| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0849 / 1992 |
| Date | 1992-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTONIO ROBERTO MORAES FRAGA). |
| native_id | 4163 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 2
meio JarDIim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM RUA SIQUEIRA CAMPOS N$220-CEP 55150 CO. 10260.2 GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO A N aus publicação; Gobirete do Prefeito Let na///o0 O Profoito do Nunicípio do Delo Jardim, no uso de suas atríbui- gõen. Inço saber que a Câmera ' Vunicipal Decreta e eu Sanciono a ceguinto Lois BINNTAS Digpõo sobre donção de imóvel e do providências sorrelntaos Arte 1? » Tica o Chaofe do Fodor Rsccutivo cute v3cado o der eo Sre ATOONTO GODERTO MORAUS TRAGA, (CL) us terreno purê ais srgão 3o Oficina no Metsíto Incuctrinl êau Cºtoince, nonta cida iodaco Certe txcfeltur, e meters 02 Toto nº 10 Quadra "o" Área: Gm x 18,43 metros Ars, 2º — O contemplado teré o prazo de OL(rm) ano, o peotbis da data do publionção dont Loi, para iniciar & obra o! adificaçõens n 4 2º -— Goo não seja iniciada a obra no pra- so cntabolscido no caput donta artigo, a drca será automaticamente ro- vortida no Potrinônio do runicípio, $2º - Sea obre e edificações no período de 03 anos não tenha sido concluíaa, a área, obras e edificaçõos, serão * rovertidas no Entrimônio do "untefpio, cono forma de idenização à Huni cipalidndo, paid É cancer 26s a conclusão do empreendimento e asu pronto funcionamento, Arte 3º = Decorrião o prezo de que trata o om tigo anterior, som quo a obra tenha gido concluída, o imóvel com suas ventfeitorias, sorá revertido ao Patrimônio do Nuníeípio extre- judicial, 3em qualquer ônus pare a lhmicipalidades Arte 4º - Eota Loi ontrará em vigor na data de BELO JARDIM PREEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Cobinete do Prefeito Arte 5º - Rovoga-os ho diaposições em contré- rio. Gabinete do Profoilo linicipal do Pelo Jerasm, on 10 de fovoreíro do 1.992, ARO3/R4do