| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0846 / 1992 |
| Date | 1992-01-22 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR BASE DE CÁUCULO E ALÍQUOTAS DA TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (REVOGADA PELA LEI N° 1052/1994) |
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na rms PREFEITUDA BUMICIPAL DO PELO JARCOA Fest é iss sis Edi RUA SIQUEIRA CAMPOS N$220 -CEP 55150 CRC. 10260,222 0001-05 PÉ GOVERNO FILINICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gobinete do Prefeito 1HT nº 4/92 O Prefeito do Iunicípio do Belo Jardim, no vso de guns atribui- ções. ço enbor que a Câmara ! Vunicipal Decrota e eu sanciono a soguinte Leis fu EMENTA? Altezar a bage de céleulo o ag alíquotas da Toxa de Iluminação bj blica-TI? é dá outras providências. Arte 2º - À Tam do Iluninação Wiblica-TIP do ly nioípio do Belo Jardin, arrecadeds pela Cin. inorgótica do Pormmanbuco-. CENPE, nexé obtida pela aplicação de percentunis sobre o módulo do * 1.000 KW! ( hum mil Zilowatt-ilora) da tarifa de enexgia elétrica vizen to pars a classe de Iluminação Pública-B4º, de acordo com & seguinte * Tabelas FAIXA DE CONSUMO c DE REFERÊNCIA a) Clagso Rosidencial is Até 30 uu A 24 ce 31 KM a 50 KM - “1,20% de 51 KM a 100 KYH - 2,00% "202 Kwi a 150 KW o 3,007 " 152 Emi a 300 KH o 7,007 ” 302 EN a 500 KYI E 15,00% " 502 Ki 21000 KW - 22,00% acima de 1000 Kit - 36,00% v) Classe Comercial/Industricl Fara as mesmas faixas de consumo, o percentual a ser cobrado pars as Olesson Comercial e Industrial, será o dobro do porcontual do referôn - cia nylicado à classe residencial. É A Arte 2º — Rica O Prefeito do iunicípio, eutoriza- “Ny, do a Sirmar Tozmos Aditivos ao Convênio já existanto com a GSLFI, visag |, do o Tiel cumprimento desta Leis Es Ed rem n m ” ELO DR ED TINA COVERNO pelo INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ARUS/liSD . PREFEITA E DO ESLO MARC] NUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 - “CEPSSISO 222 got 05 FE Gabinete do Prefeito Arte 3º —- Beta Loi entrará em vigor na data de ma publicação, revogada às disponições em contrário. Gabineto do Prefoíto lunicipal do feio Jardim . em 22 do Jenciro do 1.992, 4 menino ÓNNINA (GALVÃO ã TO