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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0907/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0907 / 1992
Date 1992-08-27
EmentaAUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE POSSE AOS POSSEIROS DO LOTAMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
native_id4105

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BeLO Jarpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP / -05-
GOVERNO MUNICIPAL 55150 C.6.€. 10260.222/0001-05 PE
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
Ed
vaI nºI0Z 7/92
O Prefoito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atríbui-
çõeso Faço saber que a Câmara
Nunicipa), Decreta e eu Sanciono
a seguinte Leis
EMENTAS Dinpõe sobre concessão de TÍ
tulos de Posse e de providências cor
relata
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a conceder os Títulos de Posse, sos posseiros do Loteamento!
Sio Frencísco de Assis, no Bairro da CONAR=I)
Arte 2º — À presenta concessão será por ne -
possidade e utilidade pública e Assistência Social, por tratareso de
pessoas pobres na forma da Leis
Arts 3º - A presente Iei, entrará em vigor *
ne data de sua publicação;
Art. 4º - Revogamego às disposições em con -
trório»
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jaz
dim, 27 de agosto de 1.992,
Ar
FRANCISCO hu GALVRO
Sm o a
ARCS/Rabo

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