes, serão inscritas e lançadas para”
efeitos tributários, de ofício,
BELO JARDEY
PREFEITURA MUNIGIPAL DO BELO JARDIM
GOVERNO UNICIPAL RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 CEP 55150 CGC H260 222/0001-05-2€
UM HOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo pes mm — Pesmambuco
dy
Gabinete do Prefeito
Pardgrefo Único - A inscrição e os efeitos tributários caso
donte artigo, não criam direitos ao proprietário, titular do domínio útil
ou possuidor e não exclui o Nunicípio do direito do promover a adaptação *
ds construção às normas e prescrições legeis ou & sus denolição independem
to das medidas cabíveis.
CAPÍTULO III
Do Imposto Sobre Tranamisnão "Inter-vivos" - ITNI
são 1
Mm Inoidência
Art. 107º — O Imposto Sobre Transuissão "Inter-vivos" de
Uons Imóvoin, e de direitos a eles relativos - ITNI incide sobre:
I- A transmissão da propriedade do bens móveis, em
consequência des
a) Compra e venda pura ou condicional s
b) Doação em pagamentos
0) Arrecadação;
à) Adjudicação quando não decorrente do sucessão ne
roditárias
e) Sentença declaratória do suscaptão ou sunletiva!
de manifestação de vontade na tranomíncão de beng imóveis e de direitos a
eles relativos
£) randato em causa própria a seus subestabelecimen
tos quando o instrumento convier os requinitos especinia À compra e venda!
do intvel, qualquer outro ato ou contrato oncroso tranalativo da nroprieda
&o do bena imóveia à rerxintros, na forma da lets
II - 4 transminsão do domínio Útil, por ato “inter —
vivos" 4
III - A instituição de usufruto sobre bens imóveis e
gos PER por consolidação, na pessca do seu m-nroprtetários
f IV - A cessão de direitos relativos às transmissões"
previrtns nos íncisos I e IT;
V-A permuta do bons e direitos a que se refere eg
to artígos
preste:
mete R faso
ee
Gov nao reta
FE Pol FEITURA MUNICIPAL DO BELO JAROMA
à SIQUEIRA CAMPOS NO220 CEP 55150 CGC 0260 229/000
UA NOVC! TEHPO DE DESENVOLVIMENTO Beto Jardim -— Pernambuco
—em emma
SS e O e ms rr
Gabingte do Prefeito
VI - O compromísso de compra e venda de bens imóveis
sem claúsulas de arrependimento, inscritos no registro de imóveis;
VII - O compromisso de cessão de direitos relativos '
a bens imóveis, sem claúsula e arrependimento e com emissão na posse, ing
critos no registro de imóveisy
VIII - Qualquer outro direito à aquisição de imóveis;
IX - Qualquer ato judiciel mu extre-judicial "In -
ter-vivos " que importe cu se resolva em tranemissão do bens imóveis ou
direitos reais sobre bens imóveis, exceto os dirsitos reais de garantia,
Parggrafo Único - O recolhimento do imposto na forma dos in
cieos VI e VII, deste artigo, dispensa novo recolhimento por ocasião do
cumprimento definitivo dos respectivos compromissos.
Art. 1088 - Consideram-se bens imóveis, para os efeitos do
imposto de que trata esta Leis
I - Tudo quento o homem incorporar permanentemente"
ao solo, como a semente langada à terra, os odifícios e as construções ,
do modo que não se possa retirar sen destruição, modificação, fratura ou
dano.
Art, 109º - O imposto é devido quando os bens trangmitidos'
ou aobre os quais versavem os direitos cedidos ne sifuaren no toxritório
desta Xunicípio, sinda que a mitação patrimortal Jzenrra 4º contrato fo-
ra doste Hunicípio mes«o no estrengeiro,
SEÇÃO II
Da No Incidência
Art. 110º - O ITBI não incide sobras
I - Tronemissão dos bens ou diraitos incorporados !
ac patrimônio da pessoa jurídica, em renlização de cupital, resalvado o
disposto no ariigo IIL.
á II - A desincorporação dos bens ou direitos transmi-
tidos na forms de inciso anterior, quando verterem aos primeiros alienan
teams
III - A tranemissão dos bens ou direitos decorrentes!
de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica, resalvado o dis -
posto no artigo 111%,
Ar
ELO JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL DO DO BELO JARDIM
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº22i
Belo prega -+
GOVERNO nd
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
. IV - Os direitos renis de gurantia,
Art. 111º - O disposto nos incisos I e IJ do artigo 110º, não ne
rlion quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderan
n compra e vendn, locação de bens móvel as ou srrendomento meroar til tom
oro a cessão dos direitos relativos à sun aquisição,
Parágrafo 1º - Congidere-se cnrnotorizata a atividade propondo —
mute reforida neste artigo quando mais do 50% (cinguente por cento) dn re
eita operacional êa pessoa adquirente, nos 02 (dois) snos subssquento ê
uisição, decorrom das transações mencionadas neste artigo.
Parúgrafo 2º - So a peason jurídicn adquirento íniciar guas ati-
úndes após a aquisição cu menos do 02(dois)nnos antes dela, apura-se À
ropondemância no parágrafo anteztor lovando-se em conta 09 03(tr3s)yrizei-
om cnce seguintes «o da aquiatção,
Paxógrafo 3º = Veríficada a preponderdarta refexida neate cxtigo
orro-so-à dovido o imosto nos termos da Leí vícanto à date de aquigisão e
nirulado anhre volor, nesta data dos respectívor bang ou direitos,
Pardgrefo 4º - O disporto neste artigo não se aplica À transmás-
de bens ou dirsitos, quando realizada ea conjunto com a totalidalo do
strimônio da passos jurídica alicienitos
Art, 1129 - Pura gozar do direito proevívto non incisos I e III *
c artigo 110º, a pessoa jurídica doverá fazer prova de que não tem como
tividade preponderante a compra e venda ou n locação de propriedade imobi-
ária ou a cosção de direitos relativos à sua aquisição,
Parágrafo Unico - A prova do que truta ento artigo seré feita
diante apresentação dos documentos referentes ros atos constitutivos, do-
darente atualizados, dos 02 (dois) últimos Lalanços e de decloração da di
toria om que vejam inciusive, divcriuómadco, do acordo con n cm fonte
* valores correspondentes à recoita operacional da sosicdado,
+.
BELO JARDI
GOVERNO Epica
UM HOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
PREFEITURA MUNIGIPAL DO, BELO JARDIM
A SIQUEIRA CAM
Boto nty - amaninos
Gabinete do Prefeito
SEÇÃO ILI
A isenção
Acto 113º O rocanheotmento de imnidaão o não incidôn
oia 6 da competência do vocratário do Finanças,
árte 1149 —- Nos casos da imunidade do requerimento a
ner apresentado constarão aínda, a porfoita identificação do inóvol e
do negócio jurídico, o valor da operação e 03 nomes dog trar.gmá tentea!
à adquiren tos,
sTçÃO IV
Da Base de Calevlo
Mute 219º = 4 base de cóleulo do Amposto é:
I - Ky tranemlesão o nº consão por ato entro -
vivos, O valor venal dos bers ou dirsitos no aorconto de trananássião ou
da cessão, segundo » estimativa Siscal nocíte polo cortritutrtas
11 = Na aronatação ou leilão adjudicinl Se bens
parkorados, o valor de pie jnligsal
“4
sa prirsirs en única pra
çã tu O preço 2253, eu neto Tor aniors
IZX - Na troseníasão por sentença decluxutória de
usucapião ou supletiva da manifestação da vontade, o valor da avalia -
cão judícial;
BELO JA PREFEIURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
R. SIQUEIRA CAMPOS nº 220 CEP 55150 CGC 10,280.222/0001.05.PE
Belo Jsrdim — Pernambuco
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
"E Jum
Gabineto do Prefeito
IV - Na transuisdic do domínio útil, o valor do imóvel
aforado, cemuno a ostimativa fiscal uccíia polo contribuinte,
Parderafo 1º — U valor dos tizeitos reais de usufruto, uso
3 habitação, vitalícias ou temporários, será iguais a 1/3 (um terço) do
valor venal do imóvel.
Fardgrefo 2º - Q valor de propriedade separada dos direitos
reais de usufruto, uso e habitação será igual a 2/3 (dois terços) do va
lor venal,
Ez Ferdgrafo 3º - Não concordamos cum a entimativa fiscal, se-
rá facultado ao contribuinte, Centro do preso do recolhimento, solici —
tar uma segunda avaliação, medinnte requerimento dirigtão ao Secretário
do Finanças,
Ponágrafo 4? » A ontimativa fiscal aceita pelo contribuinte
prevalecerd polo prazo de 30 (trinta) dias, Zindo 2 qual o imposto so -
monte poderá ser pago avó9 a atualizadão ronetária correspondente ou ng
wa avaliação, é critério da reperticão ficcal,
Art, 116º - Frovado, em qualquer caso, que o preço ou velor
constante do inntrumento de trangmíssão tenha sido inferior no resimen-
to contratado, sera exigida n diferença de imponto não recolhido, apli-
ondas as penalidades legais cabíveis.
são Y
Da Alíquota
Arte 117º — à alíquota de ItDi é de 24 (dois por cento),
Parágrafo 1º - Has tranamisuõos compreendidas no sístera Fá
naneeivo de Habitação, a que se refere a lei Federal nº 4,380, de 21 de
asosto de 1.964 e leginlação coxlementax, obesrva-se-ã as sexuintes +
alíquotas:
4 a)- 0,5f(meic por cento) sobre q valor efetivamento!
| f financeiros
b)- 2% (dois por cento) sobre o valor restante,
Pardgrafo 2º - U disronto no pardgrafo anterior aplica-ge *
inclusivo nas aquisições amigáveis ou litígiomna de bens imóveis feitos
BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JHROIA
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pas
Gebinete do Prefeito
vºlos agontes do Sintoma Financeiro de Habitação, em solução de finan-
Cismento.
SEÇÃO VZ
Do Contribuinte e do Nesponsável
Arte. 119º — U contribuinte do imvonto é!
I - 0 adquirente dos bens ou direitos transníti-
dos
II - No caso do inciso IV do artigo 107, o ceden=
tas
IXI - Ma asguinte, sado um dos perrutantes,
Arte 119º - 8 oficinia dom cartórios de Negistro de Ing
veis e scus substitutos, os tabelíçes e demais serventuários de cfício
respondem, solilariamente com q Contribuinte, pelo imposto devião so -
bre va atos que praticarem em razão do vou ofício.
EIgÃ, vit
Pos Fruvedimentos da Avaliação
Art, 120º - Frcoelião o lançamento de ofício, dele merá*
º contribuinte ou responsável, pessoalmente por via puntal com aviso '
de recebimento ou mediante publicação de Edital, notíficado para o pa
gamento do txibuto no prazo de IS(cujnze ) dias,
Pardgrafo 1º - Poderá o contribuinte ou responsável, no
prazo de recolhimento, inpugnar o lançamento,
Parágrafo 2º — reita & nova avaliação, a autoridade tig
cal procederá do acurdo cou q " enyut " deste artigo,
SEÇÃO VITI
“Po Recolhimento
Art. 121º Tas transpissco"inten.vivo", execatuadas as
hipútesca previstas nus ertigos seguintes, o imposto será recolhidos
I - antes de efotivar-se o ato qu Contrato sobre o qual
inciêa se por instrurento viblicos
TH - antos da incorição o inctrumento do registro de +
imível competentes, nos casca previstos no inoico VI e VII artigo 107.
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ÉELO ARDAN
GOVERNO MUNICIPAL
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E fer
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Art. 122º - Na arrematação, sdjudicação ou remissão, o im
posto será recolhido de J0(trênta) dias desses atos, antes da assinaty
ra da respectiva carta e mesmo que esta não soja extraída.
