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norma nº 3523/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3523 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaAltera a Lei Municipal 3.442/2022 e dá outras providências.
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Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.523/2023
Altera a Lei Municipal 3.442/2022 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O 82º do Art. 1º da Lei Municipal 3.442/2022 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“82º O título de Cidadão Belo-jardinense será concedido àqueles não
nascidos no Município de Belo Jardim, que se enquadrarem nos requisitos previstos no
Art. 2º, que sejam residentes e domiciliados ou que tenham sido, pelo período mínimo de
5 (cinco) anos no município.”
Art. 2º. O 82º do Art. 3º da Lei Municipal 3.442/2022 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“82º O Projeto de Decreto Legislativo será apresentado diretamente à
Comissão de Redação e Leis e sua tramitação permanecerá em sigilo até sua aprovação,
ou rejeição.”
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Art.3º.O Art. 4º da Lei Municipal 3.442/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º O Projeto de Decreto Legislativo poderá ser subscrito por mais de
um vereador, sendo considerado autor do mesmo O primeiro subscritor."
Art. 4º.0 Art. 5º da Lei Municipal 3.442/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
«Art. 5º, Cada vereador poderá conferir até 3 (três) títulos por sessão, ficando
a modalidade do título ao seu critério.”
Art. 4º-A. Ficam revogados os 88 1º e 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº
3.442/2022.
Art. 4º-B. Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 5º da Lei Municipal nº
3.442/2022, com a seguinte redação:
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (8 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O Projeto de Decreto Legislativo concedendo a
homenagem poderá ser protocolizado na Secretaria da Câmara a qualquer tempo da
sessão legislativa, mas a entrega do reflexivo título honorífico apenas efetivar-se-á no
mesmo ano em que se der a análise e votação do Projeto de Decreto Legislativo se este
tiver sido apresentado até o mês de agosto, ou nas hipóteses em que se enquadrarem na
extraordinariedade, devendo a entrega da homenagem cuja proposta legislativa não se
enquadre nas situações anteriores ser efetivada no ano seguinte ao de sua aprovação
plenária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), 21 de novembro de 2023.
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GILVANDRO ESTRELA DE rap
Prefgito Municipal ;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E : belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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