| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0848 / 1992 |
| Date | 1992-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 637-88 DATADA EM 09 DE AGOSTO DE 1988. |
| native_id | 4162 |
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BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 C.6.C. 10260.222/0001- 05-P| | lá Gabinete do Prefeito BI n2///92 O Prefeito do Município do Pelo Jardin, no uso de ssa atribuis ções. Ennço saber que a Câmara! Funicipal Deereta e eu Sanciono o coguinie Leis EMENTAS Autorica a revogação de Loi nº 637/08, antado, de 09/08/1088 a ga providências corrolatass Art, 1º — Fica 0 Chote do poder Executivo amto- rizado a re vogar os termos da lei ni 617/33, dotods de 09/05/08, sobra doação de O: has de ter vã, situado no Sátio últo bios nO Sre PAULO NQ BERTO PINGINIRO FRANCO, paro implantação do um Unidade Iabril para fe brico de queijo, manteiga, leito pasteurizado q Qveca, Zicundo citada * lei totalmente nom efeito o réggectiva denção, por haver so expérado oc Pano Arte 2º - 4 área do texas que trata o artigo op terior, será revortida ao Patrimônio do Município, dvte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de nua pubticaçãos torto 4º — Revogamgo Bs disposições em contrá - ride Gabinote do Prefeito Vunicipel &o Delo Jardim , em 10 de fevereiro do 1,992. TANCISCO CO[NRA GALVÃO ARCS/Ráb.