| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0832 / 1991 |
| Date | 1991-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ORENIZA DE LIMA FERREIRA ). |
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a “ Rm pmasma Primas PO creo Gana f NR) o ] Eos | fa BIA SIQUEIHA CAMPOS NeZeo CEP SSIS0 Clio 10Z50.222/0001-03- PE mm Gobineto do Prefeito Amar Der e oem JIp LBI Nº (4/92 O Prefesto do ilunícípio Go Pelo Jardim, no uso de suas etribui- ções. Faço naber que a Cfmara Vunicipal Decreta e eu sanciono 8 seguinto Leis EMENTAS Dispõe sobre doação de imóvel. e do providâncias correlatas, árto 1º — Fica 0 Chefo do Poder Excoutivo auto rizado a doar a Sra. Oreniza do Táma Forreira, 01 (um) terreno medindo 5,90 metros de frente por 25,00 metros ds fundos, localisado no Lotea- mento 9, da Saúde, ároo dostinada a Lcteanento popular, nesta cidânde, do propriedade desta Nynicipalidade, com as seguintes confrontações: I- lote nº 36 frente 1 Rua du Baraúna lado direito: Tãco projetado Indo esquerdo: Lote nº 35 fundos 8 Lote nº 22 Arte 2º — À prosente doação será. por necensida fe e utilidado pública e assistência social, por tratar-se do possoa * pobre nº forma da Leis Arte 3º = O imóvol de que trata o artigo anto- rior, não poderá ser negociado, pormutado ou qualquer outro tápo de ng gõcio pelo contemplado ou neus herdeiros; O Arte 4º = Cago haja desistência da contemplada e. utálizar reforido inóvol, o mesmo será revertido so Patrinônio Mmi- cipal, livre de qualquer ação judícial ou extre-judicial. s Arte 5º — 4 presente Lei entrará em vigor na * o E ES] e; a e ==: e a saem PENTA ADS EO on LT TIETE 2 TI O SEIS MCSE TT USO E A SU ATA LT NT ISIS DES IRIS TS EMOS IPT TAS 0 a ars 4 E) x par 4 mas ra Me » “TR d ima EEE dd GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESCNVO Edi AYIMENTO mma E Rre . r spo p US ESFRIAR arado ? Em AUT RUA SIQUEIRA CAMPOS NEZ20-CEP SSIS CR 044 UuDoL v5-PE MIO e e e e e ce cr Gabinete do Prefeiro | Gabinete do Prefoito I'unicípal do Belo Jar — dim, em 29 de outubro de 1.991. WIS/Ribe