Parágrafo Único - No caso de encargos O prazo se contará"
da sentença transmitida em julgado que os rejeiter,
Art. 123º - Nas transmissões realizadas em virtude de sen
tença judiciais, o imposto ses recolhido dentro de Jo(trinta) dias de
trânsito em julgado dn mentenga,
Art. 124º - 0 imposto será arrecadado através do DAK-Docyu
mento de Arrecadação Municipal,
Art. 125º - Has transmissões “inter-vivos", os tabeliãos'
e escrivães farão referencia, no instrumento, termo ou escritura, o
"DAM" e cus respectiva quitação, as indicações constantes do requeri =
manto e respectivo despacho, no caso previsto no parsgrafo único do ar
tigo 1449,
Sção IX
Das Penalidades
Art. 126º « Iavrado o Competente instrumento público e
não tendo o contribuinte pago o imposto lançado nem impugnado o lança-
monto de ofício no prazo previsto pars o recolhimento, a autoridade *
fisoal ingcreverá o Crédito Tributário na Dívida Atíva do Kunioípio ,
acrescido de multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devida
manto atualizado,
Art. 127º — A inobservância da obrigação tributária, na
hipótese compreendide no artigo 119%, sujeitará o responsável do paga-
manto do imposto acrescedido da multa de 20%(vênte por cento) de seu
wulor,
f Art. 128º — Qoorrerá o descuprimento do disposto no arti-
gn» 125º será aplicada a milte de 100% (cem por cento) U.F.B.J's.
Arte 129º = Verificada a inexatidão das declarações refe-
ridas no parégreto único do artigo 112º, será exigido o imposto devido
oem prejuizo das penalidades cabíveis,
BELO JARDI
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a
f
”
Gabinete do Prefeito
sEçÃo X
Dos Serventuários da Justiça
Art, 130º — Não serão lavradon, nutenticados, regietrados
pelos tabeliães, escrivães e oficinig de resintro geml de imóveis 8
atos e termos a seu cargo sem a prova de pagamento de imposto quando de
vidos
Arte 131º - Sem prejuizo do disposto nesta Lei, os gerven
tuários és justiça são obrigados a manter À disposição dos encarregados
da ficonliznção, em cartório, os livros, atos e papeis que interessen à
arrecadação do imposto.
CAPÍTULO IV
Do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Conbustivóis Líquidos o Gagomos +
IVVC.
3IÇÃG I
Do Fator Gerador
Arte 132º - 4 imposto Sobre Vondas a Varejo de Conbusti -
véis Líquidos e Gasosos - IVVO tem comp fato gerador a venda, a varejo!
de combustivéis líquidos e gasosos.
Pardgrafo 1º - Considera-se Vendas a varejo as de qual -
quer quantidade, efetuadas no consumidor.
Parégrafo 2º - & Imposto não incide sobre a venda a vareg
jo de oleo dienel e gás liquefeito de cozinha,
s19Ão II
Dos Contribuintes e Responsáveis,
Art. 133º - Contribuinte do Inponto é o comerciante,o VI
âutor e o industrial que realizem o tipo de venda do que trata o artigo
122º,
4 Farigrafo 1º - Para efoito de incodência do imposto, Cone
sideran-pe tunbém comerciantes:
I - As sociedades civis de fins econômico ou não, inclui
ve Cooperativas, que pratiquem operações de vendas a varejo do contastá
vóis, líquidos e gasososs
PF
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II - Us orgãos da administrnção pública direta, as autay
quias e empresas públicas federais, estaduais ou mnicipais, inclusive !
fundações, que vendam a varejo produtos sujeito so imposto, ainda que a
Sompradores de determinada categoria profissional ou funcional.
Parágrafo 2º = São contribuintes substitutos, responsa-
wois pelo recolhimento do imposto devido pelas vendasa varejo promovidas
vor contribuintes, o distribuidor, o atacadista e o produtor de combusti
vaio líouidos e gasosor,
Fardgrafo 3º - A lei poderá atribuir a qualidade de con
tribuintos eubstitutos « pessoas diversas previstas no parsgrafo enteri-
or. Fardgrafo 4º - nogpondem solidariazente pelo pegamento'
do inponto devidos
I - U transportador, eu relação ao produto transportado
º counercializados no varejo durante o transporte,
IX - A pessoa jurídica de direito privado resultante de
fusão, transformação ou incorporação pelos tributos devidos pelas posgo-
as jurídicas de direito privado funcionadas, transformadas ou incorpora-
dae,
III - A pessoa física ou jurídica de direito privado que
adquirir de outras, por quâlquer título, fundo do comercio ou estaboloci
mento comercial, produtor ou industrial e contâmar a respectiva explora
cão sob firma individual,
IV - Todos aqueles que colaborem direta ou indiretamente
rea o descumprimento da obrigação tributária principal.
Y - cutras pessosa, físicas ou jurífiicas, que tenham ín
; torenso Comum na situação que constitua fato gorador da obrigação tribae
, tária principal,
SuçÃo III
Po Local às uperação
Arte 134º — Considera-pe 10021 da operação o astabeleci
merto do contribuinte ou aquele onde go encontra 2 mercalortia nv momento
da ocorrência do fato gerador, exeto quando da venda de cunbustíveis Elm
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Gabinete do Profaito
soncs efetuada através de gasodutos, hipótesa em que o local de operação
encá o estabelecimento do consumidor.
Pardgrafo único - Considera-ss estabelecimunto, o local"
constituido ou não, onde o contribuinte exerse man atividade em carater!
recmanente ou temporório, do venda a varejo de conbustivéis e gagoso.
sunÃo IV
Ta Page de Cálculo
Art. 135º — À base do cálculo do imposto é o valor de *
vonda a varejo de combustíveis líquido e gasoso ao consumidor,
Ferágrafo lnico - U montante do inposto integra a bane *
do cálculo a que se refere ento artigo, constituindo o respectivo desta-
qua mera indicação para fine de controle.
Arte 136º - A autoridade figonl poderá axbitrar a baço !
êa cálculo nempre ques
I - Não foram exebidos no fínco os elemontos neceseários
e Souprovação do valor das vendas, inclusive nos casos do perda, extra -
vio ou atraso na escrituração de livros ou documentos Lisosies
II - Houver fundada suspeita de que 09 documentos fiscais
não refletem o valor real das operastes de venda,
sinão v
Pa Alíquota
Arte 137º - A alíquota do imposto é de (três por cento)
du valor da operação.
SinÃv VI
Do Recolhimento
Arte 138º - Q valor do imposto será ayurado noa diam 15 o
30 &e cada mês e recolhido até o décimo dia ajós a epurção.
q SirÃo VII
Tio Pisposicões Gerais
Arte 139º — Q descumprimento das obrigações principais e
acessórias sujeitami o infrator às penalidades ostabelecidas nesta Led,
Arte 140º - O poder Txecutivo estabelecerá o modelo do lá
vro 3 documentos Tiscais referentes ao Imonto Sobre Vendas a Varejo de
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UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
(—
Gabinete do Profeito
Junbuetíveis Líquidos e Gasogos = IVVO, bem como a forma, 08 prazos e as
sundicõea pera u gua escrituração.
Parsgrato Único - Serão mantidos pelos contribuintes até
a edição do regulamento da presents leá os dooimentos fipcaia exigidos *
v3lo Sistera Racional Integrado de Informações Econômicas Fiscaia-SNISP,
carÉRUIIO V
Pas Taxas
são 1
o Drs Tinponições Gerais
Art. 141º — As tamms tem como fato gerador o exercício *
regular do poder da polícia ou de utilização, efotiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisiveis, prestados no contribuintes *
qu postos à ma disposição,
Parágrato nico - A taxa, verpre que possível, eeré en
“ qada e arrecadada através do Das - Documento de Arrecadeção iunicipol,
Arte 142% — Integram o elenco das taxas no des
I — Licença;
II - Serviços Víversos;
III - Serviços Urbanos;
“ Parégrafo Mico - As taxas relacionatas no inciso Ie II
serio cobradas de scordo com as tebelas anexag a enta Lei,
Art. 143º — São ioentos dos pagamentos das taxas, 08 óm
cêva da administração direta, tem como, as autarquias da união, do Este-
do 3 do lunicípio,
Forágrato 1º = Aplica-se aos órgãos da administração Tn-
tivsta do Nunioipio e as fundações por ele inetituídas, o disposto no *
“"oaput " deste artigo.
+ rarúgrato 2º - A isenção não desobriga do cumprimento *
A | das obrigações acessórias,
vigÃo IX
Ia ix de Licença
Art. 144º — A tam de licença ó devida pela atividade im
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Belo Jardim — — Pormambuco
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TE aiii
Gabinete do Prefeito
niícival de vigilância ou finoslização do emeprimonto da legislação a que
so mimots qualquer pessoa me se loosliza, ínstale ou exorça atividade'
dentro do território &o imnicípio,
Art, 1459 — “otão eujeiton à prévia licenças
T-A localização de qualauer entabeleo mento cComercisl,
indústria, exeditício, securitário, capitalização profissão, arte, ofí =
cio ou fundaçãos
IX - 0 funcionamento de estabolecimento em horários espe
cinigs
LIZ - Q exeroíoio do comórcio ou atividade eventual ou am
hulantes
IV - À nxecusão de obras qn serviços de engenharin, rec-
pelios os de remponeabilidnde direta da lhião, otndo e VunsoÍpios
V = à instalação ou a utilização de núquinas, motores ,
Ê Tornos, guindastes, câmammo frigoríficas e assemelhadoss
VI = A ntilisscão de meios de publicidade em gerais
VII - 4 ceupação do Éreas, com bens móveis on imóveis, a
títulos precário, em torrenos e lograiouros público.
VITI - & funcionamento de qualquer dos estabelecimentos eg
a recificadços nç inciso I fonte artigo!
Art, 146º - Pora os efeitos da taxa de licença, conside
TD=DBS
I - Conórcio qu atividade eventual, o exoroíoio em ins
t=Jagões srecárias ou removiváis como barracas, balcões, bancas , nesas,
tabuleiros e ansemelhentos ou em veículos qu embarcações,
HE = Conérvio on atividade ambulante, o exeroício sem 19,
celigação fix, com ou sem utilização de veículo,
Pd Perdurafo 1º - Am lícenças, referidos nom âncicos IT,
A IM, W, VE, ViXe VIII do ertigo anterior sorão válidas para o exercício
em que forem conoadidan, ficando sujeitas é ronovação nos exoreícioa cg
cmirten e a taxa será cnlculnãa proporeionalmento ao número de mesas ds
mo validsto, despregadas as frações do dia,
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Belo Jardim — Peormambuco
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Paréarafo 29 .. Ne hipotens do item TII do artigo enterior
quando se tratar do exeroício de atividade, por períção &e tempo limitado
e taxa será cslculada proporcionalmente, contade por mês ou fração.
Perígmfo 3º - He hipótese do íncigo TV &o artigo anterie
vr, quanto a publicidade for veiculada por tercoíros, ficarão entes res —
ponsáveis pelo recolhimento do tributo
Farégrafo 4º - No cúlaulo de texa reletiva no inciso VII'
do artigo anterior, considera-se 1(um) metry quadrado como mínimo de ocu-
PEÇÃo.
