| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0844 / 1991 |
| Date | 1991-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 4166 |
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8 BB PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM BELO JARDIM Rua Siqueira Campcs nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO r - Gabinete do Prefeito LEI Nº MNya | | are eee O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções, Faço saber que a Câmara '! Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre abertura de crédi- to suplementar e dá outras providências. Art. 1º — Autoriza a abertura de crédito su — plementar até o limite de Crã. 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta mi- ' 1nões de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária, com insuficiên- cia de saldo. ta o artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos no art. 43 $ 1º, da Lei Federal nº 4320, de 17/03/64. Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se às disposições em contrá rio. Cabinete do Prefeita TAmicipal do Belo Jardim, em 26 de dezembro de 1.991. MLS/Ribo