| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0823 / 1991 |
| Date | 1991-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 4190 |
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DE Ro o Aeee ate ORA ve resusiaris surra porasaris Gabinete do Prefeito LEI Nº 903/01 O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Leis: EMERTA: Dispõe sobre abertura de cré êito suplementar o d4 outras provi — dências. Art. 1º - Autoriza a abertura de crédito suple mentar até o limite de Cr$ 100.000.000,00 ( cem milhões de cruzeiros) pa, ra reforço de dotações orçamentárias; Arte 2º — Para a abertura de crédito suplemen- tar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provi - nientes da anulação de dotações orçamentárias; Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação: Art. 4º — Revogam-se às disposições em contrá- rio. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 15 de outubro de 1.991. : Ci t 1 | FRANCISCO cms GALVÃO Cs PREFEIZO | ARCS/Ribe