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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0825/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0825 / 1991
Date 1991-10-25
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LAUDICÉIA PEREIRA DA PAZ ).
native_id4181

Documents (1)

texto integral #

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Cuorsestado AMADA
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Gobineto do Prefeito
LI na 85/91
O Profoito do Município do Nolo
Jardim, no use de suas atribui-
çõeos Tnço saber que a Câmara
vunicipal Decretn e ou Sanciono
e neguinie Leis
mun Dispõe sobre doação do Imóvel!
o àde providências correlatase
Arte 1º - Fios o Chefe do Poder Executivo au-
torizado a donr a Sra, Laudicéia Poreira da Pag, 01 (um) terreno medindo
5,00 metros de frente por 25,00 metros do fundos, j1ocalizado no Loteanen
4 Ta Se do Saúdo, árca destinada a lotenzantc papular, nenia ciândo, de
progrisêndo donta !uniciralidade, com as aesuínios contrentagões!
1 - lote nº 22
frentes: us 7 de Jatenbro
Jado ãlruíto: Dãco yrojetado
12d0 esquerdosLote nº 21
fundos tlote nº 36
Arte 2º — A provento doação nerá por noconai-
ande, utílidado públios e asaiotência social, por tratar-se do pessoa n2
tre na forma dn Leis
Arte 3º - O fnóvel de que trata o axtico anta
rior, não poderá ner negociado, permutado ou qualquer outro tipo de nesá
cio pelo contemplndo ou neuo herdeiros?
Arte 4º — Ca90 najo desintência da contemplo-
da a utilizer referido imóvel, o mesmo aerá revertido no Patrimônio “uni
cipal, livre de qualquer ação judicinl ou extra-judicial.;
Arte 5? - À presente Loi entrará em vigor na
gata de qua publicaçãos
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Gabinate vo Prefeito
Cebineto do Prefeito Nunieipal do Velo Jardim,
em 25 do outubro do 1.99.
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ARCS/RADo

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