| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0825 / 1991 |
| Date | 1991-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LAUDICÉIA PEREIRA DA PAZ ). |
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uzusaenn= 5 Rs 4 ati £ nes press mes h RUA SIGQundtA CEIZPOS dis 1a SSIS CE IULTA, 2TA 49 PE Cuorsestado AMADA ES PEGN AL SD E DESEMVOLVIMENTO E TES CEIA RETNA PTE E Do a Gobineto do Prefeito LI na 85/91 O Profoito do Município do Nolo Jardim, no use de suas atribui- çõeos Tnço saber que a Câmara vunicipal Decretn e ou Sanciono e neguinie Leis mun Dispõe sobre doação do Imóvel! o àde providências correlatase Arte 1º - Fios o Chefe do Poder Executivo au- torizado a donr a Sra, Laudicéia Poreira da Pag, 01 (um) terreno medindo 5,00 metros de frente por 25,00 metros do fundos, j1ocalizado no Loteanen 4 Ta Se do Saúdo, árca destinada a lotenzantc papular, nenia ciândo, de progrisêndo donta !uniciralidade, com as aesuínios contrentagões! 1 - lote nº 22 frentes: us 7 de Jatenbro Jado ãlruíto: Dãco yrojetado 12d0 esquerdosLote nº 21 fundos tlote nº 36 Arte 2º — A provento doação nerá por noconai- ande, utílidado públios e asaiotência social, por tratar-se do pessoa n2 tre na forma dn Leis Arte 3º - O fnóvel de que trata o axtico anta rior, não poderá ner negociado, permutado ou qualquer outro tipo de nesá cio pelo contemplndo ou neuo herdeiros? Arte 4º — Ca90 najo desintência da contemplo- da a utilizer referido imóvel, o mesmo aerá revertido no Patrimônio “uni cipal, livre de qualquer ação judicinl ou extra-judicial.; Arte 5? - À presente Loi entrará em vigor na gata de qua publicaçãos Das mora caipasáeae ds f a, ie ES dio Eai a SEITAS TIE 14 ii DIR Ca RR O a sis edito E eee Serem | geme gas ea 4 + RUA SISUGIRA A POD Nedi LP SSIS ORA DEZ TOA CIPA, DESEMDiyNdEnTO PENSA EDU TITS PR e e) A Gabinate vo Prefeito Cebineto do Prefeito Nunieipal do Velo Jardim, em 25 do outubro do 1.99. -" ARCS/RADo