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← Belo Jardim (PE)

norma nº 928/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 928 / 1992
Date 1992-12-21
EmentaAUTORIZA REVOGAR PARTE DA LEI 819-91 DATADA EM 09 DE OUTUBRO DE 1991.
native_id4083

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BELO JARDIM FREEEUMA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 C.6.€. 10260.222/0001-05-PE
GOVERNO . MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
9 Gabinete do Prefeito
121 nº.4///92
n Prefeito do lunicípio do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções, Faço saber que a Câmara
limicipal Teoreta e eu Sancions
a seguinte Ieis
EMENTAS Dispõe sobre revogação de parte
da Lei nº 819/01, datada de 09/10/91
sróvidências correlatase
Art, 1º — Fica o Chefe do Tader Executivo autoriza
do a revogar os parágrafos 1º (primeiro) o 2º (segundo) do Arte 1º !
da Lei nº 819/01, datada de 09/10/1991, que concede dosção de áreas!
de terras medindo 59,60m X 87,70m totalizando 5.226 ,92mº a firma
FESGOBEL Fesqueira Comércio e Representação de Bebidas Ltda, º doa-
ção de uma área de 59,60 X 87,70m, totalizando 5.266,92? a firma RL
NOVADORA DE PREUS MAIA Ltdas, cujas doações ficam sem nenhum efeito!
legals
Arte 2º - Ditos imóveis sexão revertidos ao Tatri
rÂnio lunicipal, por haver se expirado o prazo de 01(tm) ano para
construgão por partes dos contemplados, às acordo com os Artse e 8
3º da referida leis
- Arte 3º — À presente Iei entrará em vigor na data
ie sua publicaçãos
Arte 4º - Revogam-se às disfasições em contrário»
pi ão Trefejto Junicirel do Belo Jardim, em
21 de dezembrn de 1,992. | |
=
ARCS/Ribo

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