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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0849/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0849 / 1992
Date 1992-02-10
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTONIO ROBERTO MORAES FRAGA).
native_id4163

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meio JarDIim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
RUA SIQUEIRA CAMPOS N$220-CEP 55150 CO. 10260.2
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
A N aus publicação;
Gobirete do Prefeito
Let na///o0
O Profoito do Nunicípio do Delo
Jardim, no uso de suas atríbui-
gõen. Inço saber que a Câmera '
Vunicipal Decreta e eu Sanciono
a ceguinto Lois
BINNTAS Digpõo sobre donção de imóvel
e do providências sorrelntaos
Arte 1? » Tica o Chaofe do Fodor Rsccutivo cute
v3cado o der eo Sre ATOONTO GODERTO MORAUS TRAGA, (CL) us terreno purê
ais srgão 3o Oficina no Metsíto Incuctrinl êau Cºtoince, nonta cida
iodaco Certe txcfeltur, e meters
02 Toto nº 10 Quadra "o"
Área: Gm x 18,43 metros
Ars, 2º — O contemplado teré o prazo de OL(rm)
ano, o peotbis da data do publionção dont Loi, para iniciar & obra o!
adificaçõens
n
4 2º -— Goo não seja iniciada a obra no pra-
so cntabolscido no caput donta artigo, a drca será automaticamente ro-
vortida no Potrinônio do runicípio,
$2º - Sea obre e edificações no período de
03 anos não tenha sido concluíaa, a área, obras e edificaçõos, serão *
rovertidas no Entrimônio do "untefpio, cono forma de idenização à Huni
cipalidndo,
paid É cancer
26s a conclusão do empreendimento e asu pronto funcionamento,
Arte 3º = Decorrião o prezo de que trata o om
tigo anterior, som quo a obra tenha gido concluída, o imóvel com suas
ventfeitorias, sorá revertido ao Patrimônio do Nuníeípio extre- judicial,
3em qualquer ônus pare a lhmicipalidades
Arte 4º - Eota Loi ontrará em vigor na data de
BELO JARDIM PREEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Cobinete do Prefeito
Arte 5º - Rovoga-os ho diaposições em contré-
rio.
Gabinete do Profoilo linicipal do Pelo Jerasm,
on 10 de fovoreíro do 1.992,
ARO3/R4do

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