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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0833/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0833 / 1991
Date 1991-10-25
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA TEREZINHA DOS SANTOS LIMA ).
native_id4184

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texto integral #

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ELLA ITA RLL A SION?
E ARO ÃO STA SEIS ASA DAS ESA ALAS IES CM ARiMÁS ESP
Gobinete do Prefeito
O Profeito do Funícípão Co Belo
Jardin, no uso de suas atríibui-
qUess Enço saber que a (Câmara
Nunioipal Jecreta e eu Sanciono
a soguinte Leis
SIRNTAS Dispõe sobra doação da imóvel"
e de providâncias correlatrz,
árte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a doar a Sra, Terezinha dos Sentos Lima, 01 (um) terreno medindo"
5,00 metros do frente por 25,00 metros de fundos, looniizado no Loteamen
to Fe S. O indo, Éxcu deutinaia e loteamento popular, nesta ciânde, de
propriedade desta Kunicipaliânde, com as seguintes confrontações:
1 - Lote nº 35
frente 1 lua às Baraúna
lado direito: Loto nº 36
lado caquerdosLote nº 34
Zundos sLote nº 22
Arte 2º — A presente doação gsorá por necossida
do, utilidndo públics e asaiotência social, por tratam-po de passos po —
bre na forma da Lei;
Arte 3º - O imóvel de que trata o artigo ante-
rior, não poderá ser negociado, permutado ou qualquer outro tipo de negó
cio pelé contemplado ou seus herdeiros;
Art. 4º — Caso haja denístência da contemplada
a utilizar referido imóvol, o mesmo neré revertido ao Pntrimônio Vuníoi-
;o1, livre de qualquer ação judícinl ou extra-judicial;
Art. 5º — à presente Lei entrará om vigor na
data de ua publicação:
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GOVERNO MUNICIPAL
VITEGAAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
TRE TP rep se Sr cr eee rena
Cobinete do Prefeito
Arte 6º — Revogar=-go hs disposições em contré-
rio.
Gabinete do Ercíeito 'unicipal do selo Jardim,
em 25 de outubro de 1.991.
ARCS/R$D o ,
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