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← Belo Jardim (PE)

norma nº 845/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 845 / 1991
Date 1991-12-26
EmentaAUTORIZA CONCEDER ABONO NATALINO PARA PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM.
native_id4167

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BB e PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
BELO JARDIM Rua Siqueira Campcs nº. 220 CGC 10,260.222/000-05 — PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito
Ena Nº PUá po
O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atribui —
ções. Faço saber que a Câmara!
Municipal Decreta e eu sanciono!
a presente Leis
EMBNTA: Dispõe sobre a concessão de abo-
no natalino e dá outras providências.
Art. 1º - Autoriza a concessão a cada pencio —
nista um abono natalino igual ao valor da pensão do mês de dezembro a
partir deste exercício. .
Arte 2º - O abono natalino de que trata o arti
go anterior, decorrerá por conta da dotação orçamentária 03,01-15824952-
209-3,25.2.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação,
Rrt. 4º - Revogam-se às disposições em contrá-
rio. +
Gabinete do Prefeito lwãcipal do Belo Jardim,
em 26 de dezembro de 1.991.
SEMA carvão |
MIS/Ribo

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