br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 0836/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0836 / 1991
Date 1991-11-01
EmentaAUTORIZA ALIENAR BENS IMÓVEIS NO DISTRTO INDUSTRIAL II.
native_id4169

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 1

em 0) do noventro do 1,997,
BS
BeLO varpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 €.6.C. 10260.222:0001-05 PE
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 836/91
O Profeito do Município do Belo
Jaxiltim; no uso do suse atribui»
ções. Faço caber que e Cêmara
Nunicipal Deereia o ou Sanciono
a seguinte Leis
| EMENTA: Dispõe sobre alienação de bens!
imóveis o dá gutras providêncius.
+
Art. 1º » Autorize o Chefe do Poder Executivo '
alienar 276 ( duzentos o setunta e seis) loteo, residenciais na área do:
Distrito Industrial IT, destinado a consirução do easas populares! !
Arte 2º — O valor nínimp para alienação dos lo- |
tes às que trata o artigo anterior, será de 5.520 ( cinoo nil quinhentos
o vinte) UPP, ou soja 20 UP por lotes |
hrie 3º » Este Lei entrará em vigor na data de;
nus publicação :
Arte 4º » Esvogasys às Gsposiçõos es contrárid.
Guiirete Co Prefeito iunicâpel 6 Belo Jardin ,;
ARCS/Ribo
o

open original →