| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 1992 |
| Date | 1992-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR PARTE DA LEI 819-91 DATADA EM 09 DE OUTUBRO DE 1991. |
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, | BELO JARDIM FREEEUMA MUNICIPAL DO BELO JARDIM RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 C.6.€. 10260.222/0001-05-PE GOVERNO . MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 9 Gabinete do Prefeito 121 nº.4///92 n Prefeito do lunicípio do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções, Faço saber que a Câmara limicipal Teoreta e eu Sancions a seguinte Ieis EMENTAS Dispõe sobre revogação de parte da Lei nº 819/01, datada de 09/10/91 sróvidências correlatase Art, 1º — Fica o Chefe do Tader Executivo autoriza do a revogar os parágrafos 1º (primeiro) o 2º (segundo) do Arte 1º ! da Lei nº 819/01, datada de 09/10/1991, que concede dosção de áreas! de terras medindo 59,60m X 87,70m totalizando 5.226 ,92mº a firma FESGOBEL Fesqueira Comércio e Representação de Bebidas Ltda, º doa- ção de uma área de 59,60 X 87,70m, totalizando 5.266,92? a firma RL NOVADORA DE PREUS MAIA Ltdas, cujas doações ficam sem nenhum efeito! legals Arte 2º - Ditos imóveis sexão revertidos ao Tatri rÂnio lunicipal, por haver se expirado o prazo de 01(tm) ano para construgão por partes dos contemplados, às acordo com os Artse e 8 3º da referida leis - Arte 3º — À presente Iei entrará em vigor na data ie sua publicaçãos Arte 4º - Revogam-se às disfasições em contrário» pi ão Trefejto Junicirel do Belo Jardim, em 21 de dezembrn de 1,992. | | = ARCS/Ribo