| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0833 / 1991 |
| Date | 1991-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA TEREZINHA DOS SANTOS LIMA ). |
| native_id | 4184 |
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ELLA ITA RLL A SION? E ARO ÃO STA SEIS ASA DAS ESA ALAS IES CM ARiMÁS ESP Gobinete do Prefeito O Profeito do Funícípão Co Belo Jardin, no uso de suas atríibui- qUess Enço saber que a (Câmara Nunioipal Jecreta e eu Sanciono a soguinte Leis SIRNTAS Dispõe sobra doação da imóvel" e de providâncias correlatrz, árte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto rizado a doar a Sra, Terezinha dos Sentos Lima, 01 (um) terreno medindo" 5,00 metros do frente por 25,00 metros de fundos, looniizado no Loteamen to Fe S. O indo, Éxcu deutinaia e loteamento popular, nesta ciânde, de propriedade desta Kunicipaliânde, com as seguintes confrontações: 1 - Lote nº 35 frente 1 lua às Baraúna lado direito: Loto nº 36 lado caquerdosLote nº 34 Zundos sLote nº 22 Arte 2º — A presente doação gsorá por necossida do, utilidndo públics e asaiotência social, por tratam-po de passos po — bre na forma da Lei; Arte 3º - O imóvel de que trata o artigo ante- rior, não poderá ser negociado, permutado ou qualquer outro tipo de negó cio pelé contemplado ou seus herdeiros; Art. 4º — Caso haja denístência da contemplada a utilizar referido imóvol, o mesmo neré revertido ao Pntrimônio Vuníoi- ;o1, livre de qualquer ação judícinl ou extra-judicial; Art. 5º — à presente Lei entrará om vigor na data de ua publicação: s- rt ceçres 14 [pegrhssgas pn: am pr [od | Ai cm RA orem ime REDADR OA Idutas 3 | AMBER i id £ ti spetieis” My; à boca bit ud 4 RUA SIQUEIRA CAMPOS Hº22a- -CEPSSISQ CRC maSO, Zaz 0s0-57-PE GOVERNO MUNICIPAL VITEGAAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TRE TP rep se Sr cr eee rena Cobinete do Prefeito Arte 6º — Revogar=-go hs disposições em contré- rio. Gabinete do Ercíeito 'unicipal do selo Jardim, em 25 de outubro de 1.991. ARCS/R$D o , Eua ai ss a ae Oi a e 2 o » OSS STA CM TCS ES ra errar TESTA TATA angirncone prai a