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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0823/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0823 / 1991
Date 1991-10-15
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id4190

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

DE Ro o Aeee ate ORA ve
resusiaris
surra porasaris
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 903/01
O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal Decreta e eu sanciono
a seguinte Leis:
EMERTA: Dispõe sobre abertura de cré
êito suplementar o d4 outras provi —
dências.
Art. 1º - Autoriza a abertura de crédito suple
mentar até o limite de Cr$ 100.000.000,00 ( cem milhões de cruzeiros) pa,
ra reforço de dotações orçamentárias;
Arte 2º — Para a abertura de crédito suplemen-
tar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provi -
nientes da anulação de dotações orçamentárias;
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação:
Art. 4º — Revogam-se às disposições em contrá-
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim,
em 15 de outubro de 1.991. :
Ci
t 1 |
FRANCISCO cms GALVÃO
Cs PREFEIZO
|
ARCS/Ribe

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