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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0929/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0929 / 1992
Date 1992-12-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA G.D.F. COMBUSTÍVEL LTDA ).
native_id4084

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BeLO sarpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
GOVERNO MUNICIPAL
INTE!
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 CGC. 10260.222/0001-05-PE
'GRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
151 mal Jo2
O refeito do lunieípio do Belo
Jardim, no uso de suas atribuis
ções. Faço saber que a Câmara
iamicipal Deereta e eu Sanciono
a seguinte Leis
EMENTA? Dispõe sbre doação de área de
terra e de providências correlatas,
Arte 1º » Tica o Chefe do Toder Executivo auto-
rizado a doar a firma G.D.F, Combustível Itda., um área de terra me-
êindo 59,60m X 87,70m totalizando 5.225,92m2, Inte nº 02, desdobrado
àa área de 2 hectares, situada no Sítio Alto Limpo, nesta cidade, de
propriedade desta Prefeitura, para implantação de um Foste Ge Revenda
e Comercialização de combustível: .
Arte 2º — Se a contemplada por qualquer motivo 38,
solver são mais funcionar, oo fim a que o destina o imóvel do que
trata o artigo anterior e mas benfeitórise, serão revertidos ao Fa -
trimônio de Município, independente de quelquer ação judicial ou ex —
trasjudicials
Arte 3º -.À contemplada terá o prazo de 02 ( um)
ano para construir e caso não o fazenfo, o imóvel retozmará ao Fatri-
mênio Municipals .
Arte 4º - À progente doação será por necessidade
a utilidade social, para construção de nova indústria para geração de
empregos diretos e indiretos;
- Arte 5º = À presente Lei entrará em vigor na âge
ta do eua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Do Irefei jo lunicipal do Belo Jardim, em
21. de dezembro de 1,992 | | N
ATOS/Rád, e a |

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