| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0914 / 1992 |
| Date | 1992-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
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O) ae O prefeito do Município do Belo Jexsim, no uso de suas atribule gõese Faço saber que a Câmara Municipal Deerota e eu Sanciono a seguinte Leis EMENTA: Dispõe sobre reajuste ds Vencã mentos, Proventos e Pensõbs e de previ dências correlataso Art. 18 - Fica o Chefe do Poder Executivo au- torizado a conceder um reajuste linear a todo funcionalismo municipal de 160% (vem pox cento), abrangendo « tedas as categorias, efetivo, à nativos, pensionistas e cargos comissionados, horas aulas e salário - fonilia, a partir de 01/09/9253 Arto 2º — Ag despesas com os encargos da pre- conte Lei, decoxrerfo por conta des dotações orçamentárias próprias; Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicação; Art, 4º — uevogamse às disposições em con « trário, Gabinete do Prefeito Municipal Gs Belo Jarúim, em 24 de ueteruro de 1.992, [Mil FRANCISCO CHA GALVÃO o odiado | | ARCS/Rado