| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0901 / 1992 |
| Date | 1992-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA ISENTAR IMPOSTO ÀS FIRMAS MARANHÃO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES E HECO SA. |
| native_id | 4106 |
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f PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM BELO JARDIM RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 C.6.€.10260.222/0001-05-PE GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LEI Nº 901/02 Jardim, no uso de suas atribui- sz a çõese Faço saber que a Camara! Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Autoriza isenção do Imposto! de Transmissão-ITBI e de providên - cias correlatas. med 10 = Sano a ÀLoLo do Palas Frame cd Vo de detento dO ERAS ARS hai do MI NANDAL ain AD OA Gs a Fa) Ig; torizado a conceder às Firmas Maranhão Construções e Incorporações itãa.; com a construção de 248 unidades habitacionais e a Firma Heco S/A, com & construção de 351 unidades habitacionais , a isenção ge Imposto de Transmissão - ITBI, para os novos adquirentes dos imóveis! q * em construção em Belo Jardim; Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data! de sua publicação! Arte 3º - Revogam-se às disposições em con — | a trario. Gabinete do to de 1.992. gu o fo [0] O u