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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0840/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0840 / 1991
Date 1991-10-25
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ADILSON FILHO ).
native_id4187

Documents (1)

texto integral #

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O NTUIMECIP!
E DESENVOLVIMENTO
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Cobinete do Prefeito
O Profoito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atrítui-
ções. Faço saber que a Câmara
Vunicipal Decreta e eu sanciono
a seguinte Leis
IMBNTA; Dispõe sobre doação de imóvel!
e de providências correlatas.
Arte 1º — Fios o Chofe do Poder lixecutivá auto
rizado e donr no Sr, Jooé Adíloon Filho, 01 (um) torreno medindo 5,00 mg
tros de frente por 25,00 metros de fundos, localizado no Loteamento Ness
da Saúde, área destinado n loteamento popular, nosta cidade, de proprie-
ênde desta Hunicipalidade, com ag seguintes confrontações:
I - Lote nº 34
Frente : Rua da Baraúna
Lado Direito + Lote nº 35
Lado Requerdo: Lote nº 33
Fundos * Lote nº 20
Arte 2º - À presento doação será por necessida
de, utilidndo pública e assistência social, por tratam-pe de pessoa po -
bre na forma da Leis
Arte 3º - O iróvel de quo trata o artigo ante-
rior, não poderá ser negociado, permutado ou qualquer outro tipo de negá
cio pelo contemplado ou seus hordeiros!
Arte 4º - Caso haja defistência do contemplado
a utilizar referido imóvel, o mesmo será revertido ao Entrimônio Nunicie
paily livre de qualquer ação judicial ou extra judscial
5º - À presente Lei entrará em vigor na
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his= a ABR a Em Lo CANPOS ZU CER SSISO CGL. 1209, 222/0001-05-PE
SOVERNO BAUNICIPAL
NTEGRAÇÃO EDESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrá-
Gabinete do Prefeito Iunicipal do Belo Jardim,
em 25 de outubro de 1.991. RX
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