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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0930/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0930 / 1992
Date 1992-12-21
EmentaAUTORIZA INSTITUIR ESTABILIDADE FINANCEIRA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (REVOGADA PELA LEI N° 1471/2001)
native_id4085

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MM q
“raSanrim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
A SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 CC. 10260.222/0001- 05-PE
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Regisigylo po cesso Ticprio
Gabinete do Preteito
TRI Nº GH)a
LELLO a
MA
mturcria VÁ
Ad
O Prefeito do Mmnielgis do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
çõese Faço saber que a Câmara
Municipal Decreta e eu Sanciono
a seguinte Leis
EMENTA: Institui a estabilidade Tinanceji.
ra e da outras providências,
Art, 1º — Aos funcionários públicos do quadro de pes
soa parte permanente desta Prefeitura,
- " ma me
ratificaçao ou comissão de função quando
eee em re
exercida por mais Ge 05 (cinco)
intercalados,
fica instituída a entabilida
te
de financeira, quando a &
anos ininterruptos ou 07 (sete) anos
facultada a oPção de incorpar a maior tempo exercido ou
a + , 4 f m- :
a ultima de valor superior quando esta for atribuída. por Prazo não in
Tfeior a 12 (doze) meses vedada a sua acumulação em qualquer outra fu n
ção;
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua Pu
3 blicaçãos
Arte 3º — Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Huyicipal do Belo Jardim, em 21
de dezembro de 1.9925/
ARCS/Rido

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