| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0911A / 1992 |
| Date | 1992-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTAR ÁREAS DE TERRA ( SENHOR IVO XAVIER DA SILVA ). |
| native_id | 4097 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 2
nsr ne 4/92 O Erofeito do Município do Belo Jardim, no uso de guas atribui- ções. Faço saber que a Câmara Vunicipal Decreta e eu Sanciono a aoguinte Lei: EMENTA: Digpõe sobre permuta do áreas de terras o de providências correlatas. árt, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autori nado a permutar como 3x, IVO XAVIKA DA SILVA, 89 áreas de terras eba xo relacionadas, de propriedade desta Prefeituras - 1 (um) Lote medindo 392,00n? localizado À rua Diros Miranda Bezerra, vizinho a Escola Marcos Freire, bairro do Santo Antônio, nesta cidade com as seguintes confrontações: frente, rua Dirce lNiranda Bezerra e fundos, Escola Narcos' Freire; - 1 (um) Loto modindo 679,52m? localizado à rua Joaquim Medeiros Cabral, bairro do Santo Antô- nio, nesta cidade, com as seguintes confronta- ções: frento, rua Joaquim iledeiros Cabral, fun- dos, linha férrea, lado direitocosa nº 526 e lado esquerdo, casa nº 488; - 7 (note) Lotes de na. 01 8 07, Quadra "J”" com a área total do 1.022,25m”, pertencentes no 1g teamento Parque Residencial Floresta, localiza do no bairro da Floresta,(proximidades do telg tão da Polícia Itilitar), nenta cidades dá | | || Art. 29% - Permutar com o oquivalente a 20,39 lotes, medindo 3.059,90m?, de propriedade do Sr, IVO XAVIER DA SI VA, onde atunlmente se encontra edificada a Escola Nareon Freire io calizado no bairro do Santo Antônio, nenta ciândo, à rus Silvestre! tachecos Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data às gua publicação; Art. 4º — Revogam»se às disposições em con = E trário. Gabinete do Profeito Municipal do Velo Jar — úim, em 24 de setembro de 1.992, : | FRANCISOO CÂÉIRA GALVÃO ae 5 ITO | | ARUS/Rébe