Arte 147º — Contribuinte da taxa de Liconça é à pessoas *
que se localiza, instalo ou exerça atividado aujoita do pooturas do mui-
uÍpios
drto 143º =» Jcrá exiçida a ronovação do licença, quanto
ocurror cudmiça do zo de niividade ou tmvinfarôncio do Locul do estabo-
2ocimantos Arte 149º - O Contrituinto é obrigado a canudcar à ixo -
foitura dontro de 30 (trinta) dias, as coguintes ocorrências:
1 - Altoração na ração Cocial ou Immo de atávida-
AE
II - IransTerência do Tira ou do Locale
III - Copoação dus nitvidadose
Arte 150º — Jão inentoo do paguuento da tema de licenças
1 — Go vendodores ouinlanteo do joio o revio —
ue s
II - O ongrandoros astulantes 4
ZII - O vondodaros de nxtigos do indústria dondoti
ca o do urto popular cuondo dc cua própria fabricação sen auxilio do cu -
LPDIÃOS
de 17 - 08 gorviços do limnvoza o pinturas
é V - 49 construções do pasneios e cnlçadas
VI = do construções provioorino destinadas à quozr-
da do material, cuando no Local das olxas;
VII - Co onrtazes ou Lotreiros dootinnãoo a Tire pa
br-óticos, roligionos cu oloitoratos
BELO JARDI
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
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GOVERNO UNICIPAL '0001-05-PE
oia prio ps
ii
Gabinete do Prefeito
VIII = às tabuletas indicativos do aítico, grasjos ou Zoe
sondas, bem coro qo de ramo ou dire ão de entrudco;
IX - As asnociações do classes, angociações rolicicnas,
siubes de sorviços, oncolas prinúrias son fim lucrativos, orfanatos o aoj
lots
X - 08 cogos, 06 smtilados, quo axorceron qualquer ati
videdo en encola ínfima,
Arte 151º = Sou prejuizos dos sanções couíveis, inclusivo po
nai, podorá sor suspensa ou concolaila a líconça do contribuinio ques
I - iiecusar-se sistemtioniunto a exobir À Sincaliza
Jão, livros e documentos Lincais;
II - Emnburcar ou procurar Lapodir por cusiquer neio a
avão do fincals
III - ixervor atividade do mancira À contrariar o inte -
rosto público no que dis rospoito à ordem, à lígieno, À gaildo, à DOgurança,
sos bona costunco o às posturas urivuno,
Inaterato 1º - À quaponsão, quo não podoxá sor superior a 30
(izinta) dias, € O eoncolazonto surio atos do Vecreitrso de Finanças
Vardoxafo 2º — Cancelada a licença, ou duranto o período do +
nuajonsão, são poderá o coniriluinte exercor a atividado pera o qual Toi !
licenciado, ficando, inclusivo, feciado estulelocinonto, quando Tor o case,
Parágrafo 3º = Fura & oxoeução do úleponto dente artigo, o So-
orstário do Hinanças podorf requisitar 2 força policial,
Da fora do Serviço Diversos -23D
dxbo 15298- À taxa do Serviços Divezmos - im, é cobzada pola *
prontação dos seguintes norviços:
á I - Roquorinantos, papeio eutrados na Profeituras
“ae II - Eninsão do Documentos o Arrecadação inuicipal- DAS
III - lavradura do lormos, contratve e registros do cuale
quer aaturegas
IV — Autonticação do Livron e Docuontos Vigeaio;
Y = Fornocinonto do formulários, fotocópias qu oixila —
Z90;
VI « lnnerição o concummo bilico!
BEI.O JARDI
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+ Gabinete do Prefeito
VII = Aprovação do lotenuonto, densontrasonto o reneabranen
VIII — Alinhanonto e/ou nivelacento do terrenos:
IX — Vistoria do Ldificação, limitação do propriodado qu
Úmificação do roça, cerca ou canínho;
& - Numeração do pródions
XI - Aprosontação do bons aóvoio, auí ado O norcadorias;
SIE - oposição do culganantos
III - Sopultanento, emmação de codivoreo, ocupação de que
1 guirios o quiros soxviçoo:
HIV —- Concosnão do " nabíite-oo " o "aosita-no”
BucRo IN
Da Tema do Serviços Urbano - T5U
Arte 153º » An tomo do Serviços Urbanoe - TU, tem cono Lato cg
rwcr a prontação de nerviços úÚblicoo abaixo enpociiicado :
I - Linpeza pública
II - Iluninação ública
III - Colocação o rosoTao de recipicutes coletores de lixo
IV - Coleta copociul do Lixo
V — iianutenção de paviuontação
Arte 154º — Contribuintes d Taxa de Borviço Urbnno É o proprio-
tíxio, O titular do dorínio útil ou o possuidor do jaóvele
UISEÇãO T |
X Zum do Linpoza Pública
Ave 1550 - À Tam do Linpqua rúblios -» 2LY, incido pela cívii
usogtução do im dos seguintes sorviçon públicos poLo anicípios
1 - Yarrição o peinação de Lozolouros púllicoo;
; dd II - hinpoza de córregos, galerics pluviais, luciros o bo
4
| vo do Loboas
III - Colaboração c rosoção do recipiente colotores do lãe
O.
Arte 1560 — As Tous de lingoza Público o Jnnutonção de invisen-
tacfio, soxão oulculados con baso m Unidade do Valor Tinancciro do Dolo Jar
Qi UIDJ, do acordo con à seguinte progroonÃo.
ss
BELO JARDI
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UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO ela Jardim a
Ri mesa q
Gabinete do Pretelto
I - Inóvoi Conntruídos
fxoa ou :ê B/UFD]
O) ASÉ 40,00 cosssscccesorocas 1,0
b) Do 40,01 à TO,00 concensons 1,5
e) Do 70,01 à 100,00 ccsescoas 2,00
à) De 100,01 à 200,00 esecasme 3,0
a) Do 200,02 ou dianto .ecoeno 4,40
II - Inovel não Construído:
gi por motro linear da frente juxincípal S/UrDJ
8) até 10,00 ccscscscsvesaseno 1,0
b) De 10,01 à 25,00 coscocone 240
Cc) De 15,00 on Gianto ecreses 2945
Pardyra£o Único - Q valor da taxa nofrerá um neroscino de 1007
(vem por conto) quando o Inovel contraído entivozr ocupado no todo ou eu pa
to, cos uso não residencial,
Arte 257º - ão ioentos do panonto da Taxas do Liapeza Fúbli-
A ca 09 contriluintos de cuco trata o inciso VI, alínea “a “o o "OM, pardçra-
Toe 1,2 o 6 do artigo desta Lois
Paxderato Único - À isenção da Taxa do Linposs Níblica é extoy
aiva vos contriluinton Lo inposto solzu s propricdndo prodial o tormítoriol*
url, moncionado no crtigo 96º,
Arte 150º — À Zaxa coxf lançada o axrocadnda através do docu -
wrto de Arrocadação Ilunicivel - DN, juntaznto co: q Laponto soixo à pro =
prioicão iredial Territorial Urixua.
SUIS: ÃO II
vt ln do Iluninação Páblica - PI
PA Axte 1592 — À Taxa de Iluminação Público- TIL, teu coJo Luto *
| dd coraior os norviços do isstalações o manutenção dn rede olétrica,prestados *
yolo iuntoínio, objetivando a ilurinação dos Logradouros Localixwios na rona
UP UMIC
Parigrafo Único - À Taxa não Lnotdizá 03 zozação aos Inóveis *
não pexrvidos de Iluninação píblicas,
ir mr PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
IQUEIRA CAMPOS NºZ20 CEP SSISO CGCI 222/0001-05-PE
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jardim = Parnambuco i a
Ce am
Gabinete do Prefeito
Art, 160º - São contribuintes da Taxa do Iluminação Pública o
proprietário, o titular do domínio Útil ou possuilor de imóvel situado em *
lcgradeuros sexvidos por iluminação pública.
Arte 161º - A Taxa de Iluminação Pública será cobrada mençal-
rente, por Unidade Tmobiligrie, com bao na Unidade Financeira de Delo Jar
dm - UNB.
Parágrafo 1º - O lançamento e errocadação da taxa poderá nor
feitos
I - Vengalmente, quando sos inóveis construídos em
rosão de convênio firmado entxs o lunicípio o a empresa concessionárin do
sorvigo de distribuição de clotrigídnio, cvolecando as seguintes faixan de
Congumos
FAIXAS uraI
a) AtÉ GO KM eecorsorsercancenorsaseso 190
t) De 52 à 100 Emh corconcennocesesscce 1925
e) De 101 à 150 Emi coscerorcensocsosao 150
E d) De 151 à 300 Ema ceccoccocesesosesos 2900
0) De 302 à SU0 INN ccosccsssiccvsssõss ICO
£) Do 501 à 1000 Knh cosconccosonsessos 4p:0
E) aci do JOGO Bm socncecorcceccosoo GgU0
II - Nos nragos fixados para o lançamento o arrecada
ção do imposto Predial e Territorial Urtano, para on imóveis não construídos
obedecendo a seguinto progressão:
KEFRO LINHAR DE TESTADA UFBJ
AtÉ 5,00 M cocsuococosccccesevocasnasa 1900
De 5,01 à 1,00 M esococsccocosesossose 1,20
í De 9,02 À 12,00 m concoccsccssccorsosa 1950
| , Acima do 12,00 M eccoccerccncoraseeas 2400
/
Parárrato 2º - Fica o Poder Rxrentivo autorigado a remunerar a
enpresa convencento, às vue trata o Item 1 do nardgre to dosto artigo, e im
portíncia equivalente & no méximo 54 ( cinco nor cento) do valor nrrocndado,
razão do convênios
GOVERNO UNICIPAL , A SIQUEIRA CAMPOS IUNILIPAL DO BELO JARDIM
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jardim = Pertamby
AU
Gabinete do Prefeito
Arte 162º — O valor da tam sofrerá um acréscimo de 1004(cem
por conto) quando o ixóval conatruldo estiver ocupado, no todo ou em parte,
com vso não residencia.
SUBSIÇÃO III
Da Texm da Coleta de Lixo - TOL
Arte 163º — 4 Taxa de Coleta do Lixo, neré colrada pela efe-
tiva nrestação de serviço municipal de coleta ie Lixo é resoção de Lixo do
miciliar.
Arte 164º — À Tam de Coleta do Iixo será enlculndo es hage
na Uniândo de Valor financeira de Relo Jardim UFDJ, inctdido sobra on ind
veis conatruídos, conforme a nemvinto diserininacãos
ARIA DI MA UFBI
4) AtÉ 40,00 cocscsocorcrvesoronsesvosocseasso oO
db) DO 4O,OLA TOL0O essscecusiccosesssanvantas 1,5
e) De 70,0 â 100,00 corecesonnecorenacseuese 24u0
&) De 100,00 em diante eooconnnorecaracereasaa Lg)
Parágrafo Único - O valor da taxa nofrerá um acréscimo do
103 ( cer por cento) quando o imóvel estiver, no todo ou em narte com ngo *
não residencial.
Arte 1659 — Jão iawivos do pagamento ds coieta de lixo 08 con
tribuíntes de que trata o artigo 158º desta Smcão.
Arte 1669 — A Tazo naré Jangada e avrecadada através do “oc.
mento de Arrecadação lunicipel - Dat, juntamente com c 4mmosto sobre a Pro —
priedade Predial e Territorial Urbana.
SUBS ÃO IV
Dá Tax do Coleta Enpocial de Lixo = 10;
4 Arte 167º = A Daxa do Colete Amaciai de Lixo SOIL cexá 00
brada pola renoção do lixo e entulhos, que são so enquadram na coleta nor -
mal, colocados noo logradouros públicos. ,
Arte 1680 - Responsável pelo pagamento àn Taxa será o aujeito
veseivo do irposto sobre a pronrieidnde predial e territorial wrbana, relati-
vamente no imóvel do lixo ou entulho foi removidos,
- pa
SELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 1W260.222/000%-05-. PE
Belo Jardim — Pernambuco
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinsta do Prefeito
Art. 169º - À Taza será cobrada antecipadamente e
quando o serviço for realizado a pedido do intaressado, à rasão de 4,0(qua
tro) UMB'3, por metro cúbico de material coletado.
