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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0844/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0844 / 1991
Date 1991-12-26
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id4166

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BB PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
BELO JARDIM Rua Siqueira Campcs nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO
r - Gabinete do Prefeito
LEI Nº MNya
|
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are eee
O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções, Faço saber que a Câmara '!
Municipal Decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
EMENTA: Dispõe sobre abertura de crédi-
to suplementar e dá outras providências.
Art. 1º — Autoriza a abertura de crédito su —
plementar até o limite de Crã. 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta mi- '
1nões de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária, com insuficiên-
cia de saldo.
ta o artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos no art. 43
$ 1º, da Lei Federal nº 4320, de 17/03/64.
Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor ne data
de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se às disposições em contrá
rio.
Cabinete do Prefeita TAmicipal do Belo Jardim,
em 26 de dezembro de 1.991.
MLS/Ribo

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