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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0827/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0827 / 1991
Date 1991-10-29
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FÁBIO JOSÉ SOARES VIEIRA ).
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Documents (1)

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Info direitos Loto nº 17
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Arte 21 — A presente doação nerá por necessida
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AxSe 3º = O inóvol do que trata o artigo ante-
rice, não padszá “er negoníndo, per-mtado cu qualquer outro tivo de noõ-
012 seio oovtonpindo ou nena hexrdairose
Arte 4º — Qnao haja desistência do contemplado
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sócfçãe Tivro do guricuer sção judicial ou oxtra-judicicls
Arte 59 - À gnpaonto Lei entrará en vigor ma
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Arte 69 — Revogam-se àa disponiçõen em contri-
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GOVERNO MUNICIPAL
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Gabinete do vrofecito Vuniciçal do “alo Jardim,
em Z9 de outubro de 1.991
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