Parágrafo 1º - À inobservância do disposto no 'ca-
put” deste artigo implicará no acréscimo de 100%(cem por cento) no valor
da taxa, para lançamento juntamente com o imposto aobre a propriodade '
predial e territorial urbana a ser cobrado no exercício seguinto,
Parágra£o 2º - Aplico-go a cobrança da tam nos
termos previstos no parágrafo anterior quando o Kunicípio, para evitar pro
lifevação de doenças, roedores, insetos ou enidemisa, efetuar a limpeza do
terreno baldio e mal conservado.
CAPITULO VI
in Contribuição de Melhorin-0%4
sEção I
Ia Incidência e do Fato Gerador
Art. 170º - A contribuição de melhoria tem como fa
to gerador a execução de obra pública.
SB;ÃO II
Don Contribuintes e Responsáveis.
Arte 171º — Contribuintes do Tributo é o propriotá
rio do inóvel, o titular do sou domínio útil ou possuidor a qualquer títum
10, da imóvel diretamente benoficindo pela execução de obra pública, ao
tenpo de lançamento.
É Parágrafo 1º - 4 responenbilidade polo pagamento do
trábwso trenamito-so nos adquirentes do imóvel ou os suocesores a qualquer
título.
Pardgrato 2º iegponderá pelo pagamento o incorpo
rader ou organizador do lotenmento não edifixndo ou em fase de venda ainda
que reiroialmonto edificado, que vier a ner beneficindo em razão às exocu -
gão dr obra míblica.
id
ç *
o
BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rus Siqueira Campos, nº, 220 CEP 88150 CGC 10280,222/0001-05- PE
Belo Jardim — Pernambuco
SOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
” é ficcao
Gabinete do Profoito
SIÇÃO III
Ia Daso de Cálculo
Arte 173º - 4 bege do cálculo de contribuição de lio-
lhoria é o rateio do custo da obra entre 09 inóveis beneficiados, consião-
rar . — cus localização à obra, nroporcinlmente s área construída ou terre
no o ao velor venal de cada imóvel.
Parágrafo Único - O custo ca obra terá expressão mo-
netíria atualisada à época do lançamento, pelon Índicos aplicáveis, & atua
linsção dos débitos fiscais,
Arte 173º - No custo das otras serão computadas as
denpesas com eotudos, projetos, fincalização, desapropriação, aêminiotra -
ção, execução, financiamento e demais gastos nocesnários a realização da
obrrie
ação IV
Do Jançamento
Arte 174º — Antes de iniciada a obra e como moúsda *
preparatória do lançamento, o órgão responsável pela execução das obras rá
blionrá Edital em jornais de circulação 10001 onde constarão os seguintes!
elementos:
I - Memorial descritivo do projeto!
II - Orçamento do cuuto da obras
III - Determinação da parcial do oústo da obra a ser
financiada pela Contribuição de Yelhoris ;
IV - Delimitação da zona beneficiadas
V — Determinação dos Índices do participação dos *
inóveis pera o rateio da despesa, aplicáveis s toda a zona beneficinda cu
ent frea diferencinãa não contida,
Pá
Arte 175º — O Edital a quo se refere o artigo anteri
or poderá ser impugnada no total ou parte, no praso de 30(trinta) disa, a
cortar de cua publicação:
ELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO GELO JARDIN
Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP ssi50 CGC 10260,222/000L05- PE
Belo Jardim — Pernambuco
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
= p—
Gabinete do Preteito
Parágreto 1º — O requerimento de impugnação será airi
eáilo ao tátular do órgão responsável pelo Rdital, que responderá no prazo de
30 (trinta) dinos
Parágvaro 2º - 4 impugreção não suspendo o Início nem
o prosseguimento das cbres, mas, ve procedento, no tois ou em arte e ndnio
ni, “mação atenterá o impugranto.
A Art. 176º - O lançamento do tributo deverá ser feito:
I - quando do início das obras, com base de cálculos'
vet imados 1
II - Complementanente, quando for o caso, imediatamen-
te após a conclusão da obra,
III = Observados 09 critérios de oportunidades e convi-
niência, juntamente com as parcelas do imposto sobre a propriedade prediais
o territoriais urbana.
sição v
De Inanção
= áyt. 177º —- Ficam jaentos do varemento do tributos
1 = Og contribuintes cue, sob forma contratual parti-
ciparom do custeio das obras.
IJ = Og contribuintes que se enquadrarem no artigo 158
degte, Leis
a Arte 178º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizam
/ “doa concedor a inenção parcial de até 50% (cinquenta por cento) no pagamen
to de melhoria,
Parágrato Único - Nato benefício não ne aplica às par
calas om atragos
CAPÍSULO VII
Dos (intemas lspeciais de Tributação
cpm
BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIN
Rua Siquelra Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 1250,222/000L05-PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
, Gebineto co Prefoito
sIçÃo 1
ro Empresas de Notelarias.
Arte 179º - Podará ser vonoedido incentivo fiscal nos
hotaio de turismo instalados, ou que verham e se instalar no Município de
Belo Jardimyna forma disposta no requerimento.
Art, 180º - O Insentivo fiscal compreenderá:
I - Inenção do Imposto Sobre Serviçoo=ISS e do
Imposto Sobre a Progrisdois Predial o Territoricl Urbana, IPTU, durante o
veríodo de ctá 3 (três) anos, contados a partir do “TANITI-SE” e gurasquem
te da licença de Incaliração o fiumolonamento,
TT - Redução de 59%(cinquenta por cento) sonro!
bm impostos mencionados no Ítem anterior, a partir de 4 (quatro) anos da
concessão da licença inicial para localização e funcionamento cujo benofi-
vio rovertorá necessariamente, em investimentos para entabelecimento hoto-
loiro, em valor equivalente,
Art. 181º - São considerados hoteis de turimo para
efeito dn obtenção do incentivo Liscal,
T - Istabotecinanto comercial de hospedagem *
que ofereça, no mínimo 60f(sessenta por cmto) da aposentos mobiliados.Com
banheiro privativo, para ocupação eminentimente temporário oferecendo ser
vicom completo de nlimantação, além dos demais sacviços inerentes à ativi-
dado hoteleira,
II « Notei iciúêncio» Tatabelecimentos de noo-
sfonêccas enquadrado ra categoria Ga hotel vs vestíbulou, quarto du cusal
ienaciro kiteianótto o Locais adequados para guardar roupas e objetos nog-
scrio deco nógpedos.
Art. 182º - O incentivo fiscal de que trata o Ítem II
do eatigo 181º poderá, igualmente ser cotendião ava seguintes cotabeleci —
nentos de hospedagem:
pq
BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEF 55150 CGC 10260.222/0001.05- PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pornambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Profeito
1 - Notóis que não se enjunireren nas hipóteses do ex
“igo 183º desta Leds
II - licopedarins, couo tais entendidos os estaboleci -
mentos comeroiaia de hogpedagen.
TIL —- intubelecimentos comerciais de hospedagem enqua -
Crsãos na catasoria de ronsairos
IW — Intabelecimentos de hosnedagem enquadrados na cam
seroria do albermo do turismo,
Parácraf£o Único - Para efeito da conoossão do incentivo tio -
081, os estabelecimentos previstos nos incisos 1X, III e IV, deverão aten-
dem am ceguintes condigõest
8) - Possuir serviços peroiaãs de alimentação;
b) - Possuir quartos ou vagos com banheiros privativos
ou coletivos nos canon de estabelecimentos de quo trata o inciso 1I$
e) - Possuir aposentos mobilindos e que sejam alugados
pera ocupação temporário no caso dos cetabelecimentos previstos no inciso!
TIIs
à) - Yosuuir quartos ou Gormivirios onlotévos, o “wnpej
ros coletivos ou não, now casos dog estabelecimentos de quo trato o Liciso
Vs
o) — Abnagurer as concições mínimas de higieno o con -
górtos
fa
£) - Outrms condições qua venham a ser fixndao polo Vy
nicípia,
Arte 182º - Cy Incentivos fincais do que trata octa Seção não
serie conneúidos vos vntabelecinentos que mantenham tabola de pregos vin -
celue a horário de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) horas.
Arte 184º — O benefício será cancelado pelo Prefeito se a am
tidnio hoteleira:
BELO JA PREFEITURA MUNICIPAL DO GELO JARDIM
e ra Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 551530 CGC 10260,222/0001-05-PE
y BOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
vp
Gabinete do Prefeito
I - Descumprir obrigações tributárias para 207 0 Muni-
oÍnios
II —- Ayrssentar faloa doolaração de novinento am dasa -
novo com seus livros é documentos figaais o contábois.
shyu Cii
Dos Estabejecimentos Hospitalares
árte 1852 - Og estabelecimentos hospitalares locenlizados no Hy
nicípio poderio procede: encontro de contas do produto dos Impostos Sobre
Serviços-ISS e sobre a propriedade Pradial e Texrivoxial Urbana JF com
as despesas autorizadas pelo cnefe Executivo conforme dispusar o regulamen
tos
Parágrafo Único: - Os contribuirtes de que trata este artigo '
nÃo se eximirão da condição de reterem na font4 o 193 devido a terceiros.
sEçÃOo III
bos Lstabelecimentos Industriais
Arte 286º — O Poder Exocutivo concaderá incentivo Flucal às
” iniistrias que venham à se ingtslor ro lunicípio, na forma disposta nesta
Lei e em regulamento.
Arte 187º — O incentivo fiscal compreenderá:
I - Isenção do Imposto Sobre Serviços-ISS & do Imposto
Sobre a Propriedade Predisl e Territorial Urbana-IPTU, auranto o período '
&g' 5 (cinco) anos contados a partir do "HABITE-SE" e consequente concessão
y É à licença pera localização e funcionamento.
/ ! II- Redução 3e SOf(cinguenta por cexto) sobre os impug
tos mencionaãos no Ítem anterior, a pertir ds 6 (seis) anos da concessão '
à licença inicial para locelização e funcionamento social em favor dos
funcionários da Empresa,
e dá
/2iveado,
BELO JARD
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIN
COVERNO Rua Siqueira Campos, nº, 220 CEF 58150 CGC 19260,222/0001-05 . PE
tai UNICIPAL tas
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO pics ci
Do aRE
Gabíneis do Prefeito
Art. 188º — incentivos fiscais de que trata esta Seção não
nerão concedidos quando o estabelecimento industrial.
I - Promover direta ou indiretamente poluição ambi
ental;
II - Não possuir um mínimo de 100 (cem) funcionários:
III - Não contar 7Mnotenta por cento, no mínimo, do
quadro de funcionários preenchido por pessoal residente no Kunicínio.
CAPÍTULO VIII
Das Obrigações Acessórias
são 1
Des Disposições Gerais
Arte 189º » Ficam obrigadas todas as personas fÍsicas ou já
ríiicas, contribuintes ou responsáveis por tributos municipais inclusive'
ao immes ou isentas e que participem direta cu indiretamente de ativida-
dco relacionadas À tributação municipal no cumprimento das obrigações
avossórias previstas nosta Lei e em seu regulamento, salvo expressa deter
minação legal em contrário,
Arte 190º - As obrigações acessórias previstas neste capí-
tulo e no regulamento não oxoluem outres de caráter geral e comuns sos dg
mais tributos de que trata estn Loi,
Arte 191º - Os contribuintes poderão ser autorizados a uti
1izar regimos espociado pera emígsão é enorituração de livros e documentos
Parágra£o Únicos: - O Poder Ixooutávo, através da Secreta -
ria de Finanças, poderá autorizar a centralização do escrita e do recolhi
mento do imponto em um doa estabelecimentos que é contribuinte mantenha *
no Sunicípio.
