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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0842/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0842 / 1991
Date 1991-11-01
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSILENE BEZERRA DA SILVA ).
native_id4172

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Jardim, no uso de euas etribui-
ções. Faço sabor que a Cêmara
Municipal Decreta e cu senciono
a ceguinte Leit
EMENTA: Dispõe pobre doação de imóvel o
de providências correlatos,
Art, 1º = Pica o Chefe do Poder Exocutivo auto
risndo a doar a Sra, Maria Josilâne Dezerra do Silva, 01 (um) terreno mg
dindo Sm de frente por 25m de fundos, locslizado no Lotessento N. Sra. !
da Seúde, res destinsca a loteamento populer, neste cidede, de propriee
ônie denta Ihmicipalidada, com es coruintos confrontaçõess
I - Lote nº 17
Frente: Rua Sete de Setembro
Lodo direito: Lote nº 18
Lsão enquerdo: Lote nº 16
Fundos: Lota u?º 13
Arte 2º — A mresento doação será por necessida
àe, utilidade míblica o asnistência social, por tratar-so de nensoa po -
bre na forma de Lei,
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art. 3º - O imóvel Jo que tráte o crtirgo onte-
rlor, não poderá ser nogociado, pormiiado ou qualquer outro tipo de negó
cio pela contemplada cu geus herdeiros.
Arte 42 — Cnso haja desistência da contemplada
a ulilizar 6 reforião imóvel, o mogno será rovortido ao Patrimônio Muni-
cigel, pet: de guolquer ação judicial ou extra-judicial,
Art. 5º = A Tfboento Lei entrará em vigor na
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Arte 6º - Revogam-se às disposições em contrá-
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em 01 de novembro de 1.991
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Gabinoto do Prefeito
Gabinete do Prefeito
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