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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0852/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0852 / 1992
Date 1992-02-27
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTO, PROVENTOS E PENSÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id4160

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texto integral #

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BELO JARDIM
GOVERNO MUNICIPAL
E sen PREFEITURA GIO EL NE
EIA CAMPOS N$220-CER S515Q CGC 10260.722 0001-085
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
A
Y
,
Gabinete do Prefeito
LEI nº 152/92
O Prefoito do NunioÍípio do elo
Jardim, no uso de suso etríbui-
gõem. Fngo saber que a Câmara
Municipal Decreta é eu Sanciono
a coguinte Leis
ErENTA: Dimpõe nobre concessão de rea
duste de Vencimento, Proventos o sem
são e dá outras providôncias
Arte 1º — Autoriza e conceder um ren justo de
10073 ( cem por cento) aos funcionários o pensionistas sobre 09 valores
pagos em dezembro de 1.991, sendo 50$ (ciquenta por cento) a partir de
1º do janoiro e 50% (ciquenta por cento) a partir do 1º de fevereiro do
1.992, excoto Secretários; ]
Arte 2º — Autoriza ainda a concedor um reajuste
de 60% (sessenta por cento) sos Secretários sobre a remmemção do
dozenbro de 1.991, sendo 50% (ciquonta por cento) a partir do 1º do:
janeiro e 10% (dez por cento) n partir co 1º do fevereiro de 1,9923
Arte 3º —- Fixa n vorta de representação dos Se
orotários em 100% (cem por conto) a partir de 1º do £everoiro do 19923
Aria 4º — Pim malário-famílin om Cr$ 1.500,00
(mm mil e quinhentos cruzeiros) por onda dopendente do Lunoionário
Istrtutário;
Arte 5º - As dospenas com os encargos da proson
ta 1oi, dacorrerão por conta das dotações orçamentárias próprine!
Arte 6º — Lnta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ressalvados os dispostos nos artigos anteriores!
Arte 7º — Revogam-ge às disposições em contré —
/ vis
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EN
N
ay
esta PREFEITURA VANICIPAL DO BELO JD
A SIQUEIRA CAMPOS Nº270-CEP SS] SJ CGL, 10260.222 "0001-053 PE
f NICIPAL
AQEDESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
Gabinote do Prefeito Iunicápal do Dolo Jaxdino
em 27 de fevereiro de 1.992,
ARCS/Ráde

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