LIVIO II
TÍTUIO 1
Do Trocodimento Tincal Administrativo
CAPÍTULO 1
E á
fé
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
ELO JARD PREFEITURA MUNICIPAL DO GELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10260,222/0001.05- PE
SOVERNO MUNICIPAL Belo Jarêm — Pernambuco
Gabinete do Preíaito
Taa Disposições Iopecíficas
sB;ão IT
Das Disposições Preliminares
Art. 192º - O procedimento fiscal=-ndministrativo inícia-se
do ofício através da lavradura de Auto de Infração ou requerimento da per
to interessada mediante pedido de restituição de consulta de baia, cu Lig
calização espocicl.
o Único: - Na instrução do procedimento fiscal-admi
nintrativo, sorão admitidos todos ca moioo de prova em direito permitidos.
Arte 193º - A autoridade julgadom fiscal, na apreciação '
dag provas, formará livremente cua convicção, podendo determinar, as díli-
cências que julgar necessérino,
SEÇÃO II
Ico Prazos
Arte 194º - Os pregos serão contímos, excluindo-se em eua
contagem o dia do início e excluíndo-sa do vencimento.
Parágrafo Ônico: - Os prazos vó se iniciam ou se vence en
dia de expediente normal na repartição em que ocorrer o progresso ou de
ve ser praticado o ato.
Art. 195º = Oo prazos serão de 15 (quinze) dino, para aprg
nentação do defesa e interposição de recursos, inclusive para conclusão de
dll tgências o onclerecimentos.
Ps Parágrato Único: - Us prazos provintos neste artigo contar
nomiios
I - De defesa a partir da intimação da Javraâura *
do auto de infração;
II - De recursos a partir da notificação da docisão
Arte 196º —- A anutorídado fiscal ou servidor que inobservar
os prasos previstos em Lei ou regulamento sujoitar-so-a à pena de susper -
não, se o fnto não conatituir fnlta maior, calvo nos censos justificados,
BELO JARD PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rus Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC I0260.222/0001-05. PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
p—
AD Eae E ES RE POA
Gabinete do Prefeito
SEÇÃO III
Ta Comuntêação dos Atos
Arte 1972 — À parto intereosada será intimida dos atos prg
cenguadas
I - Por servidor fisorl, provada mediante ciência!
do majeito passivo ou de seu representanta legal no ânícial da qual recebe-
rá cópina.
II - Ou através de comucação msorita con prova de
recobimento
ZII - Ou através de publicação afixada na Prefeitura
Parderafo Único: - Hon casos eu que o sujeito paosívo ou '
sea representanto Legal se recusar a por o ciente: o funcionário Ziscal +
ntontará o fato, sasegurando-se o prago do defesa a partir da notificação ,
na forma prevista neste artigo.
são IV
Tas Multdndes
E Art. 198º - são Nulos:
I - Os autos e termos lavrados por pessosa incom -
petentoss
II - Os despachos a decisões preferidas por autori-
fdes incompetentos ou preterição do direito de defesa.
/ Pardgrato 2º - Na doclnração do rulidndo, à autoridade +
A julgadora fiscal única competente, dirá quais 09 atos alcançados é dotemi-
nard as providências necosaáriao no procedimento ou erquivenento do proces-
BO.
Parágrafo 3º - An irregularidades não previstas neste artá
5º cerão sanadas de ofioio ou n requerínento da parte interessada, não im —
portando em nerniuma hipóteso em mulidado.
BELO JA PREFEITURA MUNICIPAL DO GELO JARDIM
a Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10260.222/0001-05. PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
a
Gabinsto do Prefeito
CAPÍTULO II
ne Pronedimento de Ofício
ação I
Dem Dinponições Gerado
Art. 199º — Ap ações ou omieaões cortrério à Je
cisleção tributária municipal serão apuradas de ofício, através de auto
te infração, vera Tino de determiner o recvonsével pelo infração, o dm
ro causado eu Vuntoírio o o respectivo valor, propondo-se u aplicação da
conção correcporômctas
Arte 200º - Considera-se iniciado o procedimento
ciministrativo-Zicenl ds vffoLo para apuração das infrações con c Lim
te exoluir e espontaneidade da iniciativa do majsito passivo obrigação *
tributário.
. 1 - Coma lavratura do termo de início de
finalização ou intimação encrita para apresentar Livros fisoaio ou cone
tábeio, e cutron fonunentos noltcítados vela fisonlizaçãos
11 — Con invradura do anto de infração
III — Com qualquer ato escrito de servidor
ou mutoriiado fiscal que caracteriza o ínicio às representante.
Tardgroto Único: - Co atos de que trata este ar
*igo, nerão senpro possível, transorítos om Livros Ziscain do coniribuig
te na falte: desto, será foito tesxo que deverá ser aovínado palo Contrij-
/ inte cenflo=-lhe entreçus cópina,
(
A Forégraio 2º » Apoo iniciado o procesisento sa *
forma prevista monte artigo, O centríluínte que recclnher os tríbutos do
E vidve sem nevesuimoo do penaltisdo onbível, ficará ainda aujeito à apii-
caçéio do pensltdades pele infreção.
SEGRO TI
BELO JARD PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº, 220 CEP 55159 CQC 10260,222/0001-05-PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
o pme—
Gabinete do Prefeito
Do Anto de Infração
Arts 20)! — O cute do infração será levrada em formulá
rio próprio aprovado es regulamento, por funcionário ou comissão fiscal ,
sem eim vu wrirdiinimo, exosto us rogcalva e contará:
I - à descrição da infração;
II - A referôncia nos dfspos : ros legado infri
mldos1
3IZ - 4 pencldicdo aplioévii o títação dus tlong
aitivog legais respectivos!
IV - 6 valor da ouso do ciLculo e do tributo dg
vidos
«4
1
e
iGuL, lis o hora de gua lavraduras
VI = Caos u tnuareço do sujeito passivo e das
testomunhes «o pomrors
- VI. 4 intdcoação Por Jivros o qutros documentos
me cerrirem à apuração da luiração:
VILI-O número 6% inscrição no Cadastro Lconômi-
so do Sunícípio o no Cadasivo Geral de Contribuinte do Ministério ên Fa -
sonda s
lx - O prazo do defosa
&- 4 essinnturs à autuado ou termo relativo
à CUM XúGuNa
EI - À asginature é n matrículs dos antuantos.
A Pordero fo Únicos - Alê dos eleventos descritos nente'
 nrtigo o auto de infração poderá conter outros pare major clareza na ín —
fraçio e identificação do infrator,
Arte 2024 — Após a luvradura do Auto de Infração o fug
ciontixio fiscal o apresentará para recístro, no prago de 72 (setenta e E
no) horas,
SEZÃO III
De Defesa
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 90260,222/000r05- PE
Belo Jardim — Pernambuco
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
q
Gabinete de Prefeito
Arts 2039 — % auseguraão so sujeito passivo o diressro Ge
arpla deresa,
Parágrafo Único: - O entuado poderá recolher os tritutos e
acrescimo referente a vma narte do nuto o emtesentar dotcoa aperas quan-
to a parto rão rocolhiia,
dxi. 204º — À dofena aové dirtgita no Sonvotário de Pinium
nos cotado. e assim polo sujsito passivo wu vcu ropresentante Legal.
— Farâmea£o Único: — Podeaão ae aceites Lotocópias du úvcue
mentor depão que vRo deniirados à cromo do Inlsificação.
Arte 205º = Findo v prazo com apresentação de deforu será
“ processo encaminhado à autoridade adminsotrative torpetente para tug -
orição do débito em divida ativa, quanão Lor O casos
Parágrato Únicos - à constatação d» rovalio do estunio tm
porta no reconhevimento da obriração tributária o proius efedtom 4s do-
oinão final no processo adninistrativa,
Arts 206º — Arrorcteao Infom, Jonixo de juaso legnl será
omtr, ando a anexação so pregome fino, viviaio eo gutuente pars. prege
tar na Informações nocencárica,
Terágra£o j2 — às informações de que trata este artico no-
rão aprosentedos zo prazo do 15 (aninae) dios podendo contas sete: prosta
dec pelo Dáxoio: dc iribuwção cu por servidor *igoal por ele indicado *
Dé ongos de iriponríbilidade do sutuantos
Parágento 2º — 4 alteração da demíneia contida no procodt-
mento fiscal do otleiv, evós * intimação co enjoito sagsivs, iopovtevé na
abertura do prazo de dufesu,
árte 207: — U Gsgoeto nesta Goção Anlicase tanbês 20m cam
mom de infração regulamentares vonbinaias com as rogpoctivas penalidados!
prosostas peis uutoridada fiscal competento.
Prrégraro Ônico: - O regulemento poderá dispor sobre notáta
cagiio auto do infração e defesa,
Pá
1 É
A
SELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO GELO JARDIM
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GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
E a
Gabinets do Prefeito
CAPÍIULO XII
Do Procedimento Voluntário
são 4
In neclamação contras é Lançanento
Arte 2083 — U contribuinte ponoré roclamar contra o lança-
mento de tributos ou ato do autoridnde fiscal, relativo à matéria ixitutá
rito
Art, TOS? » À centameão med Cirigica À outoriânio lança-
dure recponsóvel peto eto, * quel terá a memo o 30 (trinta) dins para
Cogisão fincle
Parágrato 1º - Ms muntume nipótese haverá recurso (2 doci-
são de que trate coté artigo, dovengo o centeibrárte ser mendo ro Jor *
cisposta no artigo 197 desta Lois
Pefrente 2! mando a docísio dm reviamação contra o lag
garento fer contrexdo à prestação do rveclomasvos será cote O nruso de 05
(viroo) atas numa racolhimento do tributo, ra uieris cuepenairo, conta =
des ds moyn antiiração.
são TI
Ta Conta
trt, 210% - É aasegurado à pssaoa Zísica ou jurídicas o q4-
reito de consulta sobro anlienção ds legialação Tributária ilunioipal.
, àrt. 211º - 4 consulta será diririda à primeira instância *
vâniniatrativa fiecal,
arte 212º = À cconculta vodoxí nor seontvada liminarmente nas
cosca em que a autorideco jrlsadoro Licesl corprovor 2 cvitenta vinalida
de ce rotevtor o cunprisento de chripocfeu com clsreza precisão e cerSi —
BÃO «
Axbe 213º - Inquanto não julgado dcfinitávomento a cons ”
ta c consulente não poderá sofrer qualquer ação Tisonl. que tenha por bege
o feto. consultado, ressalvado o disposto no artimo anterior.
!
BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
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UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Cp—e— O
Gabinsto do Prefeito
SIÇÃO III
Da Representação
Art. 214º » Qualquer ato que importe em violação À legig
Inção Tributária poderá ser objeto do representação so Secretário do Pinan-
gar por qualquer interessado,
Arte 215º — 4 representação sorá verbal ou por escrita '
ênvendo ser catinfeito ou seguintes requisitos:
I —- Rome do interessado e do infrator bem cono'
ou respectivos domicílios ou endereços!
II - Fundamentos à representação sempre que poo-
sívei com documentos probantes ou testemunhas.
Parágrafo Único: - 4 representação quando procedida ver
bolmente, noré lavrada em termo aosinaão por 02 (duna) testermnhas.
CAPÍNILO IV
Ing Instâncino Administrativas
Seção I
Ta Instrução e Julgamento
Arte 216º - O julgamento do processo fiscal compete em
prineira instância fiscal administrativa ao Socrotário de Finanças.
Parágrafo 1º - 4 instrução e julgamento do processo fis-
c01, damego-ã no preso máximo de 30 (trinta) dns cuapendendo-so em cnso de
dnligência ou parecer e reconsçando a fluir da dnta da devolução do proceo-
£o.
