| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0819 / 1991 |
| Date | 1991-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMAS PESCOBEL, PNEUS MAIA E MÓVEIS TUBULARES ). (REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI N° 0928/1992) |
| native_id | 4196 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 2
ERAS 2 A aci =. oa nina ho / a v Pr! FEITUA | Pp " ento 109 CANEDO 1 per "3 FORA | di y si. HIT a? rs o Gn nd da du RUA SIQUEIRA CAMPOS NEZ20-CEP 5 SS15O Ce 10261, 422 000%-05-PE VERNO MUMICIPAL mm EG SAÇADE DE SENVOLVIMENTO quer meme Gobinete do Prefeito LIT Nº SIS /03 O Prefeito do Tunicípio do Nelo Jardin, no uso de suas atribui- ções, Fngo saber que a Câmara Vunicipal Decreta e eu sanciono a seguinte Leis EMENTA: Dispõe aobre doação de áree" de terras o do providências correla- tage Arte 1º — Fica o Chofe do Poder Ixecutivo auto rizado a doar às Firms abaixo, desdobradas dn área de terra de O2(doss) Has, nituado no Sítio Alto Limpo, nesta cidade, de propricânde dosta Pre faitura, para implantação do unidades de fabrico de móveis onto fi 1isl do indiotrin do babidas q renovadora de Pneus; (31º - Doar um área do 59,60 x 87,70, ola zando 5.226,92nº?, a fimã FUSCOBEI= Pesqueira Comércio é ig do bebidas Ltãs., Inso, Estadual nº 18,1.180.0101039-0, C40 nº 08931.404 /000100, CAR — 722014, para implantação de uma f4lial da referida Zir - cas “5 28 — Doar um área de 59,60 x 87,70, totali- zando 5.266,92m2, a giróm RENOVADORA DE PNEUS MATA LTDA, Insc. Estadual nº 17983, OC nº 12795 4746/0001-18, para implantação de uma filial da rg ferida firmas “ 53º - Doar uma área do 77,91 de frente por * 101,10 de comprimento e 84,40 de fundos, totalizando 8.095,66 m?, no Sre “anoel Iuís Peroim Júnior, para implantação do unidade de Snbrico de má veis tubulares! Art. 2º — 36 09 contemplados por qualquer motã vo resolverem não ais funcionar, no fim quo so destina 09 imóveis de + quo trata o artigo onterior e suas benfeitorias, serão revortidos so Pa- trinônio do runicípio, independente de qualquer ação judicial ou extra - iuilicials DIO SODA ME E pi RE O as peu GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº:270-CEP 55150 Cs 126, 222/0001-05-PE Gebinete do Prefeito Art. 3º - Og contemplados texto o prazo de 01 (um) ano para construitem, e am presentes doaçõen sarão por necesgidado! o utilidade social, pare construção da novar indistriss- pera geração do enpregos diretos. Arte 4º » à presonto Jei entrará em vigor na! data de cus publicação: Arte 5º — Revogam-go às disposições em contrá rio. Gabinete do urefeito do Município do Belo Jar dim, em 09 de outubro de 1.991. AROS/Rádo