| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0856 / 1992 |
| Date | 1992-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA J.B. DA SILVA AUTO-PEÇAS ). (REVOGADA PELA LEI N° 1189/1997) |
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BELO JarDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO A SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 5$150 C6.€, 10260.222 0001 03-PE [27 Gabinete do Prefeito RT Fº (Hyoga O vroteito do Nunicípio do Delo Jevidim, no uso de auna atrítui- çõen. laço maber que a Câmara “innicipal lecrota o eu Senciono a seguinto Leis ENINITAs Digpõe nobre dosçõo de móvel e do providâncias correlatas. Art. 1º — Fica o Chafe do roder Ixocutivo auto rizado « doar a Firma Je, da Silva Auto Poças = '2, 01 Toto para im plantação de um zovupersâoms é peças usadas de volculos e agências! de curros usudos e Cau: do kecng no Dictriso Industrial 1), nesta ci- dado, do propriodado desta vretaliwra, q esber: 6% lee nº OBedundye MPU com me “ron de 100 m vor 300 n totagiznie q “rep emmparficinl de 30.000 nº. inte 00» À neutras ted o pm de 01(um) xo, & partir da data de qublicnaão decta Lui, poço drisior n obra e aMsficaçõen 57º = Capo são moda Aniosdioar o vera no prego! etstolectdo no caput Aosto nrisgo, Ároa automaticocmento será revaz tida ao Patrimônio do ininioípio: 9 2º - Go a obra o edificações no sorlodo do 03 (trôs) anos, « área morá vevortida no intrimônio do Município, com ama obras o adificações como form de idenização à Funicipalidado, 08, so não tenham aíão concluídas! 53º = 4 ária Posãe nó podorá cer cltenada q pôs a conclusto do espreendisento e pe conto funcicnarensos Arte 3º — Decorrido o prazo às que trata 0 am “tigo anterior, sem quo a obra tenha síuo concluída, o imóvel com ag benfeitorias nele exiotenten, sorá revertído ao iatrinônio do Nunici- esBanrDim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM SIQUEIRA CAMPOS O CGC 10260.2272 0001-05-P) GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gobirete do Preleito pio extrajudicial, sem qualquer ônus pera 2 Hunicipalidados Art. 4º - Bota Jeí entrerá em vigor ma data de ava publicação. Arte 5º — lovogam-se do disposições em contrá- ride Gabinete do Prefeito Municipal do Nolo Jardim, om 3) de março de 1.992. | ai] |[=.dI FiaTerS0o /CHÍTRA| GALVÃO FS st wc dE (| ] INS ] AROS/Rádo