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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0912/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0912 / 1992
Date 1992-09-14
EmentaAUTORIZA REVOGAR LEI Nº 841-91 DATADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1991.
native_id4101

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

O Prefeito do Município do Belo
Jerôim, no uso de suas atribui-
ções Faço saber que a Câmara
Municipal Decreta e eu Sanciono
a seguinte Leis
EMENTA: Revoga a Lei nº 841/91,data-
da de 25/10/92 e de providências cor
relataso
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Exocutivo autos
rizado a revogar os termos da Lei nº 841/01, datada de 25 de outubro!
de 1.991, que doava área de terra ao Sr. LOURIVAL RODRIGUES TORRES ,£4
cando reforida Lei totalmente sem nenhum efeito legal:
Arte 2º — À presento Lei entrará em vigor na
data de sua publicação;
Arte 3º = Revogameso às disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim,em
24 de setembro de 1.992.
VA
)
FRANCISCO ei RA GALVÃO
PRBRÁITO
A —
ARCS/Ribe

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