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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0846/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0846 / 1992
Date 1992-01-22
EmentaAUTORIZA ALTERAR BASE DE CÁUCULO E ALÍQUOTAS DA TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (REVOGADA PELA LEI N° 1052/1994)
native_id4164

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na rms PREFEITUDA BUMICIPAL DO PELO JARCOA
Fest é iss sis Edi RUA SIQUEIRA CAMPOS N$220 -CEP 55150 CRC. 10260,222 0001-05 PÉ
GOVERNO FILINICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Gobinete do Prefeito
1HT nº 4/92
O Prefeito do Iunicípio do Belo
Jardim, no vso de guns atribui-
ções. ço enbor que a Câmara !
Vunicipal Decrota e eu sanciono
a soguinte Leis
fu EMENTA? Altezar a bage de céleulo o
ag alíquotas da Toxa de Iluminação bj
blica-TI? é dá outras providências.
Arte 2º - À Tam do Iluninação Wiblica-TIP do ly
nioípio do Belo Jardin, arrecadeds pela Cin. inorgótica do Pormmanbuco-.
CENPE, nexé obtida pela aplicação de percentunis sobre o módulo do *
1.000 KW! ( hum mil Zilowatt-ilora) da tarifa de enexgia elétrica vizen
to pars a classe de Iluminação Pública-B4º, de acordo com & seguinte *
Tabelas
FAIXA DE CONSUMO c DE REFERÊNCIA
a) Clagso Rosidencial
is Até 30 uu A 24
ce 31 KM a 50 KM - “1,20%
de 51 KM a 100 KYH - 2,00%
"202 Kwi a 150 KW o 3,007
" 152 Emi a 300 KH o 7,007
” 302 EN a 500 KYI E 15,00%
" 502 Ki 21000 KW - 22,00%
acima de 1000 Kit - 36,00%
v) Classe Comercial/Industricl
Fara as mesmas faixas de consumo, o percentual a ser cobrado pars as
Olesson Comercial e Industrial, será o dobro do porcontual do referôn -
cia nylicado à classe residencial. É
A Arte 2º — Rica O Prefeito do iunicípio, eutoriza-
“Ny, do a Sirmar Tozmos Aditivos ao Convênio já existanto com a GSLFI, visag
|, do o Tiel cumprimento desta Leis
Es Ed rem n m ”
ELO DR ED TINA
COVERNO pelo
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
ARUS/liSD .
PREFEITA E DO ESLO MARC]
NUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 - “CEPSSISO 222 got 05 FE
Gabinete do Prefeito
Arte 3º —- Beta Loi entrará em vigor na data de
ma publicação, revogada às disponições em contrário.
Gabineto do Prefoíto lunicipal do feio Jardim .
em 22 do Jenciro do 1.992,
4
menino ÓNNINA (GALVÃO
ã TO

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