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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0850/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0850 / 1992
Date 1992-02-21
EmentaAUTORIZA INCORPORAR IMÓVEL À PATRIMÔNIO DE EMPRESA ( FRIBESA ). (REVOGADA PELA LEI N° 1190/1997)
native_id4161

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=.
nam
Fo PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
BELO JAR Rua Siqueira Campcs nº. 220 CGC 10.260.222/000:-:05 — PERNAMBUCO
a
Gabinete do Prefeito
LST medóloa
O vrofeito do Hunieípio do Belo
Jardim, no uso de mas atribui-
ções. Faço sabor que a Câmra
Municipal Decreta o eu Janciono
a coguinte Lois
IENTAS Autoriza incorporação do ing
vel o do providências correlatas,
brte 1º —- Tica o Chefo do Poder Executivo autos
rizado a fasor incorporação do imóvol, localizado no Distrito Induatrá
ol 17, do propriodndo desta Erefeitura, no intrinônio da TRIDHSA Frio
rÁfico Delo Jardin 3.4,, om troca de ações nonínativas preferênciasa ro
valor do Cr-3 40.000.000,00 (quarenta milhões de erusoiros), à !unici-
pnlidnde, a enber:
Lota nº 03 — madra "AM
fren: 265,00 metros do frente
210 metros flanco dixraito
247,50 metros £lanco esquerdo
191,50 metros do fundos
área auperficial de 3,8657 ha., com ng seguintes
limitações:
Norte : Loto n? 03 4 - madra "A"
Sul 8 un "D” grojetnda
Lonte + Joto It 02 - quadra "A?
Cento 3 sua "5" projetada,
árte 2º - U contemplado terá o praso do 01 (um)
no a partir do data da publicação donta Loã, pare iniciar a obm q a
Mificnções:
4 PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
am Rua Siqueira Campcs nº. 220 CGC 10,250.222/0001-05 — PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito
9 2º — Caso não seja iniciada a obra no prazo
ontabelecião no caput donto artigo, a área autonaticamente sorá rever
tãão no intrinônio do itunicípios
92 - Jo a obra é edificações não forem con-
cluídas no período de 03 (trêa) anos, a área o adificações ze -
vortidas no vntrimônio do MunioÍpio, como forma de idenisação À !uni-
cipalidados
Arte 3º - Decorrido o prazo de que trata o ay
tigo anterior, nem que a obra tonha sido conclufãa, o inóvol com as
banfoitorinas nele exintento, será revertido no intrinônio do 'unief —
pio extra-judicinl, oem qualquer ônus paro a “unicipalidados
Arte 4º — Nata 103 entrará em vigor na data do
oua publicação,
Arte 59 — llovogom-ns ha disponiçõos em contrá
rios
Gabinete do erefeito iunioipal do Balo Jardim,
em 21 do fevoroiro de 1.992,
ANOS/Ráde

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