| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0855 / 1992 |
| Date | 1992-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. (REVOGADA PELA LEI N° 1078/1995) |
| native_id | 4157 |
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P- ÇA PREFEITURA MUNIGIPAL DO BELO JARDIM Ú BELO JARDIM RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 CEC. 10260.222 000r-05-P| GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO a Gabinete do Preteso tz nad) 1oe O Prefeito do Municipão do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. lnço saber que a Câmara Hunicipal Decreta a ou Sanciono a seguinto Leit HNTAs Institui o Fundo Municipal & Saúdo o és outras providências. CAs I sÃo DOS OBJETIVOS Arte 1º - Fica instituído o Tundo Municipal de Saúdo, que tem por objotivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados no desenvolvimento dns ações de saúde, execu- tadas pela Secretaria Hunicipal de Saúdo, que compreendem: I - O atendimento à saúde universalinado, in- terral, regionalizado e hierarquizado! II - A vigilância sanitária; III - À vigilância epidemiológica e ações de onúdo do interonse individual e coletivo correspondentes; IV - O controle o a fiscalização úna agreg nõos ao meio ambiente, nole compreendido o ambiente de trabalho, comum acordão, com ao organizações competentes das esferas foderal o estadual. SEÇÃO II DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Arte 2º - O Fundo Nunicipsl de Saúdo ficará sy tordinado, diretamente ao Secretário lunicipeal do Saúde dcate !tunioÍ- rios £O JARDIM PREFEITURA MUNIGIPAL DO BELO JARDIM VERNO MUNICIPAL ATEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº S150 CGL. 10260.222/0001-03-P) Gabinete do Prefeito SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE sAúDE Arte 3º - São atribuições do Secretário luni- cipal de Saúdo: I - gerix o Tundo Municipal de Saúdo e os - tabelecer políticas do aplicação dor seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúãs; II - ecompanhar, avaliar, e decidir sobre a! realigagão das ações previstas no Flano !lunicipal de Saúde; III - submeter ao Conselho Hwstcipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Ylano !lumi cipal de Sniúde e com Lei de Diretrizes Orçamentárias! IV - submeter ao Conselho Nunicipal de Saúdo as demonstrações mensais da receita e dospesa do Fundos V - encaminhar à contabíliânde geral do lu- nicígio as demonstrações moncionadas no inciso anterior; VI — mubdelogar competências aos responsá - voia polos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde quo inte gream o rode Junicipals VII - assinar cheques com o responsável pela tosoururia, quando for o cagos VIIL. ordenar empenhos o pagamentos das despe ses do Tundos Ii- firmar convênios e contratos, inclusive de empróstimos, juntamente com o Prefeito do Município, referentes a recursos que serão aduinistrados pelo Fundo. gmão Iv DA COORDENAÇÃO DO FUNDO Art. 4º — São atribuições do Coordenador êo Fundos G O sarpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM * GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RUA SIQUEIRA CAMPOS N9220-CEP 55150 CGC. 10260.222/0082-05-PE Gabinete do Prefeito Z = preparar no demonstrações mensais da receita o donpenas a sorem encaminhadas no Secretário Municipal do Saúde; IZ - mentor on controles nocsssários à exo- eução orçamentária do Zundo referentes a empenhos, liquidação e paga- mentos das despesas e aos recebimentos dec rvecoitas do fundo, TII - mntor em coordenação con o aotor do Entirimônio da Prefeitura 'unicipal, 09 controlos necessários sobre og bens patrinoninds com carga co Fundos IV — preparar og relatórios de Scompanhamen to da renlização das ações de enúão para norem submetidas no Socretám rio Municipal do Saúdo; 7 — providencias junto à contabilidade Es el do Nuniofpio ao Comonstrações quo indiquem e cituação econômica - Tinanccira serml do