| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0850 / 1992 |
| Date | 1992-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA INCORPORAR IMÓVEL À PATRIMÔNIO DE EMPRESA ( FRIBESA ). (REVOGADA PELA LEI N° 1190/1997) |
| native_id | 4161 |
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=. nam Fo PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM BELO JAR Rua Siqueira Campcs nº. 220 CGC 10.260.222/000:-:05 — PERNAMBUCO a Gabinete do Prefeito LST medóloa O vrofeito do Hunieípio do Belo Jardim, no uso de mas atribui- ções. Faço sabor que a Câmra Municipal Decreta o eu Janciono a coguinte Lois IENTAS Autoriza incorporação do ing vel o do providências correlatas, brte 1º —- Tica o Chefo do Poder Executivo autos rizado a fasor incorporação do imóvol, localizado no Distrito Induatrá ol 17, do propriodndo desta Erefeitura, no intrinônio da TRIDHSA Frio rÁfico Delo Jardin 3.4,, om troca de ações nonínativas preferênciasa ro valor do Cr-3 40.000.000,00 (quarenta milhões de erusoiros), à !unici- pnlidnde, a enber: Lota nº 03 — madra "AM fren: 265,00 metros do frente 210 metros flanco dixraito 247,50 metros £lanco esquerdo 191,50 metros do fundos área auperficial de 3,8657 ha., com ng seguintes limitações: Norte : Loto n? 03 4 - madra "A" Sul 8 un "D” grojetnda Lonte + Joto It 02 - quadra "A? Cento 3 sua "5" projetada, árte 2º - U contemplado terá o praso do 01 (um) no a partir do data da publicação donta Loã, pare iniciar a obm q a Mificnções: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM am Rua Siqueira Campcs nº. 220 CGC 10,250.222/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito 9 2º — Caso não seja iniciada a obra no prazo ontabelecião no caput donto artigo, a área autonaticamente sorá rever tãão no intrinônio do itunicípios 92 - Jo a obra é edificações não forem con- cluídas no período de 03 (trêa) anos, a área o adificações ze - vortidas no vntrimônio do MunioÍpio, como forma de idenisação À !uni- cipalidados Arte 3º - Decorrido o prazo de que trata o ay tigo anterior, nem que a obra tonha sido conclufãa, o inóvol com as banfoitorinas nele exintento, será revertido no intrinônio do 'unief — pio extra-judicinl, oem qualquer ônus paro a “unicipalidados Arte 4º — Nata 103 entrará em vigor na data do oua publicação, Arte 59 — llovogom-ns ha disponiçõos em contrá rios Gabinete do erefeito iunioipal do Balo Jardim, em 21 do fevoroiro de 1.992, ANOS/Ráde