| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0912 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 841-91 DATADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1991. |
| native_id | 4101 |
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O Prefeito do Município do Belo Jerôim, no uso de suas atribui- ções Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Sanciono a seguinte Leis EMENTA: Revoga a Lei nº 841/91,data- da de 25/10/92 e de providências cor relataso Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Exocutivo autos rizado a revogar os termos da Lei nº 841/01, datada de 25 de outubro! de 1.991, que doava área de terra ao Sr. LOURIVAL RODRIGUES TORRES ,£4 cando reforida Lei totalmente sem nenhum efeito legal: Arte 2º — À presento Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Arte 3º = Revogameso às disposição em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim,em 24 de setembro de 1.992. VA ) FRANCISCO ei RA GALVÃO PRBRÁITO A — ARCS/Ribe