| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0913 / 1992 |
| Date | 1992-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LUÍS ANTÔNIO DOS SANTOS ). |
| native_id | 4098 |
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O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Fago saber que a Câmara Hunicipal Decreta e eu Sanciono & veguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre doação de imó - vel e do providências correlatas. a Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo au o torizado a doar ao Sr, LUÍS ANTÔNIO DOS SANTOS, 01 (um) terreno me - dindo 5,00 metros de frente por 25,00 metros de fundos, localizado no Loteamento *.3, da Saúde, área destinsãa & loteamento popular, nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes con - A frontações: ' I - Lote nº 33 frente : Rus da Naraúna lado direito: lote nº 34 lado esquerdo: lote nº 32 fndos: lote nº 19 Art. 2º — À presente doação será por necessi ânde, utilidade pública 2 assistência social, por tratar-se de pessoa pobre na forma da Leis Art. 3º - O imóvol de que trata o artigo an- terior, não poderá ser negociado, permutado ou qualquer outro tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 4º — Cano haja desistência do contempla do a utilizar referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio! Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judicial ; , SN -Cont- v o k VOS cana SP ç do o » JA NR DIR VI a co LOJA RR z2/000t-95"€ Art. 5º - À prosente Lei entrará em vigor na data de sua publicação: Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrá rio Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, + em 24 de setembro de 1.992. AROS/R4be