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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0838/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0838 / 1991
Date 1991-11-01
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ NUNES GOMES ).
native_id4171

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texto integral #

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Gabinete do Prefeito ei f a “é 7d s
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O Prefeito do Município do Belo
Jerdim, no uso de suas atribul-
ções. Pago caber quo a Câmara
Municipal Decreta e eu senciono
a neguinte Leis
Bo
LEI ne/ sy /91
EMENTA: Dispõe sobre dosção de imóvel!
e de providências correlateo.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
risado a doer & Sro. Haria José Nunes Gomos, 01 (wm) terreno medindo Sm
de frente por 22m de finos, loselizado no lotenmento H. Sra. da Saúde ,4
rea destinada a Joteamento popular, nesta cidade, de projricdade desta *
Mumicinolidade, com as seguintes confrontações:
I - Lote nº 01
Frento: Rua Carmelita Costa Melo
Lado direiro: Rua Gote de Setembro
Lado ençuorêos Lote nº dR
Prior: Loto nº 09
dt 2º = À mesecto Joagão soré nor necessida
de, wtilidede píblica o asatntência csoial, por tratar-se do pessoa po =
vre na forma da Lei.
Arte 3º - O imórei de que ixate o uriigo ante-
rior, não poderá ser negociaão, vetado ou qualquer outro tipo de necó
cio peio contemplado ou seus herdeiros,
Axte 4º — Caso haja desictência da contemplada
e vtilizar o referido imóvel, o meomo será revertido no Patrimônio lMuni-
cipal livre do -velçuer ação judicial ou extra-judicial,
Arte 5º - À mmenente Lei entrará em vigor na
dets de cus publicação, did
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Art. 6º - Revogar-se às dioposições em contrá-
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