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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0908/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0908 / 1992
Date 1992-08-31
EmentaAUTORIZA ISENTAR O ISS DAS INDUSTRIAS IMPLANTADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL II.
native_id4102

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se sms PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
RUA SIQUEIRA CAMPOS N9220-CEP 55150 C.6.. 10260.222/0001-05-PE
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Gabirete do Prefeito
O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal Decreta e eu Sanciono
a seguinte Lei:
pr, EMENTA: Dispõe sobre isenção do ISS
e de providências correlatase
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a conceder às Indústrias a serem implantadas no Distrito Indug
trial II, desta cidade, a isenção do Imposto Sobre Serviços-ISS pelo
prazo de 10 (dez) anos;
n Art. 22º - Esta Lei entrara em vigor na data de
r sua publicação;
Arte 3º - Revogam-se às disposições em contré-
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim,
Pa
em 31 de agosto de 1.992.
PRANCISÇO CuNTRA GALVÃO
1! PREFEITO
vl
V
ARCS/Rid o

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