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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0855/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0855 / 1992
Date 1992-03-30
EmentaAUTORIZA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. (REVOGADA PELA LEI N° 1078/1995)
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P- ÇA
PREFEITURA MUNIGIPAL DO BELO JARDIM
Ú
BELO JARDIM RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 CEC. 10260.222 000r-05-P|
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
a Gabinete do Preteso
tz nad) 1oe
O Prefeito do Municipão do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. lnço saber que a Câmara
Hunicipal Decreta a ou Sanciono
a seguinto Leit
HNTAs Institui o Fundo Municipal &
Saúdo o és outras providências.
CAs I
sÃo
DOS OBJETIVOS
Arte 1º - Fica instituído o Tundo Municipal de
Saúdo, que tem por objotivo criar condições financeiras e de gerência
dos recursos destinados no desenvolvimento dns ações de saúde, execu-
tadas pela Secretaria Hunicipal de Saúdo, que compreendem:
I - O atendimento à saúde universalinado, in-
terral, regionalizado e hierarquizado!
II - A vigilância sanitária;
III - À vigilância epidemiológica e ações de
onúdo do interonse individual e coletivo correspondentes;
IV - O controle o a fiscalização úna agreg
nõos ao meio ambiente, nole compreendido o ambiente de trabalho,
comum acordão, com ao organizações competentes das esferas foderal o
estadual.
SEÇÃO II
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Arte 2º - O Fundo Nunicipsl de Saúdo ficará sy
tordinado, diretamente ao Secretário lunicipeal do Saúde dcate !tunioÍ-
rios
£O JARDIM PREFEITURA MUNIGIPAL DO BELO JARDIM
VERNO MUNICIPAL
ATEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº S150 CGL. 10260.222/0001-03-P)
Gabinete do Prefeito
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE sAúDE
Arte 3º - São atribuições do Secretário luni-
cipal de Saúdo:
I - gerix o Tundo Municipal de Saúdo e os -
tabelecer políticas do aplicação dor seus recursos em conjunto com o
Conselho Municipal de Saúãs;
II - ecompanhar, avaliar, e decidir sobre a!
realigagão das ações previstas no Flano !lunicipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Hwstcipal de Saúde
o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Ylano !lumi
cipal de Sniúde e com Lei de Diretrizes Orçamentárias!
IV - submeter ao Conselho Nunicipal de Saúdo
as demonstrações mensais da receita e dospesa do Fundos
V - encaminhar à contabíliânde geral do lu-
nicígio as demonstrações moncionadas no inciso anterior;
VI — mubdelogar competências aos responsá -
voia polos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde quo inte
gream o rode Junicipals
VII - assinar cheques com o responsável pela
tosoururia, quando for o cagos
VIIL. ordenar empenhos o pagamentos das despe
ses do Tundos
Ii- firmar convênios e contratos, inclusive
de empróstimos, juntamente com o Prefeito do Município, referentes a
recursos que serão aduinistrados pelo Fundo.
gmão Iv
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º — São atribuições do Coordenador êo
Fundos
G
O sarpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
* GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
RUA SIQUEIRA CAMPOS N9220-CEP 55150 CGC. 10260.222/0082-05-PE
Gabinete do Prefeito
Z = preparar no demonstrações mensais da
receita o donpenas a sorem encaminhadas no Secretário Municipal do
Saúde;
IZ - mentor on controles nocsssários à exo-
eução orçamentária do Zundo referentes a empenhos, liquidação e paga-
mentos das despesas e aos recebimentos dec rvecoitas do fundo,
TII - mntor em coordenação con o aotor do
Entirimônio da Prefeitura 'unicipal, 09 controlos necessários sobre og
bens patrinoninds com carga co Fundos
IV — preparar og relatórios de Scompanhamen
to da renlização das ações de enúão para norem submetidas no Socretám
rio Municipal do Saúdo;
7 — providencias junto à contabilidade Es
el do Nuniofpio ao Comonstrações quo indiquem e cituação econômica -
Tinanccira serml do Furo Huntcipal do saído;
VE — apresentar ao Secretário “unicipal do
Unúdo, a análico é a avaliação da aitunção econêmica-?inanecira do Ty
do Municipal do Saúde;
VII - mantor os controlos necessários sobre
convênios ou contratos do prestação de serviços polo setor privado e
