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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0841/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0841 / 1991
Date 1991-10-25
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LOURIVAL RODRIGUES TORRES ). (REVOGADA PELA LEI N° 0912/1992)
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Cobinete do Profrito
LSI E,
O Profaito do lnicípio do Zelo
Jerdim, no uso de sussa atribui-
cões. Faço saber que a Câmara
Funicipal Deereta e eu sanciono
a seguinto Leis
WUmTAs Dispõe sobre doação do inóvel
e de providências correlatas.
Arte 1º — Fica o Chofe do Poder Executivo auto-
rizado a doar ao Sr. Lourival Rodríguos Torres, 01 (um) terreno modindo
5,00 metros de frente por 25,00 metros de fundos, localizado no Lotea —
mento N 3. da Saúdo, área destinada a lotenmento popular, nesta cidade,
às propriedade desta Vunicipalidade, com es seguintes confrontações:
I - Lote nº 33
Frente : Rus da Beraúna
Lado Direito: Loto nº 34
lado Rusquerdo: Lote nº 32
Fundos t Lote nº 19
Art. 2? - 4 pregente doação será por necessida-
do, utílidado pública o assistência social, por tratar-se do pessoa po
bre na forma da Leis
Arte 3º - O imóvel de que trata o artigo anto =
rior, não podorá ser negociado, permutsdo ou qualquer outro tipo de ne
gôcio pelo contemplado ou seus herdeiros
Arte 4º — Caso bnga desistência do contemplado!
a utilizar roforido imóvel, o mosmo É rovortido ao Patrimônio Nunici
pal, livro de qualquer ação judicial ou E abaiguth edad:
Ha Arte 5º - A prosente Lei entrará em vigor na dg
ai do qua publicação!
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COVERNO. MUNICIPAL
IATEGNAÇA AO E DESENVOLVIMENTO
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Gabinete do Prefeito
arte 6º - Rovogar-so às disposições em contré-
rãlos.
Gabinete do Prefeito Municipal do Jelo Jardim,
om 25 de outubro de 1.991.
AROS/Ribe

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