Furo Huntcipal do saído; VE — apresentar ao Secretário “unicipal do Unúdo, a análico é a avaliação da aitunção econêmica-?inanecira do Ty do Municipal do Saúde; VII - mantor os controlos necessários sobre convênios ou contratos do prestação de serviços polo setor privado e ãos empréstimos feitos para a saúde; VIII- encaninhar mensalmente ao Secretário ll nicipel do Saúdo, pelo setor privado na forma mencionada no inciso ay tariors E manter o controle e a avaliação da pro dução àsa unidades integrantes da rede runícipal de saúdo; X -encaminhar mensslmente ao Secretário * “unicipal de Saúdo, relatórios do acompanhanento a avaliação da prod ção de serviços prestados pela ido Vunicipal do Saúdo, , sEção v DOS REGuRSOS DO Jump Ups 1 DOS RECUKSOS FINANCEIROS O sarpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 CEP 55150 CGC. 10260.222/0001-05 PE GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gobirete do Preteto Arte 5º - São receitas do Tundos 1 - na transferências oriundas do orçamento da Seguridado Socisl e do orçemento lintadusl, como decorrência do que aiaçõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal; II - os xondimontos e os juros provonientes" das aplicações financeirnas III » os produtos de convênios fismados com outras entidades financetims (financiadores); TY - o produto da arpocadação da tam de fig calização sanitória e “o higiene, mtas e juros de mora por ínfra - çõos so código conitário rumicipal a ser criado, bem como parcelas ds arrecadação de outras temo já inctituldoc e daquelas que o Município vier q criar! V- na percelca do produto da arrecadação de outras receitas próprias, oriundas dan atividsies econômicas, de preg tação de aervíços e do outras tranatavâncias que o NunieÍpio tenha di reito a receber por força de lol o ds convênios no setors VI - doações em unpécies feitas dirotamento* para ecote Fundos $ 2º — Ag receitas descritas nosto artigo og rão depositadas obrigatorinmente em conta especial a ser aberta e man tida em agência de estabelecimento oficial de eréattos $ 2º » A aplicação dos recursos de natureza financeira dependarás 1 - D existência do disponibilidade em função do muprimento de programação! II — Do prévia nprovação do Sucretário ig nivipel do Snúdo. A cics 2 | DOS ATIVOS DO Pulido , Art. 6º - Constituem ativos do Fundo !hnici- pal de Saúde: (, o sarpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 CGC. 10260.222/0001-05-PE Gobsrete do Prefeito L - Dinponibilidsão monetária em bancos ou em caixas espociais oriundas das rancitas oupecificadas! II - Niroitou que porventura vior a constituir; IZI - Zens nóveis « inóveio que foxem destinados ao Sistem Go Saúdo do municípios IY « Dens nóvels a imóveis doados, cum cu sem ônus dootinadvs ao Sistema do Jaúdo; V — Reno móvels à ásóveis úvotinados À adninia treção do Sistema do Municípios - - Anusnenio no proceucará o inventário dos tens o direitos vinculados vo Fundo. supseção 777 DO3 PASSIVOS DO EUIMDO Arte 7º — Constituem passivos do Fundo lunicipal dao Toúdo as obrigações do qualquer natureza que porventuva o Município" venha q semusir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Nunici — pel do Suúdo. amgão vI DO ORÇAMENTO = DA CONTABILIDADE SUBaIçÃo T DO. ORÇAMENTO Arte 8º — O orçamento ão Fundo Municipal da! Saúdo, evifencinzá ns políticss e o programa ão trabalho governamentais observando o Zlano Hlurianunl e a Loi de Dixetrises Orçamentárias o os princípios é Universalidado 6 Equilíbrio. $ 2º — O orçomento do Tundo Huniciprl de Seúdo , integrará o orçamento de Nunicípio, em obediência ao princípio ds unida tas 5 24 - O orçamento do Iundo Municipal de Jaúde q toervará na sua elaboração e na execução, 05 padrões o normas estabelo- cidas na legislação pertinento. £.O sarpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO OS Nº220-CEPSSISO CEL. 10260.222/0001-05-PE Gabirete do Prefeito