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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0856/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0856 / 1992
Date 1992-03-31
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA J.B. DA SILVA AUTO-PEÇAS ). (REVOGADA PELA LEI N° 1189/1997)
native_id4153

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BELO JarDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
A SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 5$150 C6.€, 10260.222 0001 03-PE
[27 Gabinete do Prefeito
RT Fº (Hyoga
O vroteito do Nunicípio do Delo
Jevidim, no uso de auna atrítui-
çõen. laço maber que a Câmara
“innicipal lecrota o eu Senciono
a seguinto Leis
ENINITAs Digpõe nobre dosçõo de móvel
e do providâncias correlatas.
Art. 1º — Fica o Chafe do roder Ixocutivo auto
rizado « doar a Firma Je, da Silva Auto Poças = '2, 01 Toto para im
plantação de um zovupersâoms é peças usadas de volculos e agências!
de curros usudos e Cau: do kecng no Dictriso Industrial 1), nesta ci-
dado, do propriodado desta vretaliwra, q esber:
6% lee nº OBedundye MPU com me “ron de 100 m
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xo, & partir da data de qublicnaão decta Lui, poço drisior n obra e
aMsficaçõen
57º = Capo são moda Aniosdioar o vera no prego!
etstolectdo no caput Aosto nrisgo, Ároa automaticocmento será revaz
tida ao Patrimônio do ininioípio:
9 2º - Go a obra o edificações no sorlodo do
03 (trôs) anos, « área morá vevortida no intrimônio do Município, com
ama obras o adificações como form de idenização à Funicipalidado, 08,
so não tenham aíão concluídas!
53º = 4 ária Posãe nó podorá cer cltenada q
pôs a conclusto do espreendisento e pe conto funcicnarensos
Arte 3º — Decorrido o prazo às que trata 0 am
“tigo anterior, sem quo a obra tenha síuo concluída, o imóvel com ag
benfeitorias nele exiotenten, sorá revertído ao iatrinônio do Nunici-
esBanrDim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
SIQUEIRA CAMPOS O CGC 10260.2272 0001-05-P)
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Gobirete do Preleito
pio extrajudicial, sem qualquer ônus pera 2 Hunicipalidados
Art. 4º - Bota Jeí entrerá em vigor ma data de
ava publicação.
Arte 5º — lovogam-se do disposições em contrá-
ride
Gabinete do Prefeito Municipal do Nolo Jardim,
om 3) de março de 1.992.
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FiaTerS0o /CHÍTRA| GALVÃO
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AROS/Rádo

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