| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0838 / 1991 |
| Date | 1991-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ NUNES GOMES ). |
| native_id | 4171 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.47 · pages: 2
io, (RES EA rec remaee zm e o ndo SARA DR 63/66. BT, A o À fd tia MESES A DO NA ntiva FIA SIQUEIRA CAfSPO: CGOVEGMO MimiCIRAL INTEGUAÇÃO FPESENVOLVISENTO y EA A NV A A eai Gabinete do Prefeito ei f a “é 7d s AL “ A Ed O Prefeito do Município do Belo Jerdim, no uso de suas atribul- ções. Pago caber quo a Câmara Municipal Decreta e eu senciono a neguinte Leis Bo LEI ne/ sy /91 EMENTA: Dispõe sobre dosção de imóvel! e de providências correlateo. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto risado a doer & Sro. Haria José Nunes Gomos, 01 (wm) terreno medindo Sm de frente por 22m de finos, loselizado no lotenmento H. Sra. da Saúde ,4 rea destinada a Joteamento popular, nesta cidade, de projricdade desta * Mumicinolidade, com as seguintes confrontações: I - Lote nº 01 Frento: Rua Carmelita Costa Melo Lado direiro: Rua Gote de Setembro Lado ençuorêos Lote nº dR Prior: Loto nº 09 dt 2º = À mesecto Joagão soré nor necessida de, wtilidede píblica o asatntência csoial, por tratar-se do pessoa po = vre na forma da Lei. Arte 3º - O imórei de que ixate o uriigo ante- rior, não poderá ser negociaão, vetado ou qualquer outro tipo de necó cio peio contemplado ou seus herdeiros, Axte 4º — Caso haja desictência da contemplada e vtilizar o referido imóvel, o meomo será revertido no Patrimônio lMuni- cipal livre do -velçuer ação judicial ou extra-judicial, Arte 5º - À mmenente Lei entrará em vigor na dets de cus publicação, did Tico 4 à is Art. 6º - Revogar-se às dioposições em contrá- “S/Ribe id od sa LESS UA Sidugias “as 1. ] " il po 4. q Lito o “Ca Mir Rasa egisir