Pd Parégra£o 2º - O julgamento deverá ser claro a preciso o
A conterá:
I - U relatório, que mencionará ou clementos"
e atoa informadores instrutórios do processo do forma resumida,
II - 4 fundamentação juríaien;
SR E
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e | Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP ss150 CGC 10260,222/000%05. PE
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a
Gabinete do Profoito
III - O embasamento legal
IV - A decisão
Ayte 217º — O mujeito pasnivo cexá notificado da decisão na forma
dicposta no artigo 194º desta Lei
Tardgrato Únicos - Apôs o trânsito em julgado de decisão condena-
tória proforiãa em procedimento de ofício sexé o processo encaminhado ao
ôrcão competente para atualização de débito e so for o caso, inscrever em
alviãa ativas
sIição II
Dos Recursos Fara a Segunda Instância
Art. 218º - Ino decisões Tinais da Primeiro Instância Fincal Adnj
nistrativa caberá recurso, voluntário ou de cffcão para o Prefeito.
Parágrafo Único: - O recurso podoré. ser interposto contra toda a
âocisão por parte dela devolvendo-so ao Chofe do Nxecutivo apenas o conheci
mento da matéria impugnada, presumindo-se total quando não especificads a
purta recorrida,
Art. 219º - Haverá recurso de ofício nos seguintes casos:
I - Tas decisões favorávois no sujeito passivo que consi-
dero desobrágado total cu perciajmento do pagamento de tributos ou penalidg
dos pecuniárias:
II - Das decisões que concluírem pela desclassificeção da
infração descrita.
III - Das decisões que concluiron da ação fiscal qualquer *
ds nutuadas,
El IV - Das decisões que autorizarem a restituição do tritu -
tou vu de multas de valor superior a 200 (duzentos) UPNJ!'S
V = Das decisões proferidas em consultas.
Parágrafo 1º - Nag hipóteses dos incisos 1, II e III desto artigo,
não caberá recurso de ofício, em relação a processo fiscal cujo valor origi
|
pa
e
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nírio seja igual ou inferior RBG Cheijtems
Pornderato 8º - Nos casos dos incígos 1 e IV, caberá recurso de
oTígios Independente do valor de alcançada, quando a decisão da primeira *
instância contrária a decisão final adninintretiva ou judicial.
dxie 220º — O Recurso do ofício será interposta no próprio ato
da decisão pelo prolator,
Porégreto Únicos: — Tnquanto não interposto recurso de orício a
docisão não moduzirá efeito.
Arte 221º - O rocuroo voluntário nerá interposto vela verte n
teregonda quando ne julgar projudicads, havendo ou não recurso de ofloio.
Parágrafo Único: = Ficará prejudicado o recurso voluntário ,nos
encos em quo for dado provimento integral ao recurso de ofício,
SIÇÃO III
Dm Sogunds. Instância Fiscal Adniniatrativa.
Art. 222º — Ao Chefo do Rxecutivo comete julgar em segunda ing
táncia fiscal adminiatrativa, 08 recursos voluntários o de ofícios interpog
tos relativemento às decisões mrolatadas.
Arte 223º — O mugoito maestro será notifiondo da decisão na fox
ma do artigo 194 desta Lei,
TÍTULO II
De, Fiscalização
Arte 224º — À Tâncalização Gon tributos compete À Secretaria de
Finanças e porá exorcida sobre todas eo posscas fisenio ou jurídicas, que *
“atiraram cujeito ao cumprimento da legislação tributária ilunicipal.
Art. 225º — Sem projulzo da escrita aplicação da Lei o do ne -
aempanho de oua atividades, on servidores encarregados da fiscalizeção qe
txitutos tem o dever do mediante solicitação nosístir aco esclarecimentos é
oriemtando-se sobre a correta aplicação. à logislação tributária Funicipal.
Cpm
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Gabinete do Prefeito
Pardgrato Únicos - 40 oujeito passivo da obrigação tritutária,
e1m do poder solicitar a yresença do fisco, 8 fscultado reclamar e Se -
eretaria de Finanças contra « fulta do assistência de que o "caput" dose
to artigo, devendo a autoridade cometento aiotar as providênsico cabí —
velo.
hrte 226º — Aom servidores Tíocais no oxeroíoio de suna iunções
porá permitido o livre acesso no entabelecimento do contribuinte de tri-
butos mmnicipado.
Parderafo 1º - À recusa cu impedimento so exerofoio dn Sculda
fo prevista neste artigo, importa en desacato à autoriânde e embaraço à
ação fiscal sujeitando o infrator ho penaliândes cabíveis.
Parágrato 2º - Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o
servidor fiscal poderá soliciiar diretamento ou por intermédio da repare
tágiio a que pertencer auxílio das autoridades policieio.
Art, 227º — O estabelecimento pertencente ao mijeito passivo ,
do obrigação tributária relativo a Imposto Jovro Serviço-I55 e es Tuas,
ênverê cer fiscalizadas no menos uma vos por amos
Auto 220º — À Juovetara do Pimuçes polcrá realizar anualmen-
“e por período de Jo(trinta) adro orientação intenoiva sos contribuintes
àn tributos runicipais sobre u correta aplicação da Ierislação ixibutá —
ria, vedada a lavradura de procetimantos de offoion nosso período,
Parágrafo 1º - Verificada qualquer infração será intimuia o
conteituinto a rogularicar a uituação no juaso do 30 (trinta) dias.
Parágrato 2º - Não regularizado 0 úóvito no praso de que 0 jam
Sera Lo anterior, será o conúribuinte autuado.
Pordgrogo 3º - Ko paríodo de que trata o “caput” deste artigo,
og contribuintes e, débitos para & Fazenda Hunicipads poderão efetuar o
recolhimento integral de wma nó vos do crélito trimtário independento —
mente de milta e juros de mora,
Porágra£o 4º - U disposto nente artigo, não se aplica nos ca -
soa és sonegação fiscal ou a contribuinte com situação cndastrel irrega-
lar
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É q
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TÊÍMILO III
Do Tarcelamento de Débitos
tuto 220º — O débito docorromte ds falta do racolhimento dom
trímutos municipais nos prazos Llorais queiquer are seja a fnse de nohranças,
poderá ser enlicado em até 24 (vinto e quatro) prestações mensais, observo-
das ag seguintes condições:
1 - U valor de cds prostoção não podorá ser interi-
cr n 02 (duas) UPBJ'SS
Ii - à fnita de paganento no praso devido 02 (duas)ou
mis prostações do débito parcelado, implica, no vencimento automático do
restante do débito e eutoriza sua imedinta inscrição em aívica ativa, com
o correspondente cancelamento do direito às reduções da multa, dispensa de
duros e e nova atualização monotária do débito,
Ii - U paroalanento sorá roquerião airavés de petição
em que o interense reconhece a ocrtesa e n liquides do débito Liscal,
Mito 230º — às multas por infração serão aplicadas solve
valor do débito devidanento corrigido.
Arte 231º — Yumto rÃo pegar o débito, ainda que on Dnse ca
dulcemento niminiatrntivo ou judiciário, será suse corrigido monetariamente
BiS é liquidação £inal.
CAPÍIUIO ÚNICO
Pes Linponições Finais e Transitórias
Arte 232º - Pica 0 Profeito autorizndo a cancelar administra
tigurente 09 dóbitoss
1 —- Prosoritos
Ao 11 - De contribuintes quo hajam fnlecido, deixando *
bens que por forma da Lei, sojam insuntíntívois le execução.
III - que por Ínfino valor, tornem a cobrença ou exe -
cução notoriamente antieconômica ;
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p——
Gabinete do Prefeito
IV - De contribuinte, pessce física, que venha & compro-
ver obacluta inespacidnde de pegamento do débito, em virtude do sen estado
dM niSicidgo
Art. 233º - Excstusdos 08 casos de entorização legislativa oq
mandado judicial, é vedado o rocsbimento de SÉbito com desconto ou Elepem-
gr de obrigação tributária principal e de seve acréscimos.
Pardgrafo 1º - 4 inobservância ao dieposto neste artigo, sujei-
te c infrator, sen prejuíros das penslidages cun lie forem aplicíveta, a
intenízar o Kunicípio em quantia igual a que deixou do receber,
Parécrefo 2º - Se a infração decorrer da ordem to superior nig
ráxquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator.
Arte 231º — O recolhimanto dos trábutos poderá ser Laito atra -
vás de entidades públicas cu privadas, devidamente autorizadas pelo Secro-
tério de Finanças.
Art, 2359 — Fica o Podor Txecutivo sutorisado a conceder ásen -
são do Imposto Sobre Servigo- 195 e Taxas de Licença, às micro-empresss de
prestação do sexviços que vierem n ser organizadas em decorrência das ações
desenvolvidos pela Prefeitura conforme dispuser o rezulsmento e leríslação
vigente.
Ant. 236º — Sorão desprenados se frações de Cr3 1,00(hua cruzej
rc) ne fixação davage de cálculo dos impostos.
Arte 237º - Ao contribuinto em débito pera ec a Fazonits "undei
ml, Tica velado em rolação sog ôrcãos da Acrinintração, direta ou indire-
tas
1 - Revever quantias ou crítérios de qualquer naturezas
II - Farticiper de Licitações:
HI - Usufruir de benefícios Tiscais institufaos pela le-
gislação Tributária do "Município.
Art. 238º A Secretaria de Finanças fará expedir todas as
instiuções que so fizerem necossórias à execução deste Código.
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é rm
Gabinete do Prefeito
Arte 239º — Continuam em vigor, atá o date cus for bajxndo o csmpe
Seite Decreto Torulamentador dag normas desta Lo4, Jomendentes do tal. condã
qão, er atuais disposições que regem a catéria enpecifienmente tratada por
Eequeias normas
arte 240º - Tata Lei entrem em vigor na data de gua publicação e
uu aplicação, no tocante a inatituição dr tributos, ve fazé e soriiv do
1º de janeiro de 1.993.
Arte 241º - Ficam revogados as digponigções em contririo, cemoci£s
esronta as que disciplinen matéria tributéria com virêmos: ententos nr agte
GCebinete do Prefeito Vunicipal. de Belo Jardim, em te janeiro"
13T
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a e re e ms e mm
2
Gabineta do Prefeito
ANRTO 1
LISTAS D7 S"IVICOS
Verviços des
Cl -- Sódicoa, inclusive endliso clínicas, olotriuidado médica, radioteravia.
ultra-sonografia e congâneras,
Nogpitais, clínicas, ennatórios, Inboratórios de análise, ambulatório,
pronto-socorro, manicônioa, casas de gemido, do repouso de recuperação"
02.
e congêneres,
03 -- Boncos de Sangue, leito, pele, olhos, sênou e congêneres.
O -
Enfermeiros, obstetra, ortópeticos, fonoaudiólogos, protéticos ( pros
nha, prestados através de planos de medicina de grepo.
06 - Tloroa de smide, prestados por anpress que esteja jucluída no ítem 5
desta linha e que cumpra através do serviços prostados pela emprosa ou
tece dentária ).
05 - Ansiotência módiga e congêneres previatos nos Ítena 1, 203 desta 1i-
apenas paços por eota, mediante Injicnção do beneficiário do plano,
07 - Votado,
08 — liódicos vetorintrios.
| 09 — Hospitais veterinários, clínicas votorinárias e congânares,
10 — Guarda, tratamento, emestramanto, adontranento, ombelezanen to, aloja —
mento e congêneres, relativos « nnimnin,
Pe
Pa
q - ubeiros, cabolerairos, manicure, podicure, tratanonto do pole, depi-
É lação o congênes.
“ 12 - Banhos, duchas, masnagens, gindations o congênoros.
13 - Varríção, colota, remoção e incineração de lixo.
