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norma nº 3/2009

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-04-17
EmentaA mesa diretora da Câmara Municipal de Belo Jardim, no uso de atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno deste Poder Legislativo e outras providências.
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- CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO |.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 003/2009
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO
JARDIM, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno deste Poder Legislativo, e
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer acerca do
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que recomendou a rejeição
das Contas Anuais do Exmo. Prefeito deste Município de Belo Jardim, relativas ao exercício de
2003,
CONSIDERANDO o teor da Decisão T.C. Nº 0566/07 e da Decisão T.C. Nº 0567/07, do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO que o referido parecer prévio apontou falhas que foram consideradas
grave afronta à norma legal, E
CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, II, da Lei Orgânica Municipal e artigo 148, VI,
do Regimento Interno deste Poder Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam julgadas IRREGULARES as contas anuais da Prefeitura Municipal de Belo
Jardim, relativas ao exercício financeiro de 2003, e, por conseguinte, está REJEITADA a
Prestação de Contas supra citada apresentada pelo Exmo. Prefeito do Município, Sr. João
Mendonça Bezerra Jatobá.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
N
Belo Jardim; 17 de abril de 2009.
Sé Lopes Silveira
| Presidente -
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 — E-mail: cmbelojardim.(Oyahoo.com.br

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