br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 0914/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0914 / 1992
Date 1992-09-24
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id4099

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1

O)
ae
O prefeito do Município do Belo
Jexsim, no uso de suas atribule
gõese Faço saber que a Câmara
Municipal Deerota e eu Sanciono
a seguinte Leis
EMENTA: Dispõe sobre reajuste ds Vencã
mentos, Proventos e Pensõbs e de previ
dências correlataso
Art. 18 - Fica o Chefe do Poder Executivo au-
torizado a conceder um reajuste linear a todo funcionalismo municipal
de 160% (vem pox cento), abrangendo « tedas as categorias, efetivo, à
nativos, pensionistas e cargos comissionados, horas aulas e salário -
fonilia, a partir de 01/09/9253
Arto 2º — Ag despesas com os encargos da pre-
conte Lei, decoxrerfo por conta des dotações orçamentárias próprias;
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data do
sua publicação;
Art, 4º — uevogamse às disposições em con «
trário,
Gabinete do Prefeito Municipal Gs Belo Jarúim,
em 24 de ueteruro de 1.992,
[Mil
FRANCISCO CHA GALVÃO
o odiado
|
|
ARCS/Rado

open original →