ãos empréstimos feitos para a saúde;
VIII- encaninhar mensalmente ao Secretário ll
nicipel do Saúdo, pelo setor privado na forma mencionada no inciso ay
tariors
E manter o controle e a avaliação da pro
dução àsa unidades integrantes da rede runícipal de saúdo;
X -encaminhar mensslmente ao Secretário *
“unicipal de Saúdo, relatórios do acompanhanento a avaliação da prod
ção de serviços prestados pela ido Vunicipal do Saúdo,
, sEção v
DOS REGuRSOS DO Jump
Ups 1
DOS RECUKSOS FINANCEIROS
O sarpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 CEP 55150 CGC. 10260.222/0001-05 PE
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Gobirete do Preteto
Arte 5º - São receitas do Tundos
1 - na transferências oriundas do orçamento
da Seguridado Socisl e do orçemento lintadusl, como decorrência do que
aiaçõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal;
II - os xondimontos e os juros provonientes"
das aplicações financeirnas
III » os produtos de convênios fismados com
outras entidades financetims (financiadores);
TY - o produto da arpocadação da tam de fig
calização sanitória e “o higiene, mtas e juros de mora por ínfra -
çõos so código conitário rumicipal a ser criado, bem como parcelas ds
arrecadação de outras temo já inctituldoc e daquelas que o Município
vier q criar!
V- na percelca do produto da arrecadação de
outras receitas próprias, oriundas dan atividsies econômicas, de preg
tação de aervíços e do outras tranatavâncias que o NunieÍpio tenha di
reito a receber por força de lol o ds convênios no setors
VI - doações em unpécies feitas dirotamento*
para ecote Fundos
$ 2º — Ag receitas descritas nosto artigo og
rão depositadas obrigatorinmente em conta especial a ser aberta e man
tida em agência de estabelecimento oficial de eréattos
$ 2º » A aplicação dos recursos de natureza
financeira dependarás
1 - D existência do disponibilidade em
função do muprimento de programação!
II — Do prévia nprovação do Sucretário ig
nivipel do Snúdo.
A cics 2
| DOS ATIVOS DO Pulido
, Art. 6º - Constituem ativos do Fundo !hnici-
pal de Saúde:
(,
o sarpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
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RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 CGC. 10260.222/0001-05-PE
Gobsrete do Prefeito
L - Dinponibilidsão monetária em bancos ou em
caixas espociais oriundas das rancitas oupecificadas!
II - Niroitou que porventura vior a constituir;
IZI - Zens nóveis « inóveio que foxem destinados
ao Sistem Go Saúdo do municípios
IY « Dens nóvels a imóveis doados, cum cu sem
ônus dootinadvs ao Sistema do Jaúdo;
V — Reno móvels à ásóveis úvotinados À adninia
treção do Sistema do Municípios
- - Anusnenio no proceucará o inventário dos
tens o direitos vinculados vo Fundo.
supseção 777
DO3 PASSIVOS DO EUIMDO
Arte 7º — Constituem passivos do Fundo lunicipal
dao Toúdo as obrigações do qualquer natureza que porventuva o Município"
venha q semusir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Nunici —
pel do Suúdo.
amgão vI
DO ORÇAMENTO = DA CONTABILIDADE
SUBaIçÃo T
DO. ORÇAMENTO
Arte 8º — O orçamento ão Fundo Municipal da!
Saúdo, evifencinzá ns políticss e o programa ão trabalho governamentais
observando o Zlano Hlurianunl e a Loi de Dixetrises Orçamentárias o os
princípios é Universalidado 6 Equilíbrio.
$ 2º — O orçomento do Tundo Huniciprl de Seúdo ,
integrará o orçamento de Nunicípio, em obediência ao princípio ds unida
tas
5 24 - O orçamento do Iundo Municipal de Jaúde q
toervará na sua elaboração e na execução, 05 padrões o normas estabelo-
cidas na legislação pertinento.
£.O sarpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
OS Nº220-CEPSSISO CEL. 10260.222/0001-05-PE
Gabirete do Prefeito
SUpuINÃo 41
DA SOUEAEILIDADE
Tas Ta
dxte )? — 4 contabilidado do Fundo Vunieipel
de Saúde, ten por objotivo evidenciar e situação financeira, patrimg
nisi e orçamentária do Sistema llunicipal de Seúge, obserundon os pa
drõca o normas eutubolecidas mr legislação porsinento.
ixo 20 — à contnbilidade será oryanionda do
forma a permitir o exercício dio aus funções de controle prévio, con
comitante o cubssquenta o de informar, insluvivo da apropriar O np
rar cuaton dou gerviçou e conssquensenento Ce consretizsr o euz ebig
BáVO, bom como intervuwica e analisar on rogultndos obtidos.
