| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0842 / 1991 |
| Date | 1991-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSILENE BEZERRA DA SILVA ). |
| native_id | 4172 |
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dE A Rena po RT PRI E 5" | 2" + hi call Fado bica dé vs Ub “no Cams 3 Nº 220 «CERSSIO EGRSD ES op 0-PE Dener pre ema erm Gobineie dy Prefeito e nas A eq Jardim, no uso de euas etribui- ções. Faço sabor que a Cêmara Municipal Decreta e cu senciono a ceguinte Leit EMENTA: Dispõe pobre doação de imóvel o de providências correlatos, Art, 1º = Pica o Chefe do Poder Exocutivo auto risndo a doar a Sra, Maria Josilâne Dezerra do Silva, 01 (um) terreno mg dindo Sm de frente por 25m de fundos, locslizado no Lotessento N. Sra. ! da Seúde, res destinsca a loteamento populer, neste cidede, de propriee ônie denta Ihmicipalidada, com es coruintos confrontaçõess I - Lote nº 17 Frente: Rua Sete de Setembro Lodo direito: Lote nº 18 Lsão enquerdo: Lote nº 16 Fundos: Lota u?º 13 Arte 2º — A mresento doação será por necessida àe, utilidade míblica o asnistência social, por tratar-so de nensoa po - bre na forma de Lei, Í art. 3º - O imóvel Jo que tráte o crtirgo onte- rlor, não poderá ser nogociado, pormiiado ou qualquer outro tipo de negó cio pela contemplada cu geus herdeiros. Arte 42 — Cnso haja desistência da contemplada a ulilizar 6 reforião imóvel, o mogno será rovortido ao Patrimônio Muni- cigel, pet: de guolquer ação judicial ou extra-judicial, Art. 5º = A Tfboento Lei entrará em vigor na E ILS SAT ASIA UIT a Mat ep eita A E SESI ITED SDS ESA DT AU E Arte 6º - Revogam-se às disposições em contrá- sli É té [o í EG TE pet aa a ar nem o Eq ID pm GATES eee PA TE ar GOVERNO MU IHTEGRAÇÃO E DESE Da em 01 de novembro de 1.991 1IS/Ridbe IOUEIRA CAPOS NºZ20- Gabinoto do Prefeito Gabinete do Prefeito WRANCISC) Cima JALVÃO engrmtao | Ratio EA! > ds nas qe pita? À stecio E SO CRG, Micos -aGat-g5 PE