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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0821/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0821 / 1991
Date 1991-10-25
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS ).
native_id4179

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.53 · pages: 2

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Golinete do Prefeito
LBI Wº So 1
O emefeito do Nunicípio ão Velo
Jardim, no uso de suas atribui-
çõege Fego nabor que a Câmara
'uniícipal Deereta e cu Sanciono
a seguinte Lois
ETA: Dinpõe sobre doação de imóvel
o do providências correlatos,
Arte 1º — Fios o Chnfo do Poder Executivo auto
rizado a doar ao Gr. Joné Desexra don Santos, C1 (un) terreno modindo 5,00
netroc de frente por 25,00 metros de fundcs, lccalizcdo no Loteamento NeSe
da Saúdo, Crca dosilrada a Ivteamento popular, nesta cidade, de propriein-
do desta Vunicipalidade, com as seguintes confrontações:
I - Lote nº 20
frente 4 Rua sete do Setembro
lado direito : Lote nº 21
lado esquerdo: Lote nº 29
fundos 3: Lote nº 34
Arte 2º — A presente doação sorá por nocennida
le, utilidade pública e asaistência gocisl, por tratarx-go do pesson pobre!
ma forma da Leis
Arte 3º — O inóvel de que trata 0 artigo ante
rior, não podorá ser negociado, perrutado ou qualquer outro tipo de noró -—
oio polo contemplado ou seua herdeiros;
Arte 4º — Cano haja desistência do contemplado
o utálizar reforido inóvel, O memo norá revertido no Patrimônio Municipal,
livre do qualquer ação judicial ou extave-judicial;
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Arte 5º - 4 prosonte Lei entraré en vigor ma
date; 86”cua publicação!
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Gobinete do Profano
Art. 6º - Revogar-so às disposições em contrú-
rios
Gabinete do Prefeito uni do Dolo Jardim,
em 25 da outubro de 1eJSle
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