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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0832/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0832 / 1991
Date 1991-10-29
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ORENIZA DE LIMA FERREIRA ).
native_id4178

Documents (1)

texto integral #

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BIA SIQUEIHA CAMPOS NeZeo CEP SSIS0 Clio 10Z50.222/0001-03- PE
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Gobineto do Prefeito
Amar Der e oem
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LBI Nº (4/92
O Prefesto do ilunícípio Go Pelo
Jardim, no uso de suas etribui-
ções. Faço naber que a Cfmara
Vunicipal Decreta e eu sanciono
8 seguinto Leis
EMENTAS Dispõe sobre doação de imóvel.
e do providâncias correlatas,
árto 1º — Fica 0 Chefo do Poder Excoutivo auto
rizado a doar a Sra. Oreniza do Táma Forreira, 01 (um) terreno medindo
5,90 metros de frente por 25,00 metros ds fundos, localisado no Lotea-
mento 9, da Saúde, ároo dostinada a Lcteanento popular, nesta cidânde,
do propriedade desta Nynicipalidade, com as seguintes confrontações:
I- lote nº 36
frente 1 Rua du Baraúna
lado direito: Tãco projetado
Indo esquerdo: Lote nº 35
fundos 8 Lote nº 22
Arte 2º — À prosente doação será. por necensida
fe e utilidado pública e assistência social, por tratar-se do possoa *
pobre nº forma da Leis
Arte 3º = O imóvol de que trata o artigo anto-
rior, não poderá ser negociado, pormutado ou qualquer outro tápo de ng
gõcio pelo contemplado ou neus herdeiros;
O Arte 4º = Cago haja desistência da contemplada
e. utálizar reforido inóvol, o mesmo será revertido so Patrinônio Mmi-
cipal, livre de qualquer ação judícial ou extre-judicial. s
Arte 5º — 4 presente Lei entrará em vigor na *
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GOVERNO MUNICIPAL
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Gabinete do Prefeiro
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Gabinete do Prefoito I'unicípal do Belo Jar —
dim, em 29 de outubro de 1.991.
WIS/Ribe

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