| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | A mesa diretora da Câmara Municipal de Belo Jardim, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno deste Poder Legislativo e outras providências. |
| native_id | 411 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
DODDDODDDDCDDDDDODDDDDDSISDDDEDDODEDDA é CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO RESOLUÇÃO Nº 006/2009 Da A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno deste Poder Legislativo, e. CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu voto favorável acerca do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que recomendou a rejeição das Contas Anuais do Exmo. Prefeito deste Município de Belo Jardim, relativa ao exercício de 2005; : CONSIDERANDO o teor da Decisão T.C. Nº 0640068-1, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO que o referido parecer prévio apontou falhas que foram consideradas grave afronta à norma legal, CONSIDERANDO o disposto ng artigo 129, II, da Lei Orgânica Municipal e artigo 148, VI, do Regimento Interno deste Poder Legislativo RESOLVE: Art. 1º Ficam julgadas IRREGULARES as contas anuais da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, relativas ao exercício financeiro de 2005, e, por conseguinte, está REJEITADA à Prestação de Contas supra citada apresentada pelo Exmo. Prefeito do Município, Sr. João Mendonça Bezerra Jatobá. | Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 8 posições é É fra Belo E ardim, 17 de setembro de 2009. E A Ti A | José Lopes Silveira a | + Presidente PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 — E-mail: embelojardim. (yahoo.com.br