| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0785 / 1991 |
| Date | 1991-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR ITEM 'XI' DA LEI 736-90 DATADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 1990. |
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PREFEITURA PAUSA DO PELO MA! ml RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 €,6.€. 10260.222/0001- (9) MUNICIPAL INTE GnaçÃO EDESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito uRI MS S /93 O Prefosto do Município do Bolo Jardim, no uso de sas atribuis gõug. Pago saber quo a Câmara Vunicipal Decreta é gu sanciono à moguiata hoda IMBNTAS Autoria revogar 6 item "XI" da Loá nº 736/00, datada de 18/12/90" é às providências correlatas» dxto 39 - Fica o Ohefe do Poder Ixecutivo eutg rizado a revogar os termos do item "XI” da Lei ut 736/00, datada do 18/12 90, que consedo doação do Lote nº OL, Quadra"E" com uma área de 67.690 m? o fizma FRIBESA - FRIGORÍFICO S.A, locnlicada no Distrito Industria) II da propriedndao desta Prefeitura, tormando totalmente sem ofeito, roferida donçãos Arte 28 » À Área do terra que trata o artigo * anterior, será revertida ao Patrimônio do HunioÍpics Arte 3º » Esta Lei entrará em vigor ra dato de sua publicação; Arte 4º — Rovoganeno às disposições em contrde rios Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardimj em 09 de outubro de 1.991. é marozãob TINTRA CARVÃO SETE di BP Sed AROS/RIbe