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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0913/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0913 / 1992
Date 1992-09-24
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LUÍS ANTÔNIO DOS SANTOS ).
native_id4098

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O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Fago saber que a Câmara
Hunicipal Decreta e eu Sanciono
& veguinte Lei:
EMENTA: Dispõe sobre doação de imó -
vel e do providências correlatas.
a Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo au
o torizado a doar ao Sr, LUÍS ANTÔNIO DOS SANTOS, 01 (um) terreno me -
dindo 5,00 metros de frente por 25,00 metros de fundos, localizado no
Loteamento *.3, da Saúde, área destinsãa & loteamento popular, nesta
cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes con -
A frontações:
' I - Lote nº 33
frente : Rus da Naraúna
lado direito: lote nº 34
lado esquerdo: lote nº 32
fndos: lote nº 19
Art. 2º — À presente doação será por necessi
ânde, utilidade pública 2 assistência social, por tratar-se de pessoa
pobre na forma da Leis
Art. 3º - O imóvol de que trata o artigo an-
terior, não poderá ser negociado, permutado ou qualquer outro tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 4º — Cano haja desistência do contempla
do a utilizar referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio!
Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judicial ;
, SN -Cont-
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» JA NR DIR VI
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LOJA RR
z2/000t-95"€
Art. 5º - À prosente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação:
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrá
rio
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim,
+
em 24 de setembro de 1.992.
AROS/R4be

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