br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 6/2009

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaA mesa diretora da Câmara Municipal de Belo Jardim, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno deste Poder Legislativo e outras providências.
native_id411

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

DODDDODDDDCDDDDDODDDDDDSISDDDEDDODEDDA
é CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 006/2009
Da
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO
JARDIM, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno deste Poder Legislativo, e.
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu voto favorável acerca do
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que recomendou a rejeição
das Contas Anuais do Exmo. Prefeito deste Município de Belo Jardim, relativa ao exercício de
2005; :
CONSIDERANDO o teor da Decisão T.C. Nº 0640068-1, do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO que o referido parecer prévio apontou falhas que foram consideradas
grave afronta à norma legal,
CONSIDERANDO o disposto ng artigo 129, II, da Lei Orgânica Municipal e artigo 148, VI,
do Regimento Interno deste Poder Legislativo
RESOLVE:
Art. 1º Ficam julgadas IRREGULARES as contas anuais da Prefeitura Municipal de Belo
Jardim, relativas ao exercício financeiro de 2005, e, por conseguinte, está REJEITADA à
Prestação de Contas supra citada apresentada pelo Exmo. Prefeito do Município, Sr. João
Mendonça Bezerra Jatobá. |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
8 posições é
É
fra
Belo E ardim, 17 de setembro de 2009.
E
A Ti
A | José Lopes Silveira
a | + Presidente
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 — E-mail: embelojardim. (yahoo.com.br

open original →