| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0834 / 1991 |
| Date | 1991-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO OTACÍLIO DA SILVA ). |
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Pi , er e k Eq DOrrEITIDA porre E pro Ann [ora JACIEnAa ERES aRA feunilam il Lo binss ELE | dusvo comi voe dy ML alma FUA SIQUEIRA CAMPOS 12240-CLP 5515) TAL. 10259, 222000405 sr SOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO GV DE DT TEU Tema os vera et Gabinete do Prefeito a veguinte Leis o de providências correletage A | 157 19 (2/02 Á adado desta Nunicizalidade, com as peguíntes confrontaçõess: T- Lote nº 31 fronte à ilya da Daraúna lado dixeito: Loto nº 32 lado esquerdo: Lote nº 30 fundon : boto nº 17 na forma da Lois cto pelo contemplado ou seus herdeiros; a DO SE o RD O ta cípio, livre de qualquer ação judicial ou extra-judícial ; o a ” Art. 5º — A presente Loi entrará em vigor na * 1! datr do sua publicações | Tas" E! UA as O Prefoito do Vunicípio do Relo Jardim, no uso de suse atriíbui- ções. Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Sanciono EMENTA: Dispõe sobre duação de imóvel" Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto xizado a doar ao Sr. Paulo Otacílio da Silva, Ol (um) terreno medindo 590 metros de frente por 25,00 netivs da fundos, localizado no Loteamento Ne. 5. da Saúdo, área destinada a lotonsento popular, nenta cidade, de propri Arts 2? — 4 premente Inação será por necessida do, utilidade pública é asgistôncia social, por tratam-se de pengoa pobre Arte 3º — O imóvel de que trata o artigo ente- rior, não poderá ser negociado, perrutado cu qualquer outro tipo de nogõe Arte 4º - Caso haja doistencia do contemplado! p utilizar reforido imóvol, o mesmo será revertião ao Patrimônio do Kuni- Reks Ds e TS TIVE LENTA RES ECA ML DOLTE IRADO DO SAO CASES ITC AS DS IS DE API SED TT E Na prrecirima primatas À " 9 Pa n | ” : RLGONTAA HENAFRERITTR j j af NUA SIQUSIMA CAMPOS M1220 -=EP SSISOCA.Ldaso 4 somas: PE ERNO Mu: WCIPAL MAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PDTI AUD To aço ca cer ETR CTT e e mm pra re Tears Gabinete do Prefeito Art. 6º — Revoganene a disposições em contré- pel o . Gabinete do Prwtnisu Municipal de Tolc vordim, 8 8 8 ê i 8 = E Ea -