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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0835/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0835 / 1991
Date 1991-10-25
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GENECI JACINTO DOS SANTOS ).
native_id4186

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.47 · pages: 2

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Cabinete do Prefeito
sz me 734/92
O erofeito do Município do Belo
Jardim, no uso de mas atríbui-
ções. Pago saber que a Câmara
Vunicipal Decrota e eu Sanciono
a soguinte Leis
EMENTA! Dispõe sobre moação de imóvel
o do providências correlatas.
hr. 1º - Fica o Crofo do Poder Executivo auto
rizado s doar vo Gr. Caneci Jacinto dos santos, Oi (uu) terreno medindo +
5,00 uetaroa To frunte por 25,00 motrou de iuudos, localizado no Loteamen-
to Fe Je ds Saúde, áres dootinsds à Lotonianto popular, nesta cidade, de
sropriodede, douta Nunicipalicads, con us cuguintes confrontações:
E lote n? 2
frente: Ra 7 do Setembro
lady úlreito: Loto nº 22
lato esquordos Lote nº 20
fundoa : Lote nº 35
Arte 2º - 4 presente Qáação será por nocossiãg
do, utilidade pública e assistência cocíal, por tratar-se do peanca pobra
na forma da Lei;
Arte 3º = O imóvel de que trata 0 artigo anto-
ricr, não poderá ser negociado, pexmutado ou qualquer cutxo tipo de negó-
vio pelo contenplado ou seus herdeiros;
Arte 4º - Covo haja desistência do contenplado
a utilizar referido imóvel, 0 noso vorá revortidc ao sutrimônio Nunici -
sel, livro do qualquer ação judicial ou exira-judicisl;
Art. 5º —- à presente Lei entrerá em vigor na
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Gobinete do Prefeito
Arte 6º — Revogar-so às disposições em contré-
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Gabinete do
em 25 de outubro de 1.991.
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