| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 1991 |
| Date | 1991-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER ABONO NATALINO PARA PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM. |
| native_id | 4167 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
BB e PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM BELO JARDIM Rua Siqueira Campcs nº. 220 CGC 10,260.222/000-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Ena Nº PUá po O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribui — ções. Faço saber que a Câmara! Municipal Decreta e eu sanciono! a presente Leis EMBNTA: Dispõe sobre a concessão de abo- no natalino e dá outras providências. Art. 1º - Autoriza a concessão a cada pencio — nista um abono natalino igual ao valor da pensão do mês de dezembro a partir deste exercício. . Arte 2º - O abono natalino de que trata o arti go anterior, decorrerá por conta da dotação orçamentária 03,01-15824952- 209-3,25.2. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Rrt. 4º - Revogam-se às disposições em contrá- rio. + Gabinete do Prefeito lwãcipal do Belo Jardim, em 26 de dezembro de 1.991. SEMA carvão | MIS/Ribo