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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0843/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0843 / 1991
Date 1991-11-01
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR BARTOLOMEU DE SOUZA PEREIRA ).
native_id4173

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aiii pa —PREFENTURA BNCIFAL DO BE LO MA
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
OS Nº229- o Ae 222r00ut-ny- a
Gabinete do Prefeito
LEI Nº / NÓ 01
o do Belo
Jerdim, no usp de suas atribui-
ções, Faço saber que a Câmura
Nunicipal Decreis e eu sanciono
a seguinto Leis
| TUBNTA: Dispõe nobre doação de imóvol e
de providências corrolates,
Arts 1º - Ticavo Cheio do Poder TJxecutivo auto-
rizedo s doar ao Sr. Bartylomeu de Souza Pereira, 01 (um) terreno medindo!
5m de frente por 25m de Zindos, localizado no loteemento N. Sra, da Suíde!
área destinsia a lotezmento popu? ar; nesta cidade, de propriedade desta My
nicipoliiade, com ca seguintes cunfrontações:
I - Lote nº 18
Frente: Rucz Sete de Sotembro
Lada direito: Lote nº 19
Lado soguerdo: Lote nº 17
Tundos: Lote nº 32
Arte 28 —- À presente doação será por necosgido-
do, utilidade pública e aasigtência social, por tratar-se de pessoa pobre
na forma da Leis ;
| Art. 3º - O inúvel de que trata o artigo ante -
rior, não poderá ser negogiado, pemmtado ou qualquer outro tipo de negó -
cio pelo contemplado ou sêus hedeiros.
| Apt. 4º - Cago haja desistência do contemplado!
a uillisar o velerido imójel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Hunici-
pal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judicial.
Art. 5º - À mresente Lei entrová em vigor nu da
publicação.
idas rare Forca e mi a iai DOT TIRS ge a
“ávt. 6º - Revogam-se Às disposições em contrá -
. B $i. ' A o
geto sampa PREFEITURA MU aa DO si RD
RUA SiQUE! CEP 55150 CRC. 10260.222/0001-03-PE
GOVERNO MUNICIPAL e rópro
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
dado
MIS/Ribe

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