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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0819/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0819 / 1991
Date 1991-10-09
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMAS PESCOBEL, PNEUS MAIA E MÓVEIS TUBULARES ). (REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI N° 0928/1992)
native_id4196

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VERNO MUMICIPAL
mm EG SAÇADE DE SENVOLVIMENTO
quer
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Gobinete do Prefeito
LIT Nº SIS /03
O Prefeito do Tunicípio do Nelo
Jardin, no uso de suas atribui-
ções, Fngo saber que a Câmara
Vunicipal Decreta e eu sanciono
a seguinte Leis
EMENTA: Dispõe aobre doação de áree"
de terras o do providências correla-
tage
Arte 1º — Fica o Chofe do Poder Ixecutivo auto
rizado a doar às Firms abaixo, desdobradas dn área de terra de O2(doss)
Has, nituado no Sítio Alto Limpo, nesta cidade, de propricânde dosta Pre
faitura, para implantação do unidades de fabrico de móveis onto fi
1isl do indiotrin do babidas q renovadora de Pneus;
(31º - Doar um área do 59,60 x 87,70, ola
zando 5.226,92nº?, a fimã FUSCOBEI= Pesqueira Comércio é ig
do bebidas Ltãs., Inso, Estadual nº 18,1.180.0101039-0, C40 nº 08931.404
/000100, CAR — 722014, para implantação de uma f4lial da referida Zir -
cas
“5 28 — Doar um área de 59,60 x 87,70, totali-
zando 5.266,92m2, a giróm RENOVADORA DE PNEUS MATA LTDA, Insc. Estadual
nº 17983, OC nº 12795 4746/0001-18, para implantação de uma filial da rg
ferida firmas
“ 53º - Doar uma área do 77,91 de frente por *
101,10 de comprimento e 84,40 de fundos, totalizando 8.095,66 m?, no Sre
“anoel Iuís Peroim Júnior, para implantação do unidade de Snbrico de má
veis tubulares!
Art. 2º — 36 09 contemplados por qualquer motã
vo resolverem não ais funcionar, no fim quo so destina 09 imóveis de +
quo trata o artigo onterior e suas benfeitorias, serão revortidos so Pa-
trinônio do runicípio, independente de qualquer ação judicial ou extra -
iuilicials
DIO SODA ME E pi RE O as peu
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº:270-CEP 55150 Cs 126, 222/0001-05-PE
Gebinete do Prefeito
Art. 3º - Og contemplados texto o prazo de 01
(um) ano para construitem, e am presentes doaçõen sarão por necesgidado!
o utilidade social, pare construção da novar indistriss- pera geração do
enpregos diretos.
Arte 4º » à presonto Jei entrará em vigor na!
data de cus publicação:
Arte 5º — Revogam-go às disposições em contrá
rio.
Gabinete do urefeito do Município do Belo Jar
dim, em 09 de outubro de 1.991.
AROS/Rádo

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