| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0929 / 1992 |
| Date | 1992-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA G.D.F. COMBUSTÍVEL LTDA ). |
| native_id | 4084 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1
BeLO sarpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM GOVERNO MUNICIPAL INTE! RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 CGC. 10260.222/0001-05-PE 'GRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito 151 mal Jo2 O refeito do lunieípio do Belo Jardim, no uso de suas atribuis ções. Faço saber que a Câmara iamicipal Deereta e eu Sanciono a seguinte Leis EMENTA? Dispõe sbre doação de área de terra e de providências correlatas, Arte 1º » Tica o Chefe do Toder Executivo auto- rizado a doar a firma G.D.F, Combustível Itda., um área de terra me- êindo 59,60m X 87,70m totalizando 5.225,92m2, Inte nº 02, desdobrado àa área de 2 hectares, situada no Sítio Alto Limpo, nesta cidade, de propriedade desta Prefeitura, para implantação de um Foste Ge Revenda e Comercialização de combustível: . Arte 2º — Se a contemplada por qualquer motivo 38, solver são mais funcionar, oo fim a que o destina o imóvel do que trata o artigo anterior e mas benfeitórise, serão revertidos ao Fa - trimônio de Município, independente de quelquer ação judicial ou ex — trasjudicials Arte 3º -.À contemplada terá o prazo de 02 ( um) ano para construir e caso não o fazenfo, o imóvel retozmará ao Fatri- mênio Municipals . Arte 4º - À progente doação será por necessidade a utilidade social, para construção de nova indústria para geração de empregos diretos e indiretos; - Arte 5º = À presente Lei entrará em vigor na âge ta do eua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete Do Irefei jo lunicipal do Belo Jardim, em 21. de dezembro de 1,992 | | N ATOS/Rád, e a |