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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0901/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0901 / 1992
Date 1992-08-13
EmentaAUTORIZA ISENTAR IMPOSTO ÀS FIRMAS MARANHÃO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES E HECO SA.
native_id4106

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

f PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
BELO JARDIM RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 C.6.€.10260.222/0001-05-PE
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 901/02
Jardim, no uso de suas atribui-
sz a
çõese Faço saber que a Camara!
Municipal aprovou e eu Sanciono
a seguinte Lei:
EMENTA: Autoriza isenção do Imposto!
de Transmissão-ITBI e de providên -
cias correlatas.
med 10 = Sano a ÀLoLo do Palas Frame
cd Vo de detento dO ERAS ARS hai do MI NANDAL ain AD OA Gs a
Fa)
Ig;
torizado a conceder às Firmas Maranhão Construções e Incorporações
itãa.; com a construção de 248 unidades habitacionais e a Firma Heco
S/A, com & construção de 351 unidades habitacionais , a isenção ge
Imposto de Transmissão - ITBI, para os novos adquirentes dos imóveis!
q * em construção em Belo Jardim;
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data!
de sua publicação!
Arte 3º - Revogam-se às disposições em con —
|
a
trario.
Gabinete do
to de 1.992.
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