| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0840 / 1991 |
| Date | 1991-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ADILSON FILHO ). |
| native_id | 4187 |
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[4 ENS SETE ESESSD EVSCIRaD e pis et TB da mi 6 a cepa me pi ni PN psesttrapana + mm Tr ms prsgnescicera oem " de uhbdl 14 ” 4 Po bia id E 7 dA HIVA SIGUENTA CAMPOS HeZ2y-CEPSSISOCAC RUA. 222:/0903-05-PE O NTUIMECIP! E DESENVOLVIMENTO eg rat a e LEI nº Ê h Oya = ENC tera 0 A0 cer e t r rmçm Cobinete do Prefeito O Profoito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atrítui- ções. Faço saber que a Câmara Vunicipal Decreta e eu sanciono a seguinte Leis IMBNTA; Dispõe sobre doação de imóvel! e de providências correlatas. Arte 1º — Fios o Chofe do Poder lixecutivá auto rizado e donr no Sr, Jooé Adíloon Filho, 01 (um) torreno medindo 5,00 mg tros de frente por 25,00 metros de fundos, localizado no Loteamento Ness da Saúde, área destinado n loteamento popular, nosta cidade, de proprie- ênde desta Hunicipalidade, com ag seguintes confrontações: I - Lote nº 34 Frente : Rua da Baraúna Lado Direito + Lote nº 35 Lado Requerdo: Lote nº 33 Fundos * Lote nº 20 Arte 2º - À presento doação será por necessida de, utilidndo pública e assistência social, por tratam-pe de pessoa po - bre na forma da Leis Arte 3º - O iróvel de quo trata o artigo ante- rior, não poderá ser negociado, permutado ou qualquer outro tipo de negá cio pelo contemplado ou seus hordeiros! Arte 4º - Caso haja defistência do contemplado a utilizar referido imóvel, o mesmo será revertido ao Entrimônio Nunicie paily livre de qualquer ação judicial ou extra judscial 5º - À presente Lei entrará em vigor na a 4 q o . q ivo) ; “. N P; à PENTE 1 n> rente va 9 , f jApREna mr] OE COIDRES [a] | + tidos Eid da divido Á his= a ABR a Em Lo CANPOS ZU CER SSISO CGL. 1209, 222/0001-05-PE SOVERNO BAUNICIPAL NTEGRAÇÃO EDESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrá- Gabinete do Prefeito Iunicipal do Belo Jardim, em 25 de outubro de 1.991. RX A | ” j | Ê E A , | q | ARCS/Ribo os —