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norma nº 0854/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0854 / 1992
Date 1992-03-30
EmentaAUTORIZA INSTUTUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. (REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI N° 1077/1995)
native_id4156

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BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
OVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 CEP SSISO CGC 10260.2220001-03-PE
Cobirete do Prefeito
O arefeito do Hunicípio do Bolo
Jardim, no uso de suas atribui-
sãos. Faço enber quo a Câmara
Vunioipel Decreta o cu Senciono
a seguinte Leis
EUTAs Instátui q Conselho “uni oi pel
de Saúde o dá outras providências.
TULIO
DOS OBJETIVOS
Srta 1º - Pãon institulão o CONSKNTO IMINICIRAL mm
S40Dn CS em caráter pormenente, como órgão daliberativo do Sistema Uni
co do Saúdo-SUS, no âmbito do Município do Nelo Jardim;
Art. 2º — Sem prejuízos das funções do Poder Logínia
tivo são compotências do QIg:
TI - definir as prioridades do Saúde;
II - estabelecer as diretrizes a sorem observadas
an elaboração do ?lano Municipe) de Saúdo;
III - atuar na formulação de estratógias e no con —
trole da execução da política de eaúdo:
IV - propor eritérios para a progamação o para as
execuções finanoeizas e orçamentárino do Pundo Municipel. de Snúde, acom
perhando a movinentação e o destino doa recurnoas
Y - neompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços
fe amido prostados à população pelos órgãos e entidades públicas e prio
vadns, integrantes do SUS no lunicípios
VI - definir eritérios de qualiândo para o funcio-
nanento dos serviços do caúdo públicas e privadas, no âmbito do SUS;
VII - definir oritérios para a celebração de contra
to ou gonvênio entre o setor público o as entádades privados de saúdo,
BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 CC 10260.222/0001-05-PE
ERNO MUNICIPAL
E REA 0 E DESENVOLVIMENTO
Gobirete do Prefeito
no quo tange à preotação de serviços do amido;
VIII - apreciar previnmento 09 contratos e convê-
niíos referidos no inciso anterior:
IX - estabelecer dixetrizos quanto à localiza -
ção e o tipo de unidades prestadoras de soxviços de saúdo públicos e
privados no âmbito do SUS
X - elaborar sou llorimento Internos
Nu XI - outras atribuições estabelecidas em normas
complementares
DA ESTRUTURA E DO PUNCIONANHHTO
sEção 1
DA COMPOSIÇÃO
-.
Arte 3º — O CXS terá a neguinte composição:
I — do Govemo Municipal;
a) representantos da Secretaria HNunicipal do
Saúdo;
b) representantes da Secretaria Nunicipal do
ad Tinançao!s
e) representantos da Secretaria 'unicipal de
Educação 3
à) representantes da Socretaria Municipal de
Obrage
II - don prestadores de serviços públicos e privg
doa:
a) ropresentanten do SU3 no âmbito estadual ou
foderml, existentos no lunicípios
b) representantes doa prestadores privados con
tratados polo SUS4
e) representantes dog prostadorea filantrópi-
cos contratados pelo SUS,
meio sarpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
À SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 CGC 10260.222/0001-05 PE
Gorete do Preteso
III - dog trabalhadoros do SUS:
2) representantes das entidades de trabalhado
reg do SUS;
IV - dos centros de formação de recursos humanos pa
ra a saúde:
a) representantes ds escolas, faculdades mi
versidades sediadas no lunicípio!
V - dos usuários:
a) representantes âso entiândes e/ ou associa
ções comnitárias)
b) representantes dos sindicatos e/ou entida-
des peironais;
e) representantes dos sindicatos e/ou antida-
dos de trabalhadores;
à) representantes das associações de portado-
ros de deficiências e patologias
8) representantes do Poder Legislativo do lu-
nicípio,
$ 1º - à cada titular do CS corresponderá um suplem
to.
5 2º - Será considerada como existente, para fins do
participação do CMS, a entidade regularmente organizada.
93º - A representação dos trabalhadores do SUS, no
âmbito do iunicípio, será dafinida por indicação conjulita das entida-
des representativas das diversas categorias.
