| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3523 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 3.442/2022 e dá outras providências. |
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» Prefeitura de est : o y ur) Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.523/2023 Altera a Lei Municipal 3.442/2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O 82º do Art. 1º da Lei Municipal 3.442/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “82º O título de Cidadão Belo-jardinense será concedido àqueles não nascidos no Município de Belo Jardim, que se enquadrarem nos requisitos previstos no Art. 2º, que sejam residentes e domiciliados ou que tenham sido, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos no município.” Art. 2º. O 82º do Art. 3º da Lei Municipal 3.442/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “82º O Projeto de Decreto Legislativo será apresentado diretamente à Comissão de Redação e Leis e sua tramitação permanecerá em sigilo até sua aprovação, ou rejeição.” [e] tas p= a ae = ei E = = E feel BE = as [us] Art.3º.O Art. 4º da Lei Municipal 3.442/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O Projeto de Decreto Legislativo poderá ser subscrito por mais de um vereador, sendo considerado autor do mesmo O primeiro subscritor." Art. 4º.0 Art. 5º da Lei Municipal 3.442/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: «Art. 5º, Cada vereador poderá conferir até 3 (três) títulos por sessão, ficando a modalidade do título ao seu critério.” Art. 4º-A. Ficam revogados os 88 1º e 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.442/2022. Art. 4º-B. Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 5º da Lei Municipal nº 3.442/2022, com a seguinte redação: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (8 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. O Projeto de Decreto Legislativo concedendo a homenagem poderá ser protocolizado na Secretaria da Câmara a qualquer tempo da sessão legislativa, mas a entrega do reflexivo título honorífico apenas efetivar-se-á no mesmo ano em que se der a análise e votação do Projeto de Decreto Legislativo se este tiver sido apresentado até o mês de agosto, ou nas hipóteses em que se enquadrarem na extraordinariedade, devendo a entrega da homenagem cuja proposta legislativa não se enquadre nas situações anteriores ser efetivada no ano seguinte ao de sua aprovação plenária. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), 21 de novembro de 2023. e? GILVANDRO ESTRELA DE rap Prefgito Municipal ; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E : belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711