| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0907 / 1992 |
| Date | 1992-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE POSSE AOS POSSEIROS DO LOTAMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. |
| native_id | 4105 |
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BeLO Jarpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP / -05- GOVERNO MUNICIPAL 55150 C.6.€. 10260.222/0001-05 PE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito Ed vaI nºI0Z 7/92 O Prefoito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atríbui- çõeso Faço saber que a Câmara Nunicipa), Decreta e eu Sanciono a seguinte Leis EMENTAS Dinpõe sobre concessão de TÍ tulos de Posse e de providências cor relata Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo au torizado a conceder os Títulos de Posse, sos posseiros do Loteamento! Sio Frencísco de Assis, no Bairro da CONAR=I) Arte 2º — À presenta concessão será por ne - possidade e utilidade pública e Assistência Social, por tratareso de pessoas pobres na forma da Leis Arts 3º - A presente Iei, entrará em vigor * ne data de sua publicação; Art. 4º - Revogamego às disposições em con - trório» Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jaz dim, 27 de agosto de 1.992, Ar FRANCISCO hu GALVRO Sm o a ARCS/Rabo