54º - O número de represontantes de quo trata à inci
so Y do prosente avtigo não será inferior a 504 (cinquenta por conto)
dos membros do CK3,
Arte 4º - Os membros efetivos e suplentes do GUS se
rão nomeados pelo Prefeito do Município, mediante indicação:
I — da sutoriândo estadual ou federsl corresponden-
to, no caso da representação de órgãos estaduais ou federais;
BELO JARDIM PREFEITURA MUNIGIPAL DO BELO JARDIM
RUA SIQUEIRA CAMPOS N3220-CEP 55150 CRC 10260.222/0001-05-PE
MUNICIPAL
e BR tai rea
Gobirete do Prefesto
$2º » 06 representantes do Governo Itunioípal sorão
de livre escolha do Erefeitos.
52º - O Scoratário Ilunscipal de Saúde é membro na
to do Gi é cem gou Lragidonto,
5 38 - Ho musência on impedimento do Presidente, a
presidência ão (13 ei nommiar pelo suplente.
arde 9º 4 0 TE roneranê, pelas seguintes disposi-
—-
ções, no que so refere a seus nonbroos
1º» O axorefcio da função do conselheiro não og
rá remunerada, considerando-ro como servigo público relevante:
17 — Os membros do Cl serão substituldos cnso
foltem gom motivos justificados, À trão reuniões consecutivas ou a 04
(quatro) rouniões interenladas no período de 06 mascss
“a LIT — Cm mesibroc do CU poderão ser cubotituldoo
nedinnte solicitação, dn entidada ou awtoridnde responsável, apresen-
tada no Prefeito Municipal molianto justificativa para o Gi3,
DO FINCIONAMINTTO
o,
Art, 6º — O CS tom sou funcionamento regido polns
seguintes norma:
1 -€ Sic do deliberação máxima é o plenário;
II « ig vunsões plenfxino corão realizadas ordina
rismente a cnda trínia djas o axtruordinarianento quando convocadas po
lo Prenidente ou por roquerisonto dn mnioria doa sous membros)
III - vara ronlicação das sonnões será noconsária a
presença da matoria ubuoluta dog menbros do (MS, que delibererá pela
raioria dos votos dos presentes?
IV - Cada mambro do O!S teró direito a um único *
voto na nessão plenárias
V - Ag decisões do (5 serão consubstanciadas em
revoluções.
seLO varpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
SIQUEIRA CAMPOS Nº220 -CEP 55150 CAL. 10260.222/0007- -03-PE
pede Do inn O
Gobirete do Prefeito
Arte 7º — A Secrotarta "unicipal de Saúdo, prestará o
apoio adniniotmmtivo necenoário ao funcionamento do Gg:
trt. 8º - vara melhor desempenho de suas funções, o
Cu3 poderá recorrer à pessona e entidades, mediante os sesuintes erisg
rios!
1 | - Consideram-se colsboradores do CS, sa ingtityi
ções formadora de recursos humanos parm e gaúdo e as entidades repros
sentativas do profissionaia e usuários dos serviços de esúde, cem om —
bargo do sua condição de membros;
II - Poderão per convidesdas possoas ou instituições
do notória copocialização pura ausossorar o CNS em ansuntos espocí£i -
coss
IIZ —- vodurêo cor oriaden cominsões internas, coneti
tuldes por ontilades-menbro do CNS e outies instituições, para promo -
ver estudos e emitir pareceres a respeito do teme específicos.
Arte 9º - Ag gonsões plenárino ordinárias e extra-or-
dinfrias do (13 deverão ter divulgação ampla o acegoo aasegurado ao pá
blicos
51º - Ag resoluções do CN3, bem como os temas trata-
dos em plenário, reuniões de dêzetoria e cominsõen, deverão ner enplo-
mento divulgadas,
Art. 10 = O CS claboreré seu Regimento Interno no
prazo do 90 (noventa) dias apõs a prorulgeção deste Leis
Art. 11 - O G1S eladorará o Código Santtério so Iuni-
oípio no prazo do 02 (dois) anon.
Gabinete do Prefeito Municipal do Bolo Jardim, em 30
de merço de 1,992, ]
PR$UCTS0O CINTRA GALVÃO
BREPSTAC

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