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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0834/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0834 / 1991
Date 1991-10-25
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO OTACÍLIO DA SILVA ).
native_id4185

Documents (1)

texto integral #

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SOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
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Gabinete do Prefeito
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adado desta Nunicizalidade, com as peguíntes confrontaçõess:
T- Lote nº 31
fronte à ilya da Daraúna
lado dixeito: Loto nº 32
lado esquerdo: Lote nº 30
fundon : boto nº 17
na forma da Lois
cto pelo contemplado ou seus herdeiros;
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cípio, livre de qualquer ação judicial ou extra-judícial ;
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Art. 5º — A presente Loi entrará em vigor na *
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O Prefoito do Vunicípio do Relo
Jardim, no uso de suse atriíbui-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal Decreta e eu Sanciono
EMENTA: Dispõe sobre duação de imóvel"
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
xizado a doar ao Sr. Paulo Otacílio da Silva, Ol (um) terreno medindo 590
metros de frente por 25,00 netivs da fundos, localizado no Loteamento Ne.
5. da Saúdo, área destinada a lotonsento popular, nenta cidade, de propri
Arts 2? — 4 premente Inação será por necessida
do, utilidade pública é asgistôncia social, por tratam-se de pengoa pobre
Arte 3º — O imóvel de que trata o artigo ente-
rior, não poderá ser negociado, perrutado cu qualquer outro tipo de nogõe
Arte 4º - Caso haja doistencia do contemplado!
p utilizar reforido imóvol, o mesmo será revertião ao Patrimônio do Kuni-
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Gabinete do Prefeito
Art. 6º — Revoganene a disposições em contré-
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Gabinete do Prwtnisu Municipal de Tolc vordim,
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