14 - Limpesa e drenagem de portos, rios o cmais,
15 - Limpeea, manutenção o consorvação de inóvois, inclusive vias públicas,
parques e jardina.
E
Ê
Esto favo PREFELTURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
pesapueeç rresemr Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC W250.222/000%-05. PE
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16 -
17 —
15 -
19 ve
E)
23 -
OK -
a2B —
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Gabinete do Prefeito
Desinfecção, imunização, higienização, dosrntizaçãos congêneres.
Contrato q tratannto do afluontos és qualover noturosa, o do agentos
físicos » biológicos.
Diiciação de resíduos quaisquer.
Limeza do chaminçgo,
Saneanento ambiental e congêneres.
agpistênoia Téanica
Acossorina ou consmltoria de munlguor natiresa, não contida em outros"
Ítone desta lista, organização, pregrasação, planejamento, nesesmoria
proconsanento de dados, consultorin tócnien financeira ou adminiatro-
tivo,
Tlanejemento, coordenação, procramação ou orgnnização técnica, finan-
ceira cu administrativa,
Análigo, inclusive de cistemas, axames, nesquleas e informações, cola
te e procenasamanto do dados de qualcuer naturogs,
Contabilidade, wilitaria, cusrda-lívroo, tónricou e contabilidade e
congêneres.
Ferícias, leudos técnicos « anélicos tdcnicas,
Traduções e interpro tações.
avaliação de bena.
- Datilosrafia, entenogxafin, expediente, secretaria gore) e rongmnores.
Projetos, cálculos e desenhos técnicos do qualquer naturega.
Aorofotosramotria (inclusivo interpretação) mapeamonto e toponra?ta.
Execução, por administração, empreitada, 01 subempreitada, de constry
ção civil, de obras hifrmílicas 9 outras obras semslhantes e rocpocts
vas engenharia conmultiva, inolusíve servicos mixilinreg ou compleman
terostexcoto o formasimento de merondorias produsidas polo prestador!
de a fora de local da prestação dos serviços quo fica gujeito
a IC),
qo
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33 =
34 —
JE —
MM -
38
39 -
4 —
42 —
43 -
48
46 —
47 -
Gabinete do Prefeito
Demolição,
Rsparação, conservação e roforma de ediffeico. estradas, pontes,portos
e congêneres( oxcoto o fornacimanto de merendorias produgídaa pelo +
prestador dos sorvíços fora de local da prestação dos gsxviços, que tê
ca sujeito ao Icil ).
Pesquisa, períiuração, olnantação, pexfilnzena, estiminsão e outros *
serviços rolacionados com a exploração de potróleo e sds natural,
Plorastamento e roflorantanm to.
Escoranonto o contação do encostus q Burviços congêneres,
Paisagismo, jardinagem o decoração (exceto o fornecimento de mercado -
rias, que fics sujeito no ICH ).
Inspagen, calafetação, polimento, lustração do písos, parades s diviso
rias,
sino, instrução, treinamento, rvaliação de conhusimento, do qualquer
rm cu paturovao
Pintojunento, organização o adminisiração de foiraa, exposição, con «
BXsEsIs & CoLgÚnCIAD
Organização de fentas é recepções: buffet(exceto o Lornncimento de cli
aentação o Lobidas, que fica sujuito ao ICH)
Administração do bens e nogóaios de terooiros e do consórcio,
Aduinistração do Sundon mítuos (axoato a realigada vor inatitrições ro
torízadas n fmcionar polo Banso Central),
Agenciamento, corretagem o! inermedincão do cânbio, do nagursa, e de
planos do previdência privadas
Agencinmento, corretagem ou intermediação do títulos quaisquor (exceto
as serviços executados por instituições mtorizadas a funcionar prelo *
Banco Central,
Agenciamento, corretagem cu intermediação de diretos da propripicdo *
induatrial, artística ou literíúria,
É é
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Gabinete do Prefoito
SE - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contrato do franquia
( Pranchies o de Tuturegão Tactorino ) oacetunm-sa os nerviços prosta
dos por instituições nutorizados a funcionar relo Bango Cortral ),
a9 —- Agenciamento, organizacão, promoçao e exacução do programa de turis —
nD, pessoic, oxcurções, guino de turíomo c congêncros.
50 —- Agenciamento, corretagem ou intermedinção de bens móveis o imóveis |
rão abrangidos nos Ítens 45,46, 47 e 48,
- Despachantes,
- Agonten da Pronriednde Industrial.
- Agentes da Propriednde prtística ou literiria,
- Leilão,
mos ma a
SEUSRE
- Legulação de ainisixros covertos por contratos do Deguross
inspeção v «vsliação de Jiscca pia cobainra Es cortratos de “egurom
Sreveção o destnvia de rÁscos vumráveis, prontados por quem não se-
ja o próprio segurado ou companhia de sosuros,
56 - Armazenamento, depósito, caregn, dovearga, arrumação e cinrán de bens
do cuslquer espécio (exceto depdai toa fo! tor em Instfinisõas finonced,
ras mitorizadas a funcionar pelo Dines Contral,
- Guarda e estasimmusento do voluuio mutony suroo corrastres,
58 - Vigilância ou cemirança de pessoas ou bijus
59 - Iraneporta, cvleta, remessa ou entúreca do beso qu velorcu, derixro do
território do ihuicópio.
60 — Diversões públicas.
; a) - Cinema, Táxi dacing e congeneress
Ed b) - Bilhares, bolichoa, corridas de animais e outron jogos!
v) - Sxposições com cobrnigas de ingregnoss
32) — Padlos, abova, festivais, recítriio, e cosgênereo, inclusivo espe
táculos que sejam também tranomítidos, madimmte compra de dírei-
to para truto, pola televisão ou pelo rádio,
a) - Jogue elotrônicos:
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GOVERNO NICIPAL
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“p——
61 -
65 -
66 —
67 -
68 =
69 -
»
fa TO -
T -
72 -
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Gabinoto co Proleito
£) - Comatições desportivas ou dentreza fíaice ou ântelcotual com ou
pem a participação do ospectador, inclusive a venda de dires tos!
à transuissão pelo rádio wu Lelevinão.
E) - Execução de núsice, individualuento cu por conjuntos.
Distribuição q vauda de lJotezriade, cartões, rules cu cuposa de apre -
tas, sorteics e prêmico,
“ormecinento ce miciro, mredtonta tranericaão por quolquer procsaso +,
para vias múblicas ou ambientais fochndns ( excoto tranemisaõos radio
foniens ou de televisão ).
Gravação e diutrituição de filmes e vidaotapes.
Voncizotdu ou cauvação do sons ruídos, inclusive trucasem dublagem e
nexwom sonoras
Ictosrafia e cinematografia, ínsluciívo roveleção » ampliação cópia
reprodução e “rucagem.
Produção, para terootros, nostavta ou som anconcudre provia, do espe-
támlos, antroviotos 9 consâneroo,
Colcnação de tapetes e cortiras, com material fornecido polo uguário!
final do serviço,
Inbrifiendão, limpeza e revisão de winulsãas, veículos, uparelho n
emuinamento(exceto o fornsojmento do pegas o partos que Tteo sujadto?
no IcM).
Conserto, restmuxação, mamitoncão e conservação de miquincs, veículos
motores, elevadores ou de quaisquer objeto(axceto o fornecimento de *
roçãa e pertco, qe fica cujeito ao IUM)e
Fecondtelonanento do motores ( o vslor dos paçuo formscidas polo preg
tndor do cerviço fica oujníto as ICh).
Lecsucihutaçon ou regonornção de pnevs paro o usuário final,
Recondicionamanto, ncondicionmento, vintura. beneficiamento, lavagem
socagom, tigimento, gnlvonoplástia, abodisação e corte, recorte, poli
mento, plastificação e congêncres, de objetos não deatinndos à indus-
trinlização e comerciakização.
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76 -
7
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82 -
83 -
Ba.
B6 «
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Rua Siqueira Campos, nº, 220 CEP 55150 CO( 1260.222/0001-05-PE
Bolo Jardim — Pernambuco
eee e eee em
Gabineto de Proleito
Lustracão de bonn móveis quando o servioo for prestado paro ugudrio *
Tina) Co oujeto Iustindos
Instileção e montagem do aparelhos, “águinaa e equinementos, prosta -
dos 1 umário fipni do cetviço, aaslasivarute cor metorial por ele
Tornaca dd.
kiontnre». indaatriol, prestado co usuério final de raxrivo, axclusívo-
vento com material por elo Torresíco,
Cópia em reprodução, pur nunisquor processos, da doqgrsentações e cu.
tros unosão, rlcnias ou desenhos.
Comvosicão gxática, fotucurposição, oliviersn, gincorenTtia, litogra -
rio e fotoligrafia,
Colonação de molduras e efina, encadornação, cravação e douração de
livros, revistas e congêneros,
Loceção do nóvois, inolusiva rxrondanento meronntil,
Punerniso
Alfaitucia o acatura, quando é satarzai Tor Formenido pelo usuário fá
nad, (esento nviamer to).
Tin'ure e lnvrefura,
Taxi Quinta
"oerutaannto, agenciamento, seleção, coloenção ou fornacimento do não-
de-obrn, mano om caráter temporário, tnolnaive por ompregados ou +
prestador de sarviço ou por trabalhndores avulsos por cle contratados,
Propaganda e publicidade, inclusiva promoção de vendas, plano jamento '
de campanhas o: sietemas de publinttado, elaboração do dogenhos, textos
e fenaio untortais mublicitários (eraet cna iupresção, roprodução ou
folricondo )3
Velouinção e divulenção 13 textos, dovorhos e outras materiais do pu -
blicidado, por qualgisr rolo (exeato em jurrais, reríodicos, rádios e
talovisão),
pa
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BT .
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97 —
98 =
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Gabinete do Prefeito
Bnrviquo roxêuórios à soruportudrioss utilisação do voxto mi acropor
tos atracação, enpotaria; armazonagom interna, sxtozna « capecial;
maprimento dn fun, Bovviço à sencndrios; movimentação de mnrendo -
rias fora do oniss
tdrocndos,
Dantigtama
mecnhniros, arquitotos, urbaníatas a agrônomos,
Rounonigias
Pelcólogos,
Asstetôncia ( digo Anminte tor Cogizãe 5,
Relações Públicna,
Cobrança e recebimento por conta de tereciros, inclusivo dizeitos que
torais, protastos de títulos, custução de protesto, devolução de tí tu,
lo nho pagos, mastenção de títulos vencidos, fornecidos de nosição *
do cobrruga ou recebimento e cutroo surviços correlatos da aobrmmon *
ou recebimento (ente Ítom abrsnge todo ou serviços preatagos por
instituições mutorinatos n Qunctonsa polo iuço Contral ).
Inctituições Llnmnoviras autorizadas a fucionar pelo Zonco Centrnl 3
formecimato de tulao de cheguaoz amianto do choques sdninintrativoss
*ransferâncsn do Lindos; devolução do cha mus; mustação de pagamento!
do chaguesy oritena do pagas io o dn eróls to» por qualqmuaor cio, emig
são o renovação do aortões mpi Cos, congultas em terminais cletrô.
ricos, pagamento por comtn de ternoiros, fnclugivo os foltos fora eg
tabelecimentos elaboração de f4che= ordrntrriz; sluçgaçl de cofrosffor
necímonto de segunda via de avisos de lançamento: extrrto do conta 34
emtasão de carros ( nogte Lie não aoiá abrongindo o regonroinmento,a
instituição finemenira, é gastos cou portes do corraio, talegrama ,
tolez e toloprocerenneaito, nacoumirio à prestação dos serviços ?.
Trancporte de raturoza osiri temente municipal.
