| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0830 / 1991 |
| Date | 1991-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ TORRES DOS SANTOS ). (REVOGADA PELA LEI N° 1174/1997) |
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prece ares man. Mr Pp amiga REFEITUDA EUR nO pojA pronaa His! 5 Qto hd di dal : RUA Sigur IRA CAMPOS H2720- .CEPSSIS O CLA. 260.222 JOUI-05 PE GOVERNO “MUNIC IN ESRAÇÃO EDESENVOLVIVENTO ame! a SA RR ER Ap PE DADO TT ST O IS TS Gabinete do Prefeito LuL má Xaf /91 € -meturio do Município do Dolo viwticig Lob uno de gues etriluds cOaue Tuço aiber que a Cêmro Hunicipal Decruta e eu sanciono a corminto Tode IMENTAs Tiopõe nobre doação de imóvel e de providências correlatas. 4 | dito 12 Lita o Loto CO s05er “sicuvaro datos rísado o uai a dido dava JOGÊ Lorrou dos Zantos, Cl (um) terreno medin- do 5,00 muiros do feanio poz 25,UL ustros Gu fundos, localizando ne Lotea- mento MN. 3. da Saúdo, Érea Gontinada à lotennento popular, nesta cidade , do propriedade Cesta VMunicipaliido, vou as seguintes confrontações: | I- Loto au? 23 Frento 3 ilus Souto de Setembro Lado direito : Lota ny 14 Ludo enquerdos uso x 1º iundos s Loto nº Er Arte 2º » A presanto donção será por necosoida- do, utilidado púvlica e assistâncis social, por tratar-se do psasoa pobre ma forma da Lois Arte 29º = O Imóvel de que trata o artigo ente - vier, nPo voloçá ger negociado, sevmutndo ou qualquer outro tipo do nesgó- ct- pelo cuntençlado ov srus Mermdejroo) É Arte 4º = Cano hnjn deniatência do contemplado! | a utiligar roforião imível, 0 memo nerdixevortido ao patrimônio do Nuni- oípio, livre de qualquer ação judicial ou extra-judicinls A Arte 5º —- 4 presente Lci entrará em vigor na anta do sua publicaçãos a 1 e: NE PRA PREFE Tt A A RIR nie E ) PELO JAR fem A ron En né: ta bo) VE Lim À N | em td? Dri a bm ET UA 5 UEIRA 6 CAMPOS NºZEO - CEB SISQ CEC Nap-222 voct-n5-PE GOVERNO naum act AL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVRIENTO em cem Gabinete do Prefeito Arte 6º - Novogem-go àa djaposições em contré- rio. Gabinete do Prefeito cipal do Delo Jardim, om 25 de outubro de 1.991. AROS/Rada PESA TA PN CITE TASTE TIS IS RCE SI 0 MN O TIA De ss e Pe ea E,