| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0930 / 1992 |
| Date | 1992-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR ESTABILIDADE FINANCEIRA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (REVOGADA PELA LEI N° 1471/2001) |
| native_id | 4085 |
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MM q “raSanrim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM A SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 CC. 10260.222/0001- 05-PE GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Regisigylo po cesso Ticprio Gabinete do Preteito TRI Nº GH)a LELLO a MA mturcria VÁ Ad O Prefeito do Mmnielgis do Belo Jardim, no uso de suas atribui- çõese Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Sanciono a seguinte Leis EMENTA: Institui a estabilidade Tinanceji. ra e da outras providências, Art, 1º — Aos funcionários públicos do quadro de pes soa parte permanente desta Prefeitura, - " ma me ratificaçao ou comissão de função quando eee em re exercida por mais Ge 05 (cinco) intercalados, fica instituída a entabilida te de financeira, quando a & anos ininterruptos ou 07 (sete) anos facultada a oPção de incorpar a maior tempo exercido ou a + , 4 f m- : a ultima de valor superior quando esta for atribuída. por Prazo não in Tfeior a 12 (doze) meses vedada a sua acumulação em qualquer outra fu n ção; Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua Pu 3 blicaçãos Arte 3º — Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Huyicipal do Belo Jardim, em 21 de dezembro de 1.9925/ ARCS/Rido