| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0821 / 1991 |
| Date | 1991-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS ). |
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dino re aa 1 E ESPERO PS sas sara agree DAE TESE CT NT MTE TT DR ia mi tita Golinete do Prefeito LBI Wº So 1 O emefeito do Nunicípio ão Velo Jardim, no uso de suas atribui- çõege Fego nabor que a Câmara 'uniícipal Deereta e cu Sanciono a seguinte Lois ETA: Dinpõe sobre doação de imóvel o do providências correlatos, Arte 1º — Fios o Chnfo do Poder Executivo auto rizado a doar ao Gr. Joné Desexra don Santos, C1 (un) terreno modindo 5,00 netroc de frente por 25,00 metros de fundcs, lccalizcdo no Loteamento NeSe da Saúdo, Crca dosilrada a Ivteamento popular, nesta cidade, de propriein- do desta Vunicipalidade, com as seguintes confrontações: I - Lote nº 20 frente 4 Rua sete do Setembro lado direito : Lote nº 21 lado esquerdo: Lote nº 29 fundos 3: Lote nº 34 Arte 2º — A presente doação sorá por nocennida le, utilidade pública e asaistência gocisl, por tratarx-go do pesson pobre! ma forma da Leis Arte 3º — O inóvel de que trata 0 artigo ante rior, não podorá ser negociado, perrutado ou qualquer outro tipo de noró -— oio polo contemplado ou seua herdeiros; Arte 4º — Cano haja desistência do contemplado o utálizar reforido inóvel, O memo norá revertido no Patrimônio Municipal, livre do qualquer ação judicial ou extave-judicial; o) Arte 5º - 4 prosonte Lei entraré en vigor ma date; 86”cua publicação! q Sd | Tete, usrsaro E VIE tagrts recado masi O qua miriam ro 4 necn IN Ph | e í F f ] a q di ty ué EA CIQUERTA nTar iugio, 422 rrE 1 SNCIPAL e ADE LED OLVIENTO e TEOR e e e CEETTRURA A 1 O Gobinete do Profano Art. 6º - Revogar-so às disposições em contrú- rios Gabinete do Prefeito uni do Dolo Jardim, em 25 da outubro de 1eJSle e: ei 1 rRanGÍSco oxujna caLRO | WRP, | À / ARCS/R$dbs