| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0843 / 1991 |
| Date | 1991-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR BARTOLOMEU DE SOUZA PEREIRA ). |
| native_id | 4173 |
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aiii pa —PREFENTURA BNCIFAL DO BE LO MA GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO OS Nº229- o Ae 222r00ut-ny- a Gabinete do Prefeito LEI Nº / NÓ 01 o do Belo Jerdim, no usp de suas atribui- ções, Faço saber que a Câmura Nunicipal Decreis e eu sanciono a seguinto Leis | TUBNTA: Dispõe nobre doação de imóvol e de providências corrolates, Arts 1º - Ticavo Cheio do Poder TJxecutivo auto- rizedo s doar ao Sr. Bartylomeu de Souza Pereira, 01 (um) terreno medindo! 5m de frente por 25m de Zindos, localizado no loteemento N. Sra, da Suíde! área destinsia a lotezmento popu? ar; nesta cidade, de propriedade desta My nicipoliiade, com ca seguintes cunfrontações: I - Lote nº 18 Frente: Rucz Sete de Sotembro Lada direito: Lote nº 19 Lado soguerdo: Lote nº 17 Tundos: Lote nº 32 Arte 28 —- À presente doação será por necosgido- do, utilidade pública e aasigtência social, por tratar-se de pessoa pobre na forma da Leis ; | Art. 3º - O inúvel de que trata o artigo ante - rior, não poderá ser negogiado, pemmtado ou qualquer outro tipo de negó - cio pelo contemplado ou sêus hedeiros. | Apt. 4º - Cago haja desistência do contemplado! a uillisar o velerido imójel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Hunici- pal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judicial. Art. 5º - À mresente Lei entrová em vigor nu da publicação. idas rare Forca e mi a iai DOT TIRS ge a “ávt. 6º - Revogam-se Às disposições em contrá - . B $i. ' A o geto sampa PREFEITURA MU aa DO si RD RUA SiQUE! CEP 55150 CRC. 10260.222/0001-03-PE GOVERNO MUNICIPAL e rópro INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito dado MIS/Ribe