SUpuINÃo 41 DA SOUEAEILIDADE Tas Ta dxte )? — 4 contabilidado do Fundo Vunieipel de Saúde, ten por objotivo evidenciar e situação financeira, patrimg nisi e orçamentária do Sistema llunicipal de Seúge, obserundon os pa drõca o normas eutubolecidas mr legislação porsinento. ixo 20 — à contnbilidade será oryanionda do forma a permitir o exercício dio aus funções de controle prévio, con comitante o cubssquenta o de informar, insluvivo da apropriar O np rar cuaton dou gerviçou e conssquensenento Ce consretizsr o euz ebig BáVO, bom como intervuwica e analisar on rogultndos obtidos. Áxte 11 = à oncriuação contádil aexé Taita pelo metédo das partidas dobradas, 92º - 4 contabilidado emitirá relatórios + Meunaio de gestão, inclusive dos custon de serviços: 5 2º - intondo-ge por relatórios do gestão co balancetes mensais dos recoíitas o de deopesas do Fundo Ilunicipal de Saúdo e de demeis demonstrações exigidas pola administração e pela legislação pertinente. 33º - àa Gononatrações e 08 relatórica pro dusidos panserão a integrar e contabilidade geral do Hunicípio, SERÃO VII Ia Ro EU supseção 1 Bi pusimsA Arte 12 - Luçdintxaario apõa a promulgação da Lei de organento, o Secretário Nunicipal do Saúde aprovará o quadro de contas trimestrais, que serão dintribuído entre as unidades exo- cutorno do Sistema Municipel do Smides 5 Único - Ag octas trimestnão poderão ser alteradas duranto o exorciciv, observados o limite fixado no orçaneg %o e o comportamento da sua execução. Arte 13 - Nenhuma despesa será realizada sem “B nocessidade autorização orçanentária, ELO JA GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO rDim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM A SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 CGC 10260 222 doot-os-PE Gobirete do Prefeito $ Único — Zara og c2con de insuftciância e omio- nões orçamentárias poderão nar utilimados 09 créditos adicionado E plementares o espociala, autorivados por boi e abertos 20% Demnta do exemtivo, date 14 — à Gespora Go curdo Municipal à Jaúdo ce conntitetm do; i - Virmyicsiyenio totul su peroíal da vinsroma intornstez de guíia desqureividos pela Jecretaris cu com ela comrania dos F TI + fugomioto 39 vopvizantos, salários, pmetira oações no pessoal doa órgãos ou amiidudos do administração direta ou ântixcio que prsticipos Ja Co Jus ações provistao no srt, 1º da pronente Loi, cujon erttóxiva om slobosados polo CM5; TT. inenso-te prãa prestação de osrviços e está, dniso . TV= tndriçdo 26 enterial pormanento 6 de ecvay no e de ouiros irma rocernícico ou Corarpolvinento duo pruprams: Ve ConcirucÃo, vultran, ampliação, sqntnição ou locução de inóveis para ndequeção da redo física do prestação de gem. vigos do saúdo; VL- Dosemvelvizonio 0 aporíeigoamanto dos lu « trumentor Co gocião, cImve ereto, Quisicização e controle das ações É Vil=eDenoroluinrento Jo proprias do capacitação e aperfeiçoamento do amamos tomar «er aoúda! VILTAtenadtreçdo Za dIeoncar Iverdos ds uid - tor urgonto o inadiável, nore--Á-ina à excerção às uyões q servigos da eaúde mencionades no Art, 2º da mesondo Leis Zé3 RBOSUHAS dzte 15 - À aromnão oryosentácis dos zocoitas! “Be processuxá através da obtenção do nom seoduis ms Teuios dotostiua es nesta Jóis 40 sarDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM SIQUEIRA CAMPOS O -CEP 55150 CGC 10260.222 0001-05-PE GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gobirete do Prefeito cap T DISIVS DS Uia EM o brte 16 - O Tundo Miniotpe]. de Saúdo terá vigên cãa ilimitadas Arte 17 - As demnocas a sexem atendidas pelo pI senta orádito, correrão à conta do cóGigo do cospecao 4130, Invosti- mento em vegino de Rxocução Vegocial, as quais norão compensadas com 20 recursos oriundos do Art. 43,9 da Lei Fedorzl «1 4.320/64. Gabinete do vrefeitc Nunisignl do Velo Jerdim,em 39 da mama do 192. t W | PRANCT dim by TA GALVEQ prómrotro AROS,/RIL é