| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0836 / 1991 |
| Date | 1991-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAR BENS IMÓVEIS NO DISTRTO INDUSTRIAL II. |
| native_id | 4169 |
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em 0) do noventro do 1,997, BS BeLO varpim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 €.6.C. 10260.222:0001-05 PE GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito LEI Nº 836/91 O Profeito do Município do Belo Jaxiltim; no uso do suse atribui» ções. Faço caber que e Cêmara Nunicipal Deereia o ou Sanciono a seguinte Leis | EMENTA: Dispõe sobre alienação de bens! imóveis o dá gutras providêncius. + Art. 1º » Autorize o Chefe do Poder Executivo ' alienar 276 ( duzentos o setunta e seis) loteo, residenciais na área do: Distrito Industrial IT, destinado a consirução do easas populares! ! Arte 2º — O valor nínimp para alienação dos lo- | tes às que trata o artigo anterior, será de 5.520 ( cinoo nil quinhentos o vinte) UPP, ou soja 20 UP por lotes | hrie 3º » Este Lei entrará em vigor na data de; nus publicação : Arte 4º » Esvogasys às Gsposiçõos es contrárid. Guiirete Co Prefeito iunicâpel 6 Belo Jardin ,; ARCS/Ribo o