Comunicação telefônicas de um para outro aparelho dentro do maamo iu
nácípio,
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Pa
Gabinete do Prefeito
DJ » Hegpeirga em hotéis, moteis, versões & cengêraca ( 0 vascr da alimen
tacão, cuando incluída no projo da diria, fico sujeito ao immosto so-
bxe Jerviço).
150 - MestrstuicTo do bema de Sersoíxos em rupresantação de qualquer nature-
ZA.
102 - Serviços profiscioncie e tSenicou mão comprueriicos nos Íteno antorio-
rom e 3 exnlixação de qualquer qtividede quo reprosento prestação de
ssrviços e cus vão confirmo Luio cemlar do Escouts “o oommotimasn da
undão cu dog dosudoge
ANIXO TI
PU
TABS nº 03
LICEÇA PAlis IOCALIZAÇÃO 2) MID TO OU A SUA ABIOVAÇÃO ANUAL
9 - Dano, inmentinuate, Limpmetincatos inonevoração va imóveis anarmeno
endos, boltos; concossionárica, newríços, construção otvil e hidrai à
es Toy. enoemrca no onata so rracara tec roonorasens ve cones era vos 120,0
OU - Inúistrio e comérgio atncndimth.scconccascosceceseroscensensses BOsO
| 0 = Prefirciono? ag nível univeraitário cesmsesesseroconsusarosasos BpO
05 Dpoffantorao, As nf? não mndyarnitteio as exconcorsacosarvenos 490
05 - Demta atitvianios não cenegifiandas nos Ítens antericres. ccsress 60,0
nodes Va
DIGIAÇA CARA EjG Lobi AO DO) LILADULDIL ATOS TCRÍVIOS ESPECIAIS
UM - PRONHOGAÇÃO 1 AWTECIPAÇÃO DE HORÁRIO: 69. ecssertinteacereso ee.» UFRI
( a) - por MM srene ares isa CARAS LCCUGEPaD o vsOp8
] b) - nor Me crsaseneeorrramasa ma seus mca nasais safis
0): Aa ns nico CI Sa as SSI TSC TOS TUEIS ES US cesso 0590
0) = POE ONO SAAP s IDOL C UN to cio rec ene as sacas Ts sad ctccos 8,0
y GOVERNO MUNICIPAL
UM HOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
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03 -
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Cabinets de Prefeito UFRB
Publícidado através de amincios, letreiros, pincas indicntivas do
profissão, axta ou ofívio, distinto, emblemas o nosemelindos, colo
culos na parto extornna de predios, por unidade o por ano ou frag
GO cuesssneraresacenapapras ado decr csuncondossovacavasreavosao Us)
Tublietdnde ne parte oxterna do v aículon, por uniídado e por ano ou
fraçãos
221» VoLoalan antomo tores ecsareseriniasesincosirasacsicansss 60
2.2 « Veículos do tregão mamial ceevsencesscasensecosanconcaas 340
Publicidade conduzida por pessoa e exibida em vias públicas, por
unidade o por dia esevsserocosuraneocancencatocencuconaeaccana 0,5
04 - Publicidade em prospecto, por eapóoie digtuuitiva o por dia... 1,0
0) - fxposição de produtoo ou propaganda feita em eotabelacimar to da
terceiros cu om locais de Zrequância pública, por ano ou Tração. «.
COCA EL TCC EC CER Ce ae a nana. 1,0
06 - Fublicidado através de * outoor * por exemplo e por mês cu fração,
COCO CCC CA CA EO aan anna." 1,0
07 - Fublicídado atravós do auto-Zalante sem prédios, por uãs ou fra -
QUO 0 pur WUÁGUIO, s qamssae secs ara cersecrunascas cena cas: D
TANTA OA
LICINÇA PALA ETNSUÇÃO DZ QHRAS
Ko
01 «
02 =
03 =
uz
Coratrução ou reconstrução em coneroto ou alvenaria
n) até TO DE ccoscnraneronconoesonscocrencnescecac renan ans no 100
b) acima da TO A, SR E A ER 0,5
Conntrução ou reconstrução am alvenaria, as7
strão valzo Ou ponte
ler, dectspaên prya nao rastimolalr
a) até To DE oeerrer coca see seno s cases ca socos cas sass sas es sa ttda 6,0
») ecima de 79 nê ME araras CER sita da 0,2
Construção ou reconstruvão em taipa, edove ou mudoira eccseero 0,1
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04 - Dunligõoo verseascercenareranerimsasc ossos conconsonnnneaeas 550
NE = Contrução um rosonstenção Sa migo n/ potes Uncers,
0) 0tÊ SOM ccssssse coscsusriccacocconccnasurocrserasaaseduo Oud
PD) coima do HOM essesracessenoresecersêncosoncear one nto casos 045
“ANA 5
TAXA DE LICENÇA VARA GCUIÇÃO diz ÁUAG UM BS BÓIA. (O ES A
IO PRECÁRIO, Hã VIAS, TEUNHOS e LOQSANONROS PÁNI-TCOS
VA — EopPago VUA ado pos PNINOUS, Wuirsudds nuns, tubuloiros o cars -
Lhasten, por matro quadras qu Fregbo o purs
5) no Mesas sr ss rs cce rea rama oceas qunna OUR
O MaIsEasEsaE Ee eras piigagazaese D;O
Ran
E AM e esrsderor ess crereeco rosairstriocerrinitanda vas FO
&) PCs no once riniscroas pare coorsrorogcossoseco soc tes a LOGO
O — Topagas 9245A 3 pOr GiTCry, Argus 9 diveradus e congêneres!
A) ÀS SileconoradonCL OS OL a CULN PLACE LOS c O ren sa aninhadas 1,0
2. Dm ae
D) pot TÃTeveseeeroccanscercascaeaasvacotoncos soca narcassues LUGO
SASELA 06
LICINÇA PALA Q EXERCÍCIO DO CONÍNCIO (HF ATIVIDADE NVININAL GU ANBULAN
o o JEDI
C1 = Combreio Gu atividado grantual. por aro ou tração:
A) MONIAL cocotoren ds cos OcoOccLUOL DO VL CORN O an Lesoto ds ac 04 5,0
2 — Cocfrcio cu atividsdo cnuudanto, Tor cro ou iraçãos
&) Mensal. ecosseronccconecoracaserricrcrcercormasnncooriser Zg0
TLICANÇA PARA INSUALAÇÃO DE máquisuis 2 ariwB
91 - Instalação de miquinas cm gomaleccesecermanerurscsensereccas Lig0
pe - Instalação de motoregs»»
&) até [6] DOU OCO CSA TUOC OCO CLLUVC ONU VOO caco cnDado cantado 1,0
b) 30 054 20 Mecconcnceroreenorocena nana cosantonesantaneoo 230
o) do 10 à 50 MPececoosoronce rare oonoonencononcnnonancansanaa Dol
d) acima do 40 DPecccorronnccrcoreo encon oronenesooesas sos. LOGO
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Gabinsts do Prefeito
03 - Inatnlenõos: de miisdnatros extucsnssssesciiacivsas used ic 10,0
04 - Instalação dn foruos, fuzmalhas ou caldeiras eccerssssesaseses 10,0
os - Quiras não espuzi Ticada CO CCC Re Un tan aaa aaa 10,0
PADNLA 08
TAXA DS SERVICOS DIVRROS
ne
0) - lioquerimentos o papeis entrados na Profoitura pessecensercimaso 290
02 - Expedido de traralacoe, certifloados por wniônco .sscesseseeee 445
03 — Bmjezão fo Gidas Dozxuicntos de à rrecndação ianiciçel - Dalts por und
GRAS estrmnscesisociririraitccnivama da citada tau Sic CUN TIA SC ai 2,0
04 - Lavradura de Termos, “ontratos 9 ragiatros do quarmer natureza por
FRED eee neon ada racer icçestnos 2,0
05 Victo de abertura e encerromento me livros ficsnta uv qutrco docu —
WEDTOA consenconencasrscurerarencenmararcarascenuurcannausesas 290
06 -- Autorização do omprossão de Notas “iecsio, por talão ou conjunto de
50 notas ceccescesesenceneconenecocenocnacacoseascasuesoosasos 2,0
07 « autorização de ligação de pena d'água cesescesecasseraneserooss 2,5
G8 « fornecimento de fotocópia, sesunda via ou gânilor .esecsesscara 2,0
CS « ÍIngocição om “apenrco Públicos
4) ds EiToL universitário cqemesenassessssscscressavesaçovessvo 15,0
b) do cítea não vnlsozsItário esccccssrssccasssecaccosccsco ro o IDO
10 — aprorasão de Joteamarto, axinanento, Jesanalyr ato o pererraen «
tos
a) Lotanaentos
I - nor lote com até 1000n?de dxen acuttuscinaccocossavosocacaa 250
a - 2
Ii - oz lote com juto do UMOm da órea cocsserecosnscanccaniune 3pU
9) Arruanontos
p pré MG tars OU LENÇÃO acerereroaicosaanacorssericabeneneses JoÚ
Va 0) Dremanbramerto q: ramombganentos
1 terreno Jotendo, n/loto eccoscncecscscorcocaossocscecossooos 390
—.1..— 000 — eee
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II - torreno não lotondos
EM ME Bia re nor era erre snes meras O
e acima de 10 ha,, Da cecsescnncocrssorceco scenes oc s co o 1DpO
11 - Vintoria de =difionçãos
I - fm imóvel de valor venal abnixo de 1.500 U.P.Bed'asceccs se 10,0
II - mm imóvel do valor vennl acima de 1,500 V.P.B.J'm,.....000020,0
III - Terreno não lotendos
12 - Numeração de prédio cecsssscnsenesecaconasocossecssoesescasoos 290
13 - ivorbáção do ANGrDÃD conecenescrsenaconaacssuasscsnçasassnases: 290
MM — Expedição de"habite-se "o!" nacol to-so” dura vias 0,5
15 - Reposição de cnlçamento convencional n/n2ou TrUÇÃO wsassecsóio 25
16 — Reposição do asfalto coceseccusocnccscenensuosooscacecesacacos 640
17 - apreensão de bens nóvola, animais ou mercadorias sesessceccess 4,0
18 — abato de animais:
a) Bovinos Cu Equinos cecessecsecnecocscsaracesassserosesesere 440
dh) MUDO «xesinicicassadei cosisiasviiiie percscumu si densiaas O
2) CADERNO OU UNIAO consronsenqus save vere saca esa ss casino DS
à) fressura comecencncanconanacanunandeonasaasa uses sosanassas Dg5
13 - Depósito em currol do Município por eníml e por dáns
ad RIDE OU MDÃDO serasa ia dias De PRC CEASA 1,0
d): Daio, COprAHO: OU OVIDO icquinsidnciasivcarssos cassa sntosses:/ OS
20 — Taxa de ocupação de moreado Iúblico por soma:
a) até 6,00 Ti asus Teias 2,0
RR A
ec) acima do 9,00 ORNE PESAR a DS 3,0
21 - Sopultomento em COVA FODA cecccecaccancose soUsOCAs Coe Ca soda dO 6,0
/22 « Sepultamento dm gaveta ccsccscotncco vao o CoTondcsesesósdco ça ds 5,0
23 - Exunnção do cadáveres, ocupação amol de osnuário, tímilo ou sepul
a tura é OUtros BOIVIÇOS cesceneserancenacenanesacescrcsasesoses Sp O
Lys a
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24 —- Arrendanento de terreno para sepultura por doin(02)nnon.. «cessa 10,0
25 - Arrendamento de gaveta para sepultnmento por dois(02)nnon ..+.. 15,0
26 —- Concessão perpétua de terreno para sepultamento, «seco ces ss eee. 100,0
27 - Concensão perpétua de gavetas porn sepultamento, cccssesccanosos TOGO
am.
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no! NA
OTA NUIRS DMORRTI
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