| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0908 / 1992 |
| Date | 1992-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA ISENTAR O ISS DAS INDUSTRIAS IMPLANTADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL II. |
| native_id | 4102 |
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se sms PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM RUA SIQUEIRA CAMPOS N9220-CEP 55150 C.6.. 10260.222/0001-05-PE GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gabirete do Prefeito O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei: pr, EMENTA: Dispõe sobre isenção do ISS e de providências correlatase Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto rizado a conceder às Indústrias a serem implantadas no Distrito Indug trial II, desta cidade, a isenção do Imposto Sobre Serviços-ISS pelo prazo de 10 (dez) anos; n Art. 22º - Esta Lei entrara em vigor na data de r sua publicação; Arte 3º - Revogam-se às disposições em contré- rio. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, Pa em 31 de agosto de 1.992. PRANCISÇO CuNTRA GALVÃO 1! PREFEITO vl V ARCS/Rid o