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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0831/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0831 / 1991
Date 1991-10-29
EmentaAUTORZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JORGE SOARES DE OLIVEIRA ).
native_id4177

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texto integral #

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GOVE IMEILCIPAL
EETEDRAÇÃO EDESENVOLVIMENTO
usar rimo
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Gabinete do Prefeito
LT ma $2//9
O Profeito do Nunicípio do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Tago saber que a Câmara *
Municipal Decreta o eu sanciono
a seguinte Leis:
EIENTA: Dispõe sobre doação do inó =
vel e do providências correlatas.
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo auto
risado a doar no Sr. Jorge Soaros de Oliveira, 01 (um) terreno medindo 5m
da frente por 25m de fundos, localizado no Lotesmento Ms Srn. da Saúde +
área destinada a loteamento popular, nesta cidado, de propriedade desta *
Hanioipalidade, com as seguintos confrontações:
I = Lote nº 19
Frente: Run Sote de Setembro
Lado Direito: Loto nº 20
Lado Esquerdo: Lote nº 18
Fundos: Lote nº 33
Art. 2º A presente ilonção será por nocesstândo
utilidade pública o ansistência gocial, por tratar-se de peoson pobre na
forma da Lois
Arte 3º — O imóvol de que trata o artigo ante-
rior, não poderá ser negociado, permutado cu qualquer outro tipo de neré-
cio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Arte 4º — Caso haja denistência do contemplado
a utilizar o referido inôvel, o magno será revortido ao Patrinônio Kunici
pal, livro do qual uer ação judicial ou extra-judicial,
Art. 5º — A pronento Loi entrará em vigor na 4
data de gua publicação.
Arte 6º — Revogamese Às disposições am contrá-
rice
PRSFEITUOA [Ure mo neta prepina
Duas dd D AGaD A di icdas sÃBod a tt
Rua 5 aUEIRA. Campos Ne2Z0- EA ao Mico. 222: acer 05
POPA D, pisa narrar na
ari aline) QUESE tati NDA
GOVERNO MUTICIVAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
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Gabinete do Profeito
Gabinete do Prefoito Ifunicipal do Belo Jar —
dim, em 29 de outubro de 1.991.
2

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