Áxte 11 = à oncriuação contádil aexé Taita
pelo metédo das partidas dobradas,
92º - 4 contabilidado emitirá relatórios +
Meunaio de gestão, inclusive dos custon de serviços:
5 2º - intondo-ge por relatórios do gestão co
balancetes mensais dos recoíitas o de deopesas do Fundo Ilunicipal de
Saúdo e de demeis demonstrações exigidas pola administração e pela
legislação pertinente.
33º - àa Gononatrações e 08 relatórica pro
dusidos panserão a integrar e contabilidade geral do Hunicípio,
SERÃO VII
Ia Ro EU
supseção 1
Bi pusimsA
Arte 12 - Luçdintxaario apõa a promulgação da
Lei de organento, o Secretário Nunicipal do Saúde aprovará o quadro
de contas trimestrais, que serão dintribuído entre as unidades exo-
cutorno do Sistema Municipel do Smides
5 Único - Ag octas trimestnão poderão ser
alteradas duranto o exorciciv, observados o limite fixado no orçaneg
%o e o comportamento da sua execução.
Arte 13 - Nenhuma despesa será realizada sem
“B nocessidade autorização orçanentária,
ELO JA
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
rDim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
A SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 CGC 10260 222 doot-os-PE
Gobirete do Prefeito
$ Único — Zara og c2con de insuftciância e omio-
nões orçamentárias poderão nar utilimados 09 créditos adicionado E
plementares o espociala, autorivados por boi e abertos 20% Demnta do
exemtivo,
date 14 — à Gespora Go curdo Municipal à Jaúdo
ce conntitetm do;
i - Virmyicsiyenio totul su peroíal da vinsroma
intornstez de guíia desqureividos pela Jecretaris cu com ela comrania
dos F
TI + fugomioto 39 vopvizantos, salários, pmetira
oações no pessoal doa órgãos ou amiidudos do administração direta ou
ântixcio que prsticipos Ja Co Jus ações provistao no srt, 1º da
pronente Loi, cujon erttóxiva om slobosados polo CM5;
TT. inenso-te prãa prestação de osrviços e está,
dniso .
TV= tndriçdo 26 enterial pormanento 6 de ecvay
no e de ouiros irma rocernícico ou Corarpolvinento duo pruprams:
Ve ConcirucÃo, vultran, ampliação, sqntnição ou
locução de inóveis para ndequeção da redo física do prestação de gem.
vigos do saúdo;
VL- Dosemvelvizonio 0 aporíeigoamanto dos lu «
trumentor Co gocião, cImve ereto, Quisicização e controle das ações
É
Vil=eDenoroluinrento Jo proprias do capacitação
e aperfeiçoamento do amamos tomar «er aoúda!
VILTAtenadtreçdo Za dIeoncar Iverdos ds uid -
tor urgonto o inadiável, nore--Á-ina à excerção às uyões q servigos
da eaúde mencionades no Art, 2º da mesondo Leis
Zé3 RBOSUHAS
dzte 15 - À aromnão oryosentácis dos zocoitas!
“Be processuxá através da obtenção do nom seoduis ms Teuios dotostiua
es nesta Jóis
40 sarDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
SIQUEIRA CAMPOS O -CEP 55150 CGC 10260.222 0001-05-PE
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Gobirete do Prefeito
cap T
DISIVS DS Uia EM o
brte 16 - O Tundo Miniotpe]. de Saúdo terá vigên
cãa ilimitadas
Arte 17 - As demnocas a sexem atendidas pelo pI
senta orádito, correrão à conta do cóGigo do cospecao 4130, Invosti-
mento em vegino de Rxocução Vegocial, as quais norão compensadas com
20 recursos oriundos do Art. 43,9 da Lei Fedorzl «1 4.320/64.
Gabinete do vrefeitc Nunisignl do Velo Jerdim,em
39 da mama do 192. t
W |
PRANCT dim by TA GALVEQ
prómrotro
AROS,/RIL é

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