| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0854 / 1992 |
| Date | 1992-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA INSTUTUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. (REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI N° 1077/1995) |
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BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM OVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 CEP SSISO CGC 10260.2220001-03-PE Cobirete do Prefeito O arefeito do Hunicípio do Bolo Jardim, no uso de suas atribui- sãos. Faço enber quo a Câmara Vunioipel Decreta o cu Senciono a seguinte Leis EUTAs Instátui q Conselho “uni oi pel de Saúde o dá outras providências. TULIO DOS OBJETIVOS Srta 1º - Pãon institulão o CONSKNTO IMINICIRAL mm S40Dn CS em caráter pormenente, como órgão daliberativo do Sistema Uni co do Saúdo-SUS, no âmbito do Município do Nelo Jardim; Art. 2º — Sem prejuízos das funções do Poder Logínia tivo são compotências do QIg: TI - definir as prioridades do Saúde; II - estabelecer as diretrizes a sorem observadas an elaboração do ?lano Municipe) de Saúdo; III - atuar na formulação de estratógias e no con — trole da execução da política de eaúdo: IV - propor eritérios para a progamação o para as execuções finanoeizas e orçamentárino do Pundo Municipel. de Snúde, acom perhando a movinentação e o destino doa recurnoas Y - neompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços fe amido prostados à população pelos órgãos e entidades públicas e prio vadns, integrantes do SUS no lunicípios VI - definir eritérios de qualiândo para o funcio- nanento dos serviços do caúdo públicas e privadas, no âmbito do SUS; VII - definir oritérios para a celebração de contra to ou gonvênio entre o setor público o as entádades privados de saúdo, BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 CC 10260.222/0001-05-PE ERNO MUNICIPAL E REA 0 E DESENVOLVIMENTO Gobirete do Prefeito no quo tange à preotação de serviços do amido; VIII - apreciar previnmento 09 contratos e convê- niíos referidos no inciso anterior: IX - estabelecer dixetrizos quanto à localiza - ção e o tipo de unidades prestadoras de soxviços de saúdo públicos e privados no âmbito do SUS X - elaborar sou llorimento Internos Nu XI - outras atribuições estabelecidas em normas complementares DA ESTRUTURA E DO PUNCIONANHHTO sEção 1 DA COMPOSIÇÃO -. Arte 3º — O CXS terá a neguinte composição: I — do Govemo Municipal; a) representantos da Secretaria HNunicipal do Saúdo; b) representantes da Secretaria Nunicipal do ad Tinançao!s e) representantos da Secretaria 'unicipal de Educação 3 à) representantes da Socretaria Municipal de Obrage II - don prestadores de serviços públicos e privg doa: a) ropresentanten do SU3 no âmbito estadual ou foderml, existentos no lunicípios b) representantes doa prestadores privados con tratados polo SUS4 e) representantes dog prostadorea filantrópi- cos contratados pelo SUS, meio sarpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO À SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 CGC 10260.222/0001-05 PE Gorete do Preteso III - dog trabalhadoros do SUS: 2) representantes das entidades de trabalhado reg do SUS; IV - dos centros de formação de recursos humanos pa ra a saúde: a) representantes ds escolas, faculdades mi versidades sediadas no lunicípio! V - dos usuários: a) representantes âso entiândes e/ ou associa ções comnitárias) b) representantes dos sindicatos e/ou entida- des peironais; e) representantes dos sindicatos e/ou antida- dos de trabalhadores; à) representantes das associações de portado- ros de deficiências e patologias 8) representantes do Poder Legislativo do lu- nicípio, $ 1º - à cada titular do CS corresponderá um suplem to. 5 2º - Será considerada como existente, para fins do participação do CMS, a entidade regularmente organizada. 