| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0852 / 1992 |
| Date | 1992-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTO, PROVENTOS E PENSÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4160 |
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BELO JARDIM GOVERNO MUNICIPAL E sen PREFEITURA GIO EL NE EIA CAMPOS N$220-CER S515Q CGC 10260.722 0001-085 INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO A Y , Gabinete do Prefeito LEI nº 152/92 O Prefoito do NunioÍípio do elo Jardim, no uso de suso etríbui- gõem. Fngo saber que a Câmara Municipal Decreta é eu Sanciono a coguinte Leis ErENTA: Dimpõe nobre concessão de rea duste de Vencimento, Proventos o sem são e dá outras providôncias Arte 1º — Autoriza e conceder um ren justo de 10073 ( cem por cento) aos funcionários o pensionistas sobre 09 valores pagos em dezembro de 1.991, sendo 50$ (ciquenta por cento) a partir de 1º do janoiro e 50% (ciquenta por cento) a partir do 1º de fevereiro do 1.992, excoto Secretários; ] Arte 2º — Autoriza ainda a concedor um reajuste de 60% (sessenta por cento) sos Secretários sobre a remmemção do dozenbro de 1.991, sendo 50% (ciquonta por cento) a partir do 1º do: janeiro e 10% (dez por cento) n partir co 1º do fevereiro de 1,9923 Arte 3º —- Fixa n vorta de representação dos Se orotários em 100% (cem por conto) a partir de 1º do £everoiro do 19923 Aria 4º — Pim malário-famílin om Cr$ 1.500,00 (mm mil e quinhentos cruzeiros) por onda dopendente do Lunoionário Istrtutário; Arte 5º - As dospenas com os encargos da proson ta 1oi, dacorrerão por conta das dotações orçamentárias próprine! Arte 6º — Lnta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados os dispostos nos artigos anteriores! Arte 7º — Revogam-ge às disposições em contré — / vis / / EN N ay esta PREFEITURA VANICIPAL DO BELO JD A SIQUEIRA CAMPOS Nº270-CEP SS] SJ CGL, 10260.222 "0001-053 PE f NICIPAL AQEDESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito Gabinote do Prefeito Iunicápal do Dolo Jaxdino em 27 de fevereiro de 1.992, ARCS/Ráde