| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0851 / 1992 |
| Date | 1992-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4159 |
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BELO ADIA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO Jo GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SIQUEIRA CAMPOS Nº220- “CEP 55150 €.6..10260.222/0001-0 Gabinete do Prefeito 1n1 nº 051/92 O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de ques atribui» ções. Enço saber que a Cêmara Municipal Decreta e eu Sanciono e seguinte Leis EMENTA: Dispõe sobre reajuste salarial do funcionalismo da Câmira Municipal e | dá outras providências. | r Arte 18 .. rica reajusiado em 1304 (cento e trin ta por cento), vs salários dos funcionários coletistas e cargos conis- sionados do Poder Legísiativos árta 2º — Ag despesas com encargos da presente! Lei, decorrerão por senta das dotações orçamentárias próprias do pros sente exorcício; . Arte 3º — Og efeitos Sinanceiros desta Loi ro trcagirão à 01 de fevereiro de 29985 Arte 4º - Esta Lei onixarê em vigor no data de aua publicação; Arte 5º - Revogameso às disposições em contrá - vide ênbinete do Prefeito Municipal do Belo Jaraim $ am 27 de Zevoroixo de 1,992, CINTRA GALVÃO PREFEIZO A 2l Ros/ Ribe