93º - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do iunicípio, será dafinida por indicação conjulita das entida- des representativas das diversas categorias. 54º - O número de represontantes de quo trata à inci so Y do prosente avtigo não será inferior a 504 (cinquenta por conto) dos membros do CK3, Arte 4º - Os membros efetivos e suplentes do GUS se rão nomeados pelo Prefeito do Município, mediante indicação: I — da sutoriândo estadual ou federsl corresponden- to, no caso da representação de órgãos estaduais ou federais; BELO JARDIM PREFEITURA MUNIGIPAL DO BELO JARDIM RUA SIQUEIRA CAMPOS N3220-CEP 55150 CRC 10260.222/0001-05-PE MUNICIPAL e BR tai rea Gobirete do Prefesto $2º » 06 representantes do Governo Itunioípal sorão de livre escolha do Erefeitos. 52º - O Scoratário Ilunscipal de Saúde é membro na to do Gi é cem gou Lragidonto, 5 38 - Ho musência on impedimento do Presidente, a presidência ão (13 ei nommiar pelo suplente. arde 9º 4 0 TE roneranê, pelas seguintes disposi- —- ções, no que so refere a seus nonbroos 1º» O axorefcio da função do conselheiro não og rá remunerada, considerando-ro como servigo público relevante: 17 — Os membros do Cl serão substituldos cnso foltem gom motivos justificados, À trão reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) rouniões interenladas no período de 06 mascss “a LIT — Cm mesibroc do CU poderão ser cubotituldoo nedinnte solicitação, dn entidada ou awtoridnde responsável, apresen- tada no Prefeito Municipal molianto justificativa para o Gi3, DO FINCIONAMINTTO o, Art, 6º — O CS tom sou funcionamento regido polns seguintes norma: 1 -€ Sic do deliberação máxima é o plenário; II « ig vunsões plenfxino corão realizadas ordina rismente a cnda trínia djas o axtruordinarianento quando convocadas po lo Prenidente ou por roquerisonto dn mnioria doa sous membros) III - vara ronlicação das sonnões será noconsária a presença da matoria ubuoluta dog menbros do (MS, que delibererá pela raioria dos votos dos presentes? IV - Cada mambro do O!S teró direito a um único * voto na nessão plenárias V - Ag decisões do (5 serão consubstanciadas em revoluções. seLO varpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM SIQUEIRA CAMPOS Nº220 -CEP 55150 CAL. 10260.222/0007- -03-PE pede Do inn O Gobirete do Prefeito Arte 7º — A Secrotarta "unicipal de Saúdo, prestará o apoio adniniotmmtivo necenoário ao funcionamento do Gg: trt. 8º - vara melhor desempenho de suas funções, o Cu3 poderá recorrer à pessona e entidades, mediante os sesuintes erisg rios! 1 | - Consideram-se colsboradores do CS, sa ingtityi ções formadora de recursos humanos parm e gaúdo e as entidades repros sentativas do profissionaia e usuários dos serviços de esúde, cem om — bargo do sua condição de membros; II - Poderão per convidesdas possoas ou instituições do notória copocialização pura ausossorar o CNS em ansuntos espocí£i - coss IIZ —- vodurêo cor oriaden cominsões internas, coneti tuldes por ontilades-menbro do CNS e outies instituições, para promo - ver estudos e emitir pareceres a respeito do teme específicos. Arte 9º - Ag gonsões plenárino ordinárias e extra-or- dinfrias do (13 deverão ter divulgação ampla o acegoo aasegurado ao pá blicos 51º - Ag resoluções do CN3, bem como os temas trata- dos em plenário, reuniões de dêzetoria e cominsõen, deverão ner enplo- mento divulgadas, Art. 10 = O CS claboreré seu Regimento Interno no prazo do 90 (noventa) dias apõs a prorulgeção deste Leis Art. 11 - O G1S eladorará o Código Santtério so Iuni- oípio no prazo do 02 (dois) anon. Gabinete do Prefeito Municipal do Bolo Jardim, em 30 de merço de 1,992, ] PR$UCTS0O CINTRA GALVÃO BREPSTAC