| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0935 / 1993 |
| Date | 1993-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA EXTINGUIR QUADRO DA CÂMARA,CRIAR NOVO QUADRO E REAJUSTAR SALÁRIOS DOS SERVIDORES. |
| native_id | 4081 |
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Eio varpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM * GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇ O EDESENVOLVIMENTO RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 COL. 10260.222/0001-05-PE scrituraria lynicivio £o Belo Jardim, no vso de suzg atribui ma - E ções. Faço saber que a Câmara lomicipal aprovou e eu sanciono a geguinto Leis Dispõe sobre extinção, criação de Cargos e concessão de reajuste e de vro- árto 1º — Extingue todos 08 Cargos em comissão, '! existentes no quadro da Câmara Hunicipal; árto 2º — Cria os Departamentos e seus respecti - VOS Cargos, constantes no Anexo I desta Lais Arto 3º = Concede reajuste de 140% (cento e qua - renta por cento) aos celetistas desta Casa, a partir de 1º de janeiro de 1,993; árto 4º 4s despesas de que trata esta Lei decor rerá por conta às dotação própria do orçemento vigente; Art. 5º — Esta Isi entrará em vigor, à partir de 2º Ge jansiro de 1,993; Arte 6º - Revogam-se às digpnsiçõe Gabinete do Frefsito lunicival à OS de janeiro de 1,993, h FREFZIM PREFEITURA MUNIC RUA SIQUEIRA CAMPOS N$220- ARDIM MUNICIPAL OÉ DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito ANERO-T ! FOMEBNCLA TURA QUANTIDADE 13 Dexartamento de Ages. Farlamentar 01 Diretor Farlementar Cc-03 2.520.000,00 12 Asgesgor Farlamentar co-02 1.260,000,00 02 Devto. de Contabilidade o o 01 Diretor de Contabilidade CC-02 1.890.000,00 oi Assessor Contabil CC-01 1.250.000,00 02 Depto. de Secretaria 01 Secretário co-o2 1.890.000,00 01 ásgessor de Secretaria CC-01 1,260.000,00 a ga ga pa o2 Deptº Jurídico 01 Diretor duríâico 00-03 2.520.000,00 01 Assessor Jurídico Cc-02 1.260.009,00 02 Deptº de Imprense Fo] Diretor de Imprensa ce-03 2.520.000,00 o Assessor de Iuprensa Cc-01 1,.260,000,00 06 Dept? Administrativo 02 Diretor Administrativo Cc-02 1.890.000,00 02 Assessor de Segurança, 00-02 1.260.000,00 01 Recepcionista C0-01 1.260.000,00 2 ásssesor Administrativo €c-02 1.260.000